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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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~MULA - Dispõe a promoção de eventos festivos, realizados no
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município, como especifica e dá outras providências.
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. #~"'i>""" <t A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, ~'V>Óo~ J1P APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
'> / SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
~,,,~ SANCIONO A SEGUINTE
OJETO DE LEI NQ123/2007
L E I
Art. 12 - Ficam, os clubes de diversão, conjuntos musicais, empresários artísticos e
empresas ligadas ao setor de diversões e eventos, obrigados, quando da promoção de eventos
festívos a difundir, ao vivo, no início e após o encerramento dos eventos, comunicação de
utilidade pública, prevenindo para que quem ingeriu bebida alcoólica não dirija veiculos
automot~.
Parágrafo Único - Ficam obrigadas as mesmas entidades e pessoas apontadas no
"caput" que ao promoverem eventos festivos, de qualquer tipo, a estamparem faixas de
advertência, em local estrategicamente colocadas, com a seguinte inscrição: SE BEBEU NÃO
DIRIJA!!! e EVITE CARONA EM FIM DE FESTA.
Art. 22 - A penalidade para a desobediência ao estabelecido nos artigos anteriores é de
multa de 10 (dez) vezes o valor equivalente ao salário mínimo (ou outro índice) e fica
proibido de realizar outros eventos até o recolhimento da multa prevista. (*)
Art. 42 - O valor da multa será destinado a fonnar fundo de amparo aos acidentados do
Município que será formado e mantido através de convênio com hospitais públicos ou
entidades beneficentes que atendam a Saúde.
Art. 52 - As pessoas ou entidades referidas no artigo 12,ficam obrigadas, por ocasião
da realização de eventos festivos, a manter veículos tipo vans para o transporte de pessoas que
requeiram o serviço em face de ingestão de bebidas alcoólicas.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2007.
Sérgio
~
Luiz Bolonhezi
VEREADOR
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