PROJETO DE LEI Nº 58/2025
Institui o Programa "Cuidando de Apucarana",
voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do
Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Programa "Cuidando de Apucarana", para fins de celebração
de Termo de Adoção de espaços públicos municipais em Apucarana junto às pessoas
físicas e jurídicas, denominadas mantenedoras.
§ 1º São objetivos do Programa "Cuidando de Apucarana" viabilizar parcerias entre o
Poder Executivo Municipal e a sociedade civil visando a disponibilização de serviços,
atividades e materiais no sentido de:
I - incentivar as ações de proteção, manutenção, zeladoria, recuperação e
revitalização de espaços públicos municipais e áreas de interesse ambiental;
II - melhorar as condições de uso dos espaços públicos e promover a preservação do
meio ambiente local, visando a melhoria na qualidade de vida coletiva;
III - permitir a implantação e melhorias de infraestrutura em espaços públicos que
atendam ao interesse ambiental e público;
§ 2º Para a consecução dos objetivos a que se refere o § 1.º, o mantenedor poderá
oferecer serviços, materiais de consumos e equipamentos, devendo todos os custos
relacionados à execução do programa de trabalho correr por conta do mantenedor,
não havendo a incidência de ônus ou encargos ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Para os fins desta Lei, são considerados espaços públicos municipais e áreas
de interesse ambiental, dentre outros:
I - parques, chafarizes, praças, quadras esportivas, centros esportivos, academias ao
ar livre e arenas;
II - jardins, parques ambientais, recintos de animais, áreas e unidades de conservação
ambiental;
III - rotatórias, viadutos, canteiros, passarelas, calçadas e vias públicas;
IV - museus, bibliotecas, monumentos e outros equipamentos de valor cultural; e
V - ecopontos e áreas de descarte irregular de dejetos.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar, quando conveniente, em
local de amplo acesso, a relação dos espaços públicos e áreas de interesse ambiental
enquadráveis no programa.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lançar campanhas para o
recebimento de indicações e sugestões da população sobre áreas e objetos de
especial interesse para o recebimento de melhorias no âmbito do programa.
Parágrafo único. Fica autorizada a ampla divulgação do resultado das campanhas
para efeito de recebimento de propostas de adoção dos eventuais interessados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 5° Em retribuição às contribuições prestadas à municipalidade, os mantenedores
poderão gozar dos seguintes benefícios:
I - instalação de engenho publicitário voltado ao fortalecimento da imagem institucional
do mantenedor e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com o
mantenedor, vedada a publicidade de natureza eleitoral, política ou partidária;
II - autorização para a utilização de frases e imagens publicitárias relativas aos locais
adotados e para a divulgação das ações executadas; e,
III - utilização do local adotado para atividades institucionais temporárias, desde que o
uso não interfira no funcionamento do local ou causem prejuízo ao interesse público,
mediante aprovação prévia nos termos do disposto no § 2.º deste artigo.
§ 1º As especificações e limitações relacionadas à publicidade e aos engenhos
publicitários serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Para os fins desta Lei, são consideradas atividades institucionais temporárias
aquelas destinadas ao atendimento à população, de caráter cultural, educativo,
esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não
envolvam atividades comerciais ou divulgação de produtos no local, permitida a
veiculação da identificação do mantenedor no evento e a sua divulgação.
§ 3º Os benefícios concedidos estarão adstritos à vigência do Termo de Adoção de
espaços públicos, conforme modelo constante no Anexo I.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR
Art. 6° Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção, poderão
encaminhar proposta, conforme modelo constante no Anexo II, ao Poder Executivo
Municipal, contendo:
I - comprovação suficiente da identidade e capacidade jurídica da proponente e,
quando pessoa jurídica, acompanhada da mesma documentação do(s)
representante(s);
II - comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
III - indicação de endereço do local da pretensa adoção, preferencialmente com foto
ilustrativa e croqui;
§ 1º A forma de apresentação e as especificações dos documentos a serem entregues
por meio de proposta serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar adequações no programa de
trabalho encaminhado para conformação ao melhor atendimento do interesse público,
exceto em caso de processamento via chamamento público.
Art. 7° O recebimento das propostas estará permanentemente aberto, obedecendo às
seguintes etapas de seleção:
I - análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei;
II - em caso de aprovação, haverá o chamamento público de terceiros eventualmente
interessados no mesmo local e/ou objeto da adoção, resguardado o sigilo de eventuais
parâmetros de seleção, por meio de publicação no Diário Eletrônico Oficial do
Município, para a apresentação de manifestação de interesse em até 5 (cinco) dias
úteis da data de publicação;
§1º Não havendo a manifestação de outros interessados no prazo estipulado para o
mesmo objeto ou não ocorrendo manifestações em quantidade superior ao limite de
mantenedores permitidos para aquele local, a proponente será convocada para a
assinatura do Termo de Adoção em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação; ou,
§2º Havendo a manifestação de interessados tempestivamente que resulte em conflito
entre objetos ou que exceda ao limite de mantenedores permitidos no local, será
deflagrado procedimento de seleção isonômico, acessível a qualquer interessado, a
ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§3º O recebimento e a aprovação da proposta apresentada não concedem qualquer
garantia da assinatura do Termo de Adoção ao particular, podendo o procedimento ser
revogado, anulado ou convertido em chamamento público a qualquer tempo.
§4º O limite total de mantenedores por local será determinado com base na
quantidade máxima de engenhos a serem instalados por local, a ser estipulado por
Decreto regulamentador.
§5º Entende-se como objeto da adoção a execução que será efetivada pelo
mantenedor, seja na forma de prestação de serviços, realização de obras ou
fornecimento de materiais e equipamentos.
§6º Entende-se como local da adoção a extensão do espaço na qual será executado o
objeto da adoção e a instalação do engenho publicitário, a ser definido com precisão
no programa de trabalho e no projeto do engenho.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA
Art. 8°A análise e a aprovação prévia das propostas encaminhadas, nos termos do
Capítulo III, terá como objetivos:
I - verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos propostos, inclusive
podendo o Poder Executivo Municipal propor ao particular a adequação do programa
de trabalho, para melhor conformação à necessidade pública, mediante justificativa;
II - avaliar a adequação da proposta ao estabelecido nesta Lei;
III - averiguar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto pretendido e do
projeto dos engenhos publicitários; e,
IV - identificar eventuais conflitos da adoção pretendida em relação a operações
próprias, outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, autorizações,
concessões e outros instrumentos congêneres, assim como em relação às normas
pertinentes ao objeto.
Parágrafo único. A análise e a aprovação prévia das propostas, subsidiadas pelos
pareceres técnicos dos setores competentes, será de competência de Secretário
Municipal designado pela Chefia do Poder Executivo Municipal ou de Comissão
Deliberativa instituída para tal fim, cuja criação fica autorizada por esta Lei a partir da
data de sua publicação, e cuja estrutura será definida por meio de Decreto
regulamentador.
Art. 9° A aprovação ficará condicionada à cientificação de todas as pastas, órgãos ou
entidades municipais relacionadas ao objeto pretendido, para a manifestação quanto
aos eventuais impedimentos ou conflitos.
Art. 10 Se necessário, os setores ou órgãos municipais competentes deverão emitir
parecer técnico quanto ao previsto nos incisos do caput do artigo 8.º desta Lei,
estritamente na matéria de sua competência, mediante requisição da autoridade ou
Comissão responsável pela análise e aprovação da proposta.
Art. 11 Em caso de comunicação sobre potencial conflito ou impedimento, a pasta,
órgão ou entidade responsável deverá adotar as providências possíveis para a
resolução do conflito, optando pela alternativa que for mais vantajosa para o
Município, de forma justificada.
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de saneamento do conflito ou
impedimento, a proposta deverá ser recusada, mediante despacho motivado.
Art. 12 Em caso de recusa da proposta apresentada pelo particular, atendidas as
exigências do art. 6º, e desde que não tenha ocorrido a deflagração de procedimento
de seleção, é facultado ao proponente realizar a reapresentação da proposta com a
correção dos impedimentos ou conflitos para nova análise.
CAPÍTULO V
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 13 Quando identificada a necessidade de adoção por parte do Poder Executivo
Municipal, proceder-se-á das seguintes formas:
I - publicação de edital de chamamento público de interessados, com procedimento de
seleção isonômico, a ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal,
com detalhamento do objeto pretendido por meio de projeto básico; ou,
II - realização de ações de divulgação do Programa "Cuidando de Apucarana" por
meio de seus canais institucionais, podendo incluir referência sucinta à necessidade
e/ou local de adoção, quando o Poder Executivo Municipal desejar que os particulares
ofereçam as alternativas de adoção, através de propostas nos moldes previstos no
artigo 7.º desta Lei.
§ 1º A realização dos atos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá ser
precedida de análise prévia do objeto pretendido, nos aspectos cabíveis e conforme o
caso, nos termos do artigo 8.º desta Lei.
§ 2º Na hipótese do inciso II, serão aplicados às propostas recebidas os
procedimentos previstos no artigo 8.º desta Lei.
Art. 14 No caso de edital de chamamento público de interessados, nos termos do
inciso I, do artigo 13, o instrumento convocatório conterá, no mínimo, os seguintes
aspectos:
I - projeto básico, contendo a descrição, quantitativos, condições de execução e as
especificações do objeto, metas e indicadores de desempenho, que irão orientar a
elaboração e apresentação dos programas de trabalho.
II - as datas, os prazos, as condições de participação, o local, a forma de
apresentação das propostas e o critério de seleção;
III - a minuta do Termo de Adoção;
IV - parcelamento do objeto em itens ou lotes, quando houver viabilidade técnica,
inclusive vinculando a adoção de espaços públicos afastados ou de baixa procura aos
de maior procura ou próximos às regiões centrais; e,
V - sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15 Deverá ser publicado extrato do edital de chamamento público no Diário
Eletrônico Oficial do Município, indicando o endereço de publicação da íntegra do
edital no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DO TERMO DE ADOÇÃO
Art. 16 O mantenedor deverá conservar todos os requisitos exigidos para a adoção
durante a vigência do Termo de Adoção.
Art. 17 As adoções poderão ser integrais ou parciais em relação à área e ao rol de
objetos passíveis de execução, mediante justificativa fundamentada, sendo admitida,
nesses casos, a adoção por mais de um particular quando ausente conflito entre as
propostas.
Parágrafo único. A definição ou aceitação da forma proposta de parcelamento do
objeto da execução e da extensão espacial da adoção será de competência exclusiva
do Poder Executivo Municipal, podendo haver a requisição de adequação no programa
de trabalho, para melhor atendimento ao interesse público.
Art 18 É permitido que o mantenedor atue em regime de colaboração com terceiros,
pessoas físicas ou jurídicas, mediante autorização do Poder Executivo Municipal,
visando o rateio dos custos e despesas relacionadas à execução da prestação do
objeto da adoção, incluindo o custo de oportunidade assumido pelo mantenedor,
permanecendo a responsabilidade integral pelas obrigações da adoção, perante o
Poder Executivo Municipal, a cargo do mantenedor signatário do Termo de Adoção.
§ 1º O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
signatário por escrito, contendo a anuência do colaborador, com apresentação da
comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista em nome do pretenso
colaborador, sem prejuízo de diligência das informações, a qualquer tempo, enquanto
durar a permanência na condição de colaborador.
§ 2º Aos colaboradores autorizados será estendido o benefício indicado pelo
mantenedor, nos termos do previsto nos incisos I, II e III, do artigo 5.º desta Lei.
§ 3º O ingresso de novos colaboradores não autoriza a instalação de engenhos
publicitários adicionais para a veiculação das respectivas imagens institucionais,
ficando ao critério do mantenedor pactuar os termos de eventual rodízio, para a
utilização do(s) engenho(s) já autorizados, entre si e os partícipes da colaboração.
§ 4º O Poder Executivo Municipal não será parte ou responderá por ajustes efetuados
entre o mantenedor e os terceiros em regime de colaboração, eximindo-se de qualquer
responsabilidade pela definição e cumprimento dos termos pactuados entre os
terceiros.
§ 5º A desconsideração de terceiro da condição de colaborador será efetuada a pedido
do mantenedor, ou pelo Poder Executivo Municipal, de ofício e unilateralmente,
quando identificado o descumprimento de qualquer requisito de habilitação, respeitada
a manifestação prévia do colaborador.
§ 6º O Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade de colaboradores por
local através de Decreto regulamentador ou quando da análise de eventuais pedidos
de autorização.
§ 7º É vedado ao mantenedor atuar como mero intermediador dos benefícios previstos
por meio do regime de colaboração, assim entendida as situações em que o
mantenedor, em regime de colaboração, deixa de fazer uso dos benefícios em proveito
próprio para beneficiar exclusivamente aos colaboradores.
Art. 19 A execução do objeto poderá ser subcontratada, mediante análise e
autorização prévia do Poder Executivo Municipal, permanecendo o mantenedor como
o único responsável pelo cumprimento dos termos e obrigações pactuados, inclusive
pela qualidade da prestação e por eventuais prejuízos causados à terceiros ou à
coletividade.
§ 1º O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do mantenedor
signatário por escrito, com apresentação da comprovação da regularidade jurídica,
fiscal e trabalhista em nome do pretenso subcontratado, no ato do pedido de
autorização e, sempre que requerido, durante a permanência na condição de
subcontratado.
§ 2º A subcontratação não se confunde com o regime de colaboração previsto no
artigo 18 desta Lei.
§ 3º Um terceiro poderá figurar simultaneamente como subcontratado e colaborador,
desde que previamente autorizados nos termos desta Lei.
§ 4º A depender da complexidade da parcela subcontratada, poderão ser exigidas
garantias do mantenedor e/ou exame de qualificação técnica da contratada, neste
último caso, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica.
Art. 20 Os termos de adoção deverão conter no mínimo:
I - descrição sucinta do objeto e o programa de trabalho a ser executado.
II - prazo de vigência e periodicidade de entrega dos relatórios de execução;
III - indicadores de desempenho e metas estabelecidos;
IV - sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados,
garantido o contraditório e a ampla defesa; e,
V - indicação de responsável pela fiscalização da execução.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer minuta padrão de
Termo de Adoção por meio de Decreto regulamentador.
Art. 21 A execução do objeto da adoção será detalhada pelo programa de trabalho,
devendo o mesmo conter no mínimo:
I - descrição detalhada do objeto, com indicação do local a ser adotado;
II - especificação das atividades a serem executadas ou bens a serem fornecidos,
sendo obrigatória a apresentação de documentação específica, a ser requerida pelo
setor competente, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;
III - metas a serem atingidas em consonância com o cronograma de execução; e,
IV - cronograma de execução.
Parágrafo único. O programa de trabalho deverá estar em consonância com o
interesse público, com validação por meio de critério de conveniência e oportunidade.
Art. 22 A fiscalização da execução do programa de trabalho será orientada pelo
cumprimento das metas estabelecidas e por meio da medição de indicadores de
desempenho.
§ 1º As metas e os indicadores de desempenho serão definidos em comum acordo
entre o mantenedor e o Poder Executivo Municipal, quando a adoção for de iniciativa
do particular.
§ 2º As metas e os indicadores de desempenho serão definidos no instrumento
convocatório, quando a seleção for processada por meio de edital de chamamento
público.
§ 3º As metas e os indicadores de desempenho deverão ser compatíveis com o objeto
proposto.
Art 23 O termo de adoção deverá ter duração de até 60 (sessenta) meses, incluídas as
eventuais prorrogações.
§ 1º A prorrogação ficará condicionada aos critérios de conveniência, satisfatória
execução do pactuado e à ausência de proposta conflitantes de terceiros.
§ 2º O levantamento de eventuais propostas de terceiros, para fins de avaliação da
vantajosidade da prorrogação, se dará, no que couber, nos mesmos termos do
estabelecido no artigo 7.º desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 24 Em caso de descumprimentos total ou parcial das obrigações assumidas pelo
mantenedor, o Poder Executivo poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme o
caso:
I - advertência;
II - multa, a ser determinada pelo Município mediante Decreto;
III - cassação do Termo de Adoção; e,
IV - impedimento de adoção de novos espaços ou áreas públicas municipais nos
termos desta Lei pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º Em todos os casos deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa,
assim como a publicação das sanções aplicadas em Diário Eletrônico Oficial do
Município.
§ 2º Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração Municipal
deverá manter registro dos apenados para efeito de consulta.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas não desonera o particular de ressarcir e
indenizar os eventuais prejuízos a que der causa.
§ 4º As situações que irão comportar as penalidades descritas neste artigo serão
delineadas por meio de Decreto regulamentador.
Art. 25 A extinção do Termo de Adoção poderá se dar nas seguintes hipóteses:
I - por iniciativa da Administração Municipal, em caso de descumprimento parcial ou
total das obrigações assumidas pelo mantenedor, observados o contraditório, a ampla
defesa, a proporcionalidade e a gradação de penalidades;
II - por iniciativa da Administração Municipal, na hipótese de relevante interesse
público, mediante fundamentação sólida e comunicação prévia de pelo menos 30
(trinta) dias;
III - por iniciativa do mantenedor, em razão de fato superveniente imprevisível,
devidamente justificado e comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias; ou,
IV - em comum acordo, com prazo a ser estipulado pelas partes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não caberá
indenização pelo Poder Executivo Municipal a qualquer particular participante direta ou
indiretamente da avença.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26 A fiscalização do Termo de Adoção deverá ser exercida por servidor público
pertencente e indicado pelo responsável da pasta que:
I - trate de matéria afeta ao objeto a ser executado; ou,
II - gerencie o local da adoção.
Art. 27 Cabe ao fiscal do Termo de Adoção, mediante denúncia:
I - elaborar relatório sobre a execução do estabelecido no programa de trabalho e
realizar a aferição das metas de indicadores de desempenho;
II - promover a comunicação de eventuais descumprimentos à autoridade responsável.
CAPÍTULO IX
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Art. 28 O prazo para apresentação das razões do recurso é de até 10 (dez) dias úteis
da data de comunicação da decisão a ser impugnada.
Art. 29 O prazo para a manifestação da intenção de recurso é de até 3 (três) dias úteis
da data de comunicação da decisão a ser impugnada.
Art. 30 Caberá recurso administrativo em duas instâncias contra as decisões oriundas
desta Lei.
Parágrafo único. A competência e os demais procedimentos relativos ao julgamento
dos recursos serão estipulados por meio de Decreto regulamentador.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES À ADOÇÃO
Art. 31 É vedada a celebração do Termo de Adoção com interessados enquadrados
nas seguintes hipóteses:
I - quando o mantenedor for pessoa física condenada por ato de improbidade
administrativa ou por crime contra a administração pública;
II - quando o mantenedor for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou,
c) que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou,
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1.º de agosto de 2013;
III - quando o mantenedor caracterizar conflito de interesses;
IV - quando a adoção puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras;
ou,
V - quando o proponente estiver impedido de adotar nos termos do inciso IV, do artigo
24 desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REGIME TRANSITÓRIO
Art. 32. Após o fim da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas hipóteses previstas
nos artigos 24 e 25 desta Lei, todas as melhorias e investimentos aplicados serão
incorporados ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção,
ressarcimento ou indenização ao mantenedor, colaboradores e qualquer terceiro.
Parágrafo único. O mantenedor deverá em até 30 (trinta) dias corridos após o fim da
vigência do Termo de Adoção, realizar a remoção completa dos engenhos publicitários
instalados às suas expensas, responsabilizando-se por qualquer dano ou prejuízo
causado pela permanência ou retirada dos equipamentos.
Art. 33 As adoções regulamentadas por esta Lei:
I - não se referem a autorização, permissão e concessão de uso nos termos da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, tão pouco de concessão florestal nos termos da Lei Federal nº
11.284, de 02 de março de 2006;
II - não dão direito a benefícios não explicitados nesta Lei; e,
III - não caracterizam a novação, pagamento ou transação de débitos do mantenedor
para com o Município.
Art. 34 A pasta competente para a gestão do Programa "Cuidando de Apucarana " e
para a formalização dos termos de adoção, será definida por meio de ato normativo
regulamentador.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Fica revogada a Lei nº 80, de 25 de agosto de 2004.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE APUCARANA E
____________ EM ATENDIMENTO AO
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
O MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público com sede no
Centro Cívico José Oliveira Rosa, 25, Edifício Cidade Alta, CEP 86.800-001,
Apucarana-PR, inscrito no CNPJ sob o n° 75.771.253/0001-68, a seguir denominado
apenas MUNICÍPIO, através da (Secretária Municipal designada pela Chefia do Poder
Executivo Municipal ou de Comissão Deliberativa), com sede na [RUA], nº [ ],
[BAIRRO], neste ato, representado(a) por seu (cargo ou função), Sr.
________________________, portador de identidade nº.____ e CPF
nº._________________ e _________________________________________________,
com sede/endereço na Rua ___________________, nº______, bairro _____________,
[CIDADE]/[UF], inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, neste instrumento
denominada MANTENEDOR(A), representada pelo seu presidente/representante legal
Sr(a). _______________________________________, CPF _______________ .
Resolvem, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebrar o presente Termo
de Adoção de Espaço Público, de acordo com as condições constantes nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O PRESENTE Termo de Adoção de Espaço Público tem por objeto a reforma,
manutenção e conservação do(a) (espaço público / área de interesse ambiental)
localizado(a) na __________________________________, no bairro______________,
nesta cidade, com extensão total de _______m² (__________metros quadrados), sendo
__________m² de área ajardinada, em conformidade com o plano de trabalho que passa
a fazer parte deste instrumento como anexo I.
Parágrafo único – encontram-se instalados no espaço público objeto deste instrumento
os seguintes equipamentos:
a) (...)
b) (...)
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Fornecer todas as informações necessárias sobre o espaço público objeto deste
instrumento, necessárias à sua reforma, manutenção e conservação;
b) Comunicar com antecedência ao MANTENEDOR a programação e realização de
eventos, adequados à área e de interesse público;
c) Custear os gastos com iluminação e água do local.
2.2 CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR:
a) Executar sob sua total responsabilidade a reforma, manutenção e conservação do
espaço público mencionado na cláusula primeira deste instrumento;
b) Submeter, obrigatoriamente, a prévio exame e aprovação dos setores pertinentes das
Secretarias Municipais [equivalente(s)], toda e qualquer modificação das estruturas
relativas aos espaços públicos, respeitados os projetos existentes para o local;
c) Zelar pela conservação dos recursos naturais existentes no local;
d) Dar início ao projeto de revitalização e outros que julgar necessário em até [ ] dias a
contar da assinatura do Termo de Adoção de espaço público. Caso o MANTENEDOR
não inicie o(s) projeto(s) no prazo estipulado, o mesmo deverá apresentar justificativa à
Secretaria [equivalente], em até [ ] dias, do não cumprimento do Termo.
§1º Quanto às obrigações previstas na alínea “b” supra, inexistindo projetos relativos às
modificações consideradas necessárias para o aprimoramento do espaço público, o
MANTENEDOR poderá elaborá-los e desenvolvê-los, submetendo-os à aprovação dos
setores pertinentes das Secretarias [equivalente(s)].
§2º As benfeitorias resultantes das reformas, manutenção e conservação serão
automaticamente incorporadas ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito a
indenização ou retenção por parte do MANTENEDOR.
§3º Ao seu critério, o MANTENEDOR poderá contratar empresas especializadas para a
conservação do espaço público objeto deste instrumento, arcando integralmente com as
despesas, sem qualquer ônus ou responsabilidade para o MUNICÍPIO.
§4º Tudo o que competir ao MANTENEDOR, por força de sua atribuição, envolvendo
pessoal e material, será exclusivamente por ele suportado, sem qualquer ônus ou
participação do Município, aqui incluídas eventuais ações reclamatórias trabalhistas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PLACAS INDICATIVAS
3.1 Será permitida ao MANTENEDOR a instalação de placas de publicidade, no
interior do espaço público definida na cláusula primeira, nos moldes e medidas
constantes no anexo deste Termo de Adoção de espaço público.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DA PARCERIA
4.1 Ficam as partes do presente Termo de Adoção de espaço público autorizados a
divulgar na imprensa, ou em qualquer outro meio de comunicação que lhe convier, a
celebração do presente instrumento, desde que mencionado o processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
5.1 Ao Município, através da(s) Secretaria(s) [equivalente(s)], é reservado o direito de
exercer permanentemente fiscalização sobre todas as questões referentes a este Termo
de Adoção de espaço público.
PARÁGRAFO ÚNICO – O MANTENEDOR deverá atender prontamente a solicitação
do MUNICÌPIO, através das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente, quanto à necessidade de quaisquer intervenções para a execução dos serviços
objeto deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO
6.1 Caso seja constatado descumprimento total ou parcial, ou ainda, o cumprimento
irregular de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Adoção de espaço público
por parte do MANTENEDOR, especialmente quanto às obrigações por ele assumidas, a
Secretaria [equivalente] irá notificá-lo para, no prazo concedido, sanar as
irregularidades apontadas.
§1º O prazo para sanar as irregularidades será estabelecido pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, de acordo a complexidade da intervenção
necessária.
§2º Caso o MANTENEDOR não regularize as irregularidades apontadas no prazo
concedido, o MUNICÍPIO poderá extinguir o Termo de Adoção de espaço público, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1 O presente Termo de Adoção de espaço público é celebrado pelo prazo de [ ] anos, a
contar da data da sua assinatura.
Parágrafo único - É facultado às partes o direito de rescindir o presente Termo de
Adoção de espaço público, a qualquer momento, mediante prévio aviso, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1 A publicação do extrato do presente Termo de Adoção de espaço público, nos
termos do Decreto nº [ ], ocorrerá por conta e ônus do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Apucarana-PR , com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente Termo de Adoção de espaço público.
E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma.
Apucarana-PR, _____ de ______ de ______.
____________________________________________
(Secretária Municipal designada pela Chefia do Poder Executivo Municipal ou de
Comissão Deliberativa)
___________________________________________
MANTENEDOR
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO - ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE APUCARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE [...]
Requerimento do Programa “Cuidando de Apucarana”
Nome/Razão Social:
Nome Fantasia:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Município e UF:
Responsável pelo contato:
Telefones para contato com DDD:
Email:
Endereço do Espaço a ser mantido:
Ponto de referência:
Dimensões da área a ser mantida:
Mantenedor - nome que constará na placa (pessoa jurídica ou física):
Proposta de Manutenção e dos serviços que pretenda fazer:
Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais (anexar croquis e projeto
básico):
Valor estimado do investimento:
Período de vigência da cooperação:
Apucarana/PR, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Assinatura do Requerente ou procurador legal
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Cuidando de Apucarana”,
um marco para a modernização da gestão urbana e ambiental em nosso município, ao
permitir que cidadãos e empresas colaborem diretamente com o cuidado e a
revitalização de espaços públicos. Trata-se de uma proposta que fortalece os princípios
da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da participação cidadã, sem
qualquer ônus ao erário municipal.
1. A eficiência da iniciativa privada a serviço do interesse público:
O Estado, por sua própria natureza e estrutura, muitas vezes não consegue
atender com agilidade e qualidade às demandas crescentes de manutenção urbana,
revitalização de áreas públicas e promoção do bem-estar coletivo. Nesse sentido, a
participação da iniciativa privada — que é, reconhecidamente, mais eficiente na gestão
de recursos, processos e prazos — representa uma solução moderna, eficaz e segura
para a conservação e melhoria de espaços públicos.
Ao permitir que pessoas físicas e jurídicas adotem praças, parques, canteiros,
rotatórias e outros equipamentos urbanos, o projeto transfere ao setor privado a
responsabilidade por serviços que ele é plenamente capaz de executar com excelência,
ao mesmo tempo em que fortalece a cooperação entre o poder público e a sociedade.
2. Análise técnica e impacto orçamentário nulo:
O projeto não cria qualquer despesa para o Município. O §2º do art. 1º é
claro ao estabelecer que todos os custos da execução do programa serão integralmente
suportados pelos mantenedores, o que afasta a necessidade de previsão de impacto
orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ademais, o projeto é compatível com os instrumentos de planejamento vigentes,
notadamente o PPA 2022–2025 e com a LDO 2025, que prioriza ações de conservação
ambiental e urbana.
3. Valorização urbana, segurança e pertencimento:
A presença de mantenedores zelando por espaços públicos gera um ciclo
virtuoso: melhora o aspecto visual das cidades, valoriza imóveis no entorno, reduz a
criminalidade (graças à ocupação qualificada desses locais) e fortalece o sentimento de
pertencimento da população. São externalidades positivas que beneficiam toda a
comunidade, mesmo aqueles que não participam diretamente do programa.
As intervenções promovidas por mantenedores vão desde a simples limpeza e
manutenção de jardins até a completa revitalização de praças e rotatórias, com
instalação de mobiliário urbano, paisagismo, iluminação, sinalização e equipamentos de
lazer. Isso mostra, de forma concreta, o quanto a adoção de espaços públicos pode
transformar a realidade das cidades.
4. Segurança jurídica e publicidade institucional moderada:
O projeto estabelece mecanismos de controle, seleção pública e fiscalização
rigorosa dos termos de adoção. Além disso, veda qualquer forma de publicidade
político-partidária ou comercial, limitando-se à publicidade institucional dos
mantenedores, conforme previsto no art. 5º. Essa contrapartida é legítima e moderada,
garantindo transparência e reconhecimento social aos que contribuem com a cidade,
sem transformar os espaços públicos em vitrines de interesses privados.
5. Amparo legal e constitucional:
A proposta está em plena conformidade com os artigos 23 e 30 da Constituição
Federal, que conferem aos municípios competência para legislar sobre o interesse local,
bem como para proteger o meio ambiente e o patrimônio público.
6. Exemplos nacionais bem-sucedidos:
Diversos municípios brasileiros já adotam programas semelhantes, como o caso
da prefeitura de São Paulo, da prefeitura de Fortaleza e do Governo de Brasília. Nessas
cidades, a participação da sociedade civil na manutenção de bens públicos tem gerado
resultados significativos — seja na redução de custos públicos, seja na melhoria da
qualidade de vida e da paisagem urbana.
7. Conclusão:
Este projeto de lei representa um passo à frente rumo a uma Apucarana mais
moderna, colaborativa e bem cuidada. Ele não apenas respeita os limites legais e
orçamentários do Município, como também cria um ambiente favorável para que
empresas e cidadãos contribuam com o desenvolvimento da cidade de forma concreta,
voluntária e transparente.
Trata-se de uma proposta que valoriza o espírito cívico, fomenta a cultura da
corresponsabilidade e promove a união entre Estado e sociedade para cuidar do que é de
todos: os espaços públicos. O programa “Cuidando de Apucarana” é, portanto, um
avanço que merece o apoio de todos os vereadores desta Casa.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposta, em
nome da eficiência, da responsabilidade e da construção de uma cidade cada vez
melhor para se viver.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)