materia nº 385/2025

INDICAÇÃO Nº 385/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENO 
LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA 
AVENIDA CENTRAL DO PARANÁ EM 
FRENTE AO PROCON
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado no trecho da Av. Central do 
Paraná, no bairro Jardim Diamantina (geolocalização: -23.544657899377505, -
51.44719804423637), próximo ao prédio da Justiça do Trabalho, vem sendo alvo de 
constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto e acúmulo de lixo, 
conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO queo artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de 
mato ou servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados
obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a retirada de
entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, 
visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos 
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à 
saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível 
no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados
os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o
caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço 
tenha sido executado pelos proprietários, o Município
providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos
existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os 
seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até 
Dezembro de 2024:
[...]
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as 
medidas necessárias a fim de providenciar a limpeza do terreno localizado nas imediações 
da Av. Central do Paraná, em frente ao Procon.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 31 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/W1LRv