materia nº 392/2025

INDICAÇÃO Nº 392/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
PODA DE ÁRVORE QUE OFERECE RISCOS À 
POPULAÇÃO COMPROMETENDO A 
SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS 
CABOS DE ENERGIA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o trecho da Rua Avestruz, próximo ao n° 262, 
geolocalização: (-23.56525511059852, -51.4252920735334), vem sendo alvo de 
constantes reclamações por conta de diversas árvores situadas em vias públicas as quais 
estão comprometendo a integridade dos cabos de energia, representando riscos à 
população, seja pela possibilidade de queda de galhos ou pela fragilidade de sua estrutura.
A presente indicação visa garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a 
veículos e munícipes decorrentes das más condições dessas árvores. O pleito está 
amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos ao término 
deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, seção 
IV, DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, artigo 310 e 
311: 
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros 
públicos são atribuições do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, 
remover, transplantar ou sacrificar de qualquer forma a 
arborização pública ou contra ela praticar ou cometer qualquer ato 
de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto 
das praças e jardins.”
CONSIDERANDO a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, que autoriza o 
executivo municipal a firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para execução de abate de árvores em 
áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica, em seu 
artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, fará a execução do abate de 
árvores, o transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o 
fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, 
equipamentos, ferramentas e outros.”
CONSIDERANDO a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da 
CF), cuja baliza teórica dominante no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, 
segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva. 
Assim, sendo a responsabilidade municipal objetiva, esta prescinde de 
demonstração de culpa. Isso significa que, em regra, para que o município seja 
responsabilizado, basta que se comprove o dano, a conduta omissiva ou 
comissiva da administração pública e o nexo causal entre ambos.
Considerando que o município pode ser responsabilizado em diversas situações, como:
a) Queda de galhos ou árvores mal podadas que causem danos a pessoas, veículos 
ou imóveis;
b) Omissão na poda de árvores em locais públicos, caso haja risco evidente de 
queda e a administração tenha sido previamente notificada;
c) Execução inadequada da poda, prejudicando a saúde da árvore e aumentando 
riscos futuros.
ADEMAIS, este é o entendimento da jurisprudência consolidada no 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE CIVIL COM INDENIZAÇÃO POR 
DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE GALHO DE 
ÁRVORE QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. 
OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS 
RODOVIAS. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU 
FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL 
COMPROVADO. RISCO DE ENVOLVIMENTO EM COLISÃO 
COM OUTROS VEÍCULOS. AUTOMÓVEL UTILIZADO 
PARA O TRABALHO DO AUTOR. DANO MORAL 
COMPROVADO. MINORAÇÃO DO VALOR 
INDENIZATÓRIO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE 
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0005233-35.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO 
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.10.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. 
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 
MÉRITO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE 
VEÍCULO. EPISÓDIO QUE CAUSOU AVARIAS NO 
VEÍCULO DA AUTORA. DEVER DO RÉU EM CONSERVAR 
E PODAR AS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030069-35.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 
21.07.2023)”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar a poda e/ou abate das árvores identificadas como de 
risco pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 04 de abril de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/qcbGi