materia nº 388/2025

INDICAÇÃO Nº 388/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENO
LOCALIZADO NA RUA OURO PRETO COM A 
AV. CENTRAL DO PARANÁ.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado nas proximidades da Rua
Ouro Preto com a Av. Central do Paraná, no bairro Jardim América (geolocalização: -
23.548175041152763, -51.4439749777236), tem sido alvo de constantes reclamações da 
comunidade em razão do mato alto e acúmulo de lixo, além do mesmo ter tomado conta 
da calçada, e impedindo a passagem dos pedestres. A presente indicação visa melhorar a 
segurança dos munícipes, bem como a limpeza do referido terreno, conforme pode ser 
observado nos registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO queo artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de 
mato ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados 
obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a retirada de 
entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, 
visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos 
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à 
saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível 
no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados 
os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o 
caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço 
tenha sido executado pelos proprietários, o Município 
providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos 
existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os 
seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até 
Dezembro de 2024:
[...]
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as 
medidas necessárias a fim de providenciar a limpeza do terreno localizado nas imediações 
da Rua Ouro Preto x Av. Central do Paraná.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 02 de abril de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/CRkoY