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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 125/07
cP'I>~ )/ SYMULA: Dispõe sobre a Garantia de qualidade da pavimentação
t-ç~ )./' /'fio município, como especifica.
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~~<f' lj.'I> e,-i-'o/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
'I>~~ ~0?:P «>é PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
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<C VEREADOR SÉRGIO LUlZ BOLONHEZI e outros E EU (j
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ÔoÇe PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
\i i''!i SEGUINTE:
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L E I
Art. 1° - As empresas que prestarem serviços de execução de pavimentação
asfuhica em vias públicas no Município ficarão obrigadas a emitirem na entrega dos
serviços, um laudo de garantia de qualidade dos materiais e serviços executados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O laudo ficará arquivado na Secretaria competente
do Município e será a prova da qualidade firmada pela empresa, poderá ser objeto de
prova técnica para qualquer questionamento que porventura acontecer quanto aos
materiais e serviços aplicados na obra contratada.
Art. 2° - O Executivo Municípal poderá regulamentar a presente Le~ através de
Decreto, se julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Le~ na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2.007.
Sérgi~OIOnheZi
VEREADOR
.av,...,
Alcides Ramos Junior
VEREADOR
André Luiz Rossi
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Satio Kayukawa
VEREADOR
TeltinrE1iZabeth Lemos Reis
VEREADORA
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