materia nº 393/2025

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INDICAÇÃO Nº 393/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA
ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA GRANDE
ALEXANDRE, EM FRENTE AO N° 430. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, CONSIDERANDO que na Rua Grande Alexandre, próximo ao n° 430, (geolocalização: -23.559224082898247, -51.4384887765033), existe um espaço destinado a vaga de
carga e descarga com ausência de sinalização horizontal (pintura de solo), no bairro “Jardim
Independência”, e vem sendo alvo de constantes conflitos viários em razão da ausência da
sinalização horizontal. A presente Indicação visa garantir maior organização e segurança no tráfego
urbano, bem como a correta utilização dos espaços destinados à carga e descarga, evitando conflitos
no trânsito e infrações por falta de sinalização adequada, conforme normas vigentes do Código de
Trânsito Brasileiro e legislação municipal, como pode ser observado no registro fotográfico no final
deste documento. CONSIDERANDO que o artigo 47, 48 e anexo 1 do código de trânsito brasileiro, determinam que: “Art. 47 – A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Art. 48 - Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos
estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo,
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paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio￾fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. (...)
Anexo I
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo
tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de
animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito competente com circunscrição sobre a via.” CONSIDERANDO que a sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária composta de
marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. A sinalização
horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem
comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de
tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. A sinalização horizontal tem a propriedade de
transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem
desviar a atenção do leito da via. O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - VOLUME IV - Sinalização Horizontal, elaborado pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, assim apresenta, no respectivo caso, o seguinte padrão:
Legendas “MOTO, AMBULÂNCIA, CARGA E DESCARGA, ...”
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CONSIDERANDO que os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar nº 10, de 31
de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana
determinam que:“Art. 19 - Toda sinalização deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro
e demais normas vigentes. Art. 20 - A responsabilidade da execução das sinalizações horizontais e
verticais dos novos loteamentos ficará a cargo do loteador, conforme disposto
na Lei de Parcelamento. Art. 21 - A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos
condomínios, é de responsabilidade do município. Art. 21 – Os estacionamentos, paradas, áreas de carga e descarga e demais
dispositivos viários serão regulamentados pelo órgão municipal
responsável.” CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei nº 8, de 22 de
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fevereiro de 2017, que institui o novo sistema de estacionamento rotativo
pago em vias e logradouros públicos do município de Apucarana (Zona Azul)
determina que: “Art. 6 - Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos de
carga, descarga, transporte autorizado de passageiros, ambulâncias, viaturas
policiais e de bombeiros e similares a estes, ressalvadas as permissões legais
ou normativas expressamente delimitadas, fora de suas respectivas áreas
demarcadas e além do prazo determinado por esta Lei, assim como proibida
a utilização de qualquer outro tipo de veículo nestas localizações, sob pena
de, além do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de
ocupação das vagas não a estes destinadas, configurar irregularidade e
gerar as sanções aplicáveis.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de
providenciar a adequação da sinalização horizontal (pintura de solo), utilizando a legenda padrão
"CARGA E DESCARGA", conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. A definição de
critérios claros para a fiscalização e tempo de permanência nessas áreas, promovendo um fluxo viário
mais eficiente.Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. Câmara Municipal de Apucarana, 07 de abril de 2025. Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/nQcz0
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