materia nº 394/2025

INDICAÇÃO Nº 394/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS 
EM CALÇADAS E LOCAIS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na Rua R. Dartagnann Corrêa da Silva Bertóia, 
(geolocalização: -23.546065467002546, -51.438518999994535), no bairro “João 
Goulart” existe a presença recorrente de veículos abandonados ou estacionados 
irregularmente em calçadas e demais espaços públicos do município de Apucarana, 
situação que compromete a mobilidade urbana, a acessibilidade de pedestres e a 
segurança pública, além de causar degradação ambiental e visual. A presente indicação 
visa garantir maior organização e segurança para os munícipes, conforme normas 
vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, como pode ser 
observado nos registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que os artigos 279-A e 328 do Código de Trânsito 
Brasileiro determina que:
“Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado 
poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou 
entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito 
independentemente da existência de infração à legislação de 
trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. 
§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não 
houver responsável por ele no local do sinistro. 
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou 
sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das 
demais disposições deste Código.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e 
não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 
sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e 
levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio 
eletrônico.”
CONSIDERANDO o conceito previsto no Manual Brasileiro de 
Fiscalização de Trânsito (MBFT, pág. 25):
“O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser 
removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade 
competente, componente do Sistema Nacional de Trânsito, 
independentemente da existência de infração à legislação de 
trânsito. 
Considera-se veículo em estado de abandono o veículo estacionado 
na via ou em estacionamento público, sem capacidade de 
locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de 
conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde 
pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, 
independentemente de encontrar-se estacionado em local 
permitido.”
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13/2020 (Código de Posturas 
de Apucarana), em especial seu Art. 53, que dispõe:
“Art. 53. Os estabelecimentos que operam com a atividade de 
funilaria, pintura, mecânica e elétrica, desmanches e ferro velhos 
de veículos automotores, reboques e semi-reboques, deverão ser 
dotados de ambiente e espaço próprio, fechado e provido de 
equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei específica.
§ 1º - É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos 
veículos descritos no "caput", estacionados na via ou no passeio 
público, bem como a permanência em vias públicas dos 
veículos que estejam aguardando para receberem os serviços, 
sob pena de multa.
§ 2º - Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o 
valor da multa será em dobro, podendo ser cassado o Alvará de 
Localização e Funcionamento do estabelecimento na prática 
reiterada da infração.”
CONSIDERANDO a Lei nº 35, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre 
a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município, regulamentando o art. 
135 da lei municipal nº 90/1994, de 27 de dezembro de 1994, como especifica e dá outras 
providências: 
“Art. 1º. Amparado pelo disposto no §.º 1º do Artigo 135 da lei 
Municipal nº 90/1994, que dispõe sobre o abandono de veículos 
em passeios e vias públicas, fica autorizado o Executivo 
Municipal a aplicar as exigências contidas nesta lei 
regulamentadora.
Art. 3º. O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1° 
desta Lei, será removido e encaminhado para o pátio designado 
pelo Departamento de Trânsito, conforme convênio firmado 
com o Município de Apucarana.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as providências
necessárias para intensificar a fiscalização, autuação e remoção dos veículos abandonados 
ou estacionados indevidamente nas calçadas e logradouros públicos do Município de 
Apucarana, conforme legislação vigente, visando garantir a segurança, salubridade e a 
livre circulação da população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 08 de abril de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/kIKmE