PROJETO DE LEI Nº 50/2025
Dispõe sobre a padronização da numeração das leis
municipais de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES GUILHERME
MERCADANTE LIVOTI E DANYLO ACIOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica instituído o sistema padronizado de numeração das leis municipais, com o
objetivo de garantir organização, transparência e facilidade na consulta das normas
vigentes no município de Apucarana.
§ 1º As disposições desta Lei serão aplicadas, no que couber:
I - às emendas à Lei Orgânica;
II - às leis complementares;
III - às leis ordinárias;
IV - aos decretos legislativos;
V - às resoluções; e
VI - às leis delegadas.
§ 2º Para os fins desta Lei o termo “leis municipais” compreenderá todos os atos
normativos municipais citados no § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 3º As disposições desta Lei também poderão ser aplicadas aos atos normativos
infralegais.
Art. 2º A numeração das leis municipais obedecerá aos seguintes critérios:
I – cada lei municipal será identificada pelo título designativo da espécie normativa,
pelo número respectivo e pela data de promulgação;
II – a numeração das leis municipais será sequencial em continuidade às séries iniciadas
em 2025, sem reinício em qualquer período ou legislatura; e
III – a Câmara Municipal de Apucarana, na condição de órgão responsável pelo
processo legislativo, deverá manter um registro atualizado das leis municipais
promulgadas, assegurando sua publicação no diário eletrônico oficial do município.
Art. 3º As leis municipais sancionadas antes da vigência desta norma manterão sua
numeração original.
Art. 4º O controle da numeração das proposições legislativas será de responsabilidade
exclusiva da Câmara Municipal de Apucarana, em razão de ser função precípua e típica
do Poder Legislativo, garantindo a organização, a transparência e o devido
acompanhamento das tramitações legislativas.
Parágrafo único. A numeração das proposições legislativas será reiniciada anualmente,
com o número sequencial sendo atribuído a partir de 1 (um) para cada espécie de
proposição, de forma autônoma, no início de cada sessão legislativa, garantindo a
organização e clareza no registro das propostas discutidas e aprovadas pela Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 5º O Poder Legislativo municipal poderá regulamentar esta lei para definir
diretrizes complementares, via ato da presidência, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em sentido contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir uma grave falha no
sistema de numeração das leis municipais de Apucarana, que atualmente segue um
modelo desorganizado e contrário às normas técnicas federais, gerando insegurança
jurídica, dificuldade de consulta e duplicidade de numerações.
1. O Problema Atual:
Atualmente, as leis em Apucarana são reiniciadas a cada ano, resultando em
múltiplos atos normativos com a mesma numeração (ex.: Lei nº 01/2024, Lei nº
01/2025, etc.). Essa prática:
● Viola a Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece padrões
técnicos para a elaboração de leis;
● Dificulta a identificação e o acesso aos atos normativos por parte de
cidadãos, servidores e órgãos públicos;
● Causa confusão em processos judiciais e administrativos, onde a numeração
repetida pode levar à citação equivocada de normas.
2. Fundamentação Jurídica:
a) Incompatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998:
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Art. 2º; §2º) estabelece que:
Art. 2º (VETADO)
§ 2º Na numeração das leis serão
observados, ainda, os seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão
sua numeração iniciada a partir da
promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias
e as leis delegadas terão numeração
seqüencial em continuidade às séries
iniciadas em 1946.
Ou seja, reiniciar a numeração anualmente é ilegal, pois fere o que determina
a legislação federal. O projeto em questão corrige essa distorção, alinhando Apucarana
às normas técnicas nacionais.
b) Competência do Legislativo:
A numeração das proposições legislativas é atividade intrínseca ao Poder
Legislativo, conforme dispõe a Constituição Federal. O Executivo não tem
atribuição para controlar a numeração de proposições legislativas, pois sua função
típica é a administrativa e legisla de forma atípica, preferencialmente nos casos de
iniciativa reservada.
Portanto, a Câmara Municipal deve ser a responsável pela organização e registro
das leis, garantindo:
● Transparência no processo legislativo;
● Facilidade de consulta por parte da população;
● Segurança jurídica na aplicação das normas.
3. Solução Proposta:
O projeto estabelece:
1. Numeração sequencial e única (sem reinício anual), conforme a LC
95/1998;
2. Controle da numeração pelo Legislativo, assegurando que a Casa
legislativa gerencie seus próprios atos;
3. Publicação organizada no Diário Oficial, facilitando a fiscalização e o
acesso;
4. Registro histórico preciso, evitando duplicidades e erros de citação.
4. Benefícios da Mudança:
● Padronização nacional: Adequação às normas federais, evitando
questionamentos jurídicos;
● Eficiência administrativa: Facilita a pesquisa e aplicação das leis;
● Respeito à separação de poderes: O Legislativo assume sua função típica de
legislar e organizar suas normas;
● Transparência: Cidadãos e órgãos públicos poderão localizar leis com mais
facilidade.
5. Conclusão:
Este projeto não é apenas técnico, mas essencial para a modernização e o
respeito ao ordenamento jurídico. Apucarana não pode permanecer em desacordo com a
legislação federal, nem permitir que a desorganização legislativa prejudique a segurança
jurídica.
Ressalta-se que a medida não tem custos para os cofres públicos, sendo apenas
uma correção de procedimento que trará maior eficiência e credibilidade ao processo
legislativo municipal.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposta, em defesa
da legalidade, da organização e do bom funcionamento do Poder Legislativo de
Apucarana.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Vereador Danylo Acioli (MDB)