materia nº 6/2025

MOÇÃO Nº. 06/2025
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos 
trâmites legais constantes no regimento interno, em especial nos artigos 218 e 
219 e no Capítulo VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, 
seja encaminhada uma MOÇÃO DE REPÚDIO para o CONANDA – Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela elaboração da 
Resolução nº.258, de 23 de dezembro de 2024, que infringe os direitos dos pais 
e responsáveis, comprometendo a autonomia familiar no que tange aos direitos 
da criança e do adolescente.
Sala das sessões, 7 de abril de 2025.
 Danylo Acioli
 Vereador/Presidente
Jmss/al
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante 
de até quatorze anos deve ser encaminhada para um serviço público para a 
realização do aborto:
IX - Gestação decorrente de estupro de vulnerável: Toda gestação de 
criança ou adolescente de até 14 anos, conforme o disposto no art. 217-A do 
Código Penal, sendo irrelevante a análise sobre o consentimento na relação 
sexual, visto que crianças e adolescentes dessa idade são legalmente incapazes 
de oferecer consentimento válido para atos dessa natureza.
É inconcebível tamanha atrocidade. Ademais, a resolução viola o Código 
Civil, conforme a previsão disposta a seguir:
Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
E ainda:
Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a 
pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante 
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por 
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
A condição clínica de uma pessoa deve ser definida por conduta médica 
de profissional competente da área da saúde, e não por membros de conselhos 
que não têm essa competência, tampouco por legisladores que têm a 
prerrogativa de garantir os direitos da criança e do adolescente.
Esta Moção também apoia o Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que visa impedir 
que o aborto seja reconhecido como direito.
Encaminha-se esta propositura a fim de representar legitimamente os 
cidadãos, principalmente as crianças e os adolescentes.
 
Jmss/al