,
' , Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 128/2015
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana, para o exercício financeiro de 2016, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro
de 2016, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei Municipal nº 65, de 01 de
julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo:-
!. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
pelo Poder Público;
li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades
vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como· as fundações
instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social é de R$ 302.365.545,33
(trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco mil e
trinta e três centavos), assim distribuída:-
!. R$ 228.816.151,87 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e
cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a
Arrecadação Municipal e da Educação.
li. R$ 74.249.393,46 (setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e
noventa e três reais e quarenta e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
Art. 3°. As receitas correntes e de capital que perfazem o total da previsão para receita para o exercício
de 2016 estão relacionadas no demonstrativo abaixo. Este projeto de lei consta o detalhamento
de todas as receitas em anexo próprio. J· -____ .,.--
,
/'' f Página 1 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
Recursos de Todas as Fontes
Valor em R$ 1,00
Descrição da Receita
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
310.563.045,33
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 47.405.000,04
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.810.764,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 6.301.604,63
1.4 - RECEITA AGROPEUÁRIA 5.000,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.913.000,00
1. 7 - TRANSFERENCIAS
CORRENTES 234.646.176,66
1 .9 - OUTRAS RECEITAS
CORRENTES 14.481.500,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
13 .497 .500,00
2.1 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 13.300.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 197.500,00
DEDUCOES DA RECEITA
21.695 .000,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 275.000,00
FUNDEB 21.420.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA
302.365.545,33
Seção li
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 4°. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$
302.365.545,33 (trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e cinco mil e trinta e três centavos), assim distribuída:-
1. R$ 193.822.331,53 (cento e noventa e três milhões; oitocentos e vinte e dois mil,
trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e três centavos) do Orçamento Fiscal.
li. R$ 108.543.213,80 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e
treze reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das
despesas da Assistência Social e da Saúde.
Página 2 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5°. As despesas correntes e de capital que perfazem o total da fixação da despesa para o exercício
de 2016 estão relacionadas nos demonstrativos abaixo. Este projeto de lei consta o
detalhamento de todas as despesas em anexo próprio.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR NATUREZA DA
DESPESA
Recursos de Todas as Fontes Valorem R$ 1,00
Descrição da Natureza da Despesa VALOR
1. DESPESAS CORRENTES 269.810.925,25
1 . 1 - Pessoal e Encargos Sociais 13 1.223 .606,40
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 600.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 137.987.318,85
2. DESPESAS DE CAPITAL 30.854.620,08
2.1 - Investimentos 23 .249 .620,08
2.2 - Inversões Financeiras 700.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 6.905.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1. 700.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 302.365.545,33
DEMONSTRATIVO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEGISLATIVO MUNICIPAL 7 .900.000,00
Câmara Municipal 7.900.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 121.371.133,78
Gabinete do Prefeito 4.000.500,00
Secretaria de Governo 4.021.500,00
Procuradoria Jurídica 9.104.427,50
Secretaria da Fazenda 12.591.000,00
Secretaria de Gestão Pública 22.845.490,00
Controladoria Interna 454.100,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.393.500,00
Secretaria do Meio Ambiente 1.567.250,00
Secretaria da Indústria e Comércio 1.34 7 .500,00
Secretaria de Agricultura 1.970.172,20
Secretaria de Assistência Social 4.204.700,00
Secretaria de Esportes 1.359.900,00
Secretaria de Obras 34.370.364,00
Secretaria de Serviços Públicos 12.105.500,00
Secretaria de Educação 1.399.000,00
Secretaria Municipal da Juventude 1.296.000,00
Página 3 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Secretaria de Saúde 257.000,00
Secretaria de Ensino Superior 232.000,00
Secretaria Promoção Art. Cultural e Turismo 1.164.000,00
Fundação Cultural e Turismo 305.000,00
Autarquia de Serviços Funerários 592.000,00
Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 291.000,00
Reserva de Contingência 1.700.000,00
Fundo Municipal do Idoso 34.000,00
Comdec 50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.905.730,08
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 649.500,00
Fundo Municipal Antidrogas 45.000,00
Fundo Municipal do Patronato de Apucarana 115.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 173.094.411,55
Autarquia Municipal de Saúde 1 O 1.690. 783, 72
Idepplan 2.681.460,00
Autarquia Municipal de Educação 68.722.167,83
TOTAL GERAL DA DESPESA 302.365.545,33
Art. 6°.
Seção Ili
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social,
tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:-
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das
dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os
grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
~ recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a
destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal
do valor geral das dotações próprias. 9- --- Página 4 de 8
~-·
,
f
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
O limite autorizado no art. 6° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública
municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores,
despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente
exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do
programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e
do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da
Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas
orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10°. Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 9° e 10° da Lei Municipal nº
65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Get,i~ Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici~al
Página 5 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter á apreciação dessa egregIa casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício de 2016, em
cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar n. 101/2000 e Lei
4320/64.
Cumprindo devidamente os preceitos legais, encaminhamos a Vossas
Excelências e tornamos público, no prazo previsto pela Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei do
Orçamento do Município de Apucarana, elaborado segundo normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e pela Lei nº 065, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências, para o exercício financeiro de 2016.
A busca para atender os anseios da sociedade, bem como o equilíbrio fiscal
foram os parâmetros que nortearam a escolha dos projetos e atividades, que se tornaram instrumentos
indispensáveis na elaboração eficiente e eficaz da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de
2016.
As despesas foram identificadas através de Fontes de Recursos com 03 (três)
dígitos, para assegurar o fiel cumprimento do Orçamento, de acordo com a Orientação disponibilizada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, Plano de Contas 2016 e Tabela de Fontes para fins
do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM 2016.
Dentro do processo de democratização das relações socas, torna-se
imprescindível conhecer as atribuições e responsabilidades de cada segmento, delimitando os espaços
populares e governamentais, enquanto se firmam projetos e programas de interesse coletivo e legitimamente
comunitário.
A proposta tem como objetivo principal manter o equilíbrio orçamentário dentro
de um contexto de demandas crescentes, tentando contornar a escassez dos recursos financeiros e
possibilitando maior rapidez, qualidade e eficácia na prestação dos serviços.
O Orçamento Fiscal, compreendendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo
- Administração Direta e Administração Indireta retrata o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa
fixada para o exercício financeiro de 2016, conforme a seguir especificado:-
Em R$1,00
PODER LEGISLATIVO 7.900.000,00
Câmara Municipal de Apucarana 0,00 7.900.000,00
Página 6 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PODER EXECUTIVO 310.760.545,33 1 281.165.545,33
Administração Direta 236.861.241,95 I 108.071.133,78
Administração Indireta 73.899.303,38 I 173.094.411,55
DEDUCÕES DA RECEITA 21.695.000,00
Renúncia e Descontos
21.420.000,00
275.000,00
TOTAL DO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 289.065.545,33 I 289.065.545,33
Na estimativa das receitas, foram consideradas como base de cálculo, as
arrecadações de 2011 a 2014 e a previsão para 2015, nesta avaliação foi o aumento considerado das
receitas de IPVA e ICMS no exercício de 2015. Estas arrecadações foram responsáveis pela alteração da
previsão da receita para o exercício de 2016.
A Previsão de arrecadação para 2015 da fonte 000 - IPVA é de R$
13.000.000,00 (treze milhões), em agosto esta receita já foi totalmente arrecadada e assim faz-se uma
previsão de arrecadação 23% superior ao previsto, assim esta receita foi ajustada para o exercício de 2016.
A Previsão de arrecadação para 2016 da fonte 000 - ICMS é 22% superior ao
previsto em 2015, perfazendo o valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), assim esta
receita foi ajustada para o exercício de 2016.
A seguir, apresentamos uma análise retrospectiva da evolução da receita do
Poder Executivo nos três últimos exercícios, bem como a estimativa para 2015 e 2016:-
DESCRIÇÃO DA RECEITA 2012 2013 2014
RECEITA TRIBUTARIA 30.258.328,80 34.868.052,01 41.568.619,82
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4.267.852,52 4.303.041,86 5.335.862,80
RECEITA PATRIMONIAL 1.078.393,94 1.868.205,38 7.022.660,65
RECEITA DE SERVICOS 726.471,64 1.143.658,07 1.491.718,86
TRANSFERENCIAS CORRENTES 151.602.744,84 169.722.449,39 192.289.544,17
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.917.275,24 5.627.138,72 4.197.138,69
RECEITAS DE CAPITAL 5.692.336,45 5.869.089,71 3.433.469,39
DESCRIÇÃO DA RECEITA 2015 2016
RECEITA TRIBUTARIA 40.992.890,00 47.405.000,04
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4.077.500,00 5.810.764,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.469.800,62 6.301.604,63
RECEITA DE SERVICOS 2.774.000,00 1.913.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 216.376.67 4,58 234.646.176,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.279.050,00 14.481.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.494.500,00 197.500,00
DEMONSTRATIVO DA DESPESA AUTORIZADA E DA DESPESA EXECUTADA EM 2014
Página 7 de 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Despesa
ÓRGÃO Orcamento Aorovado Liauidada
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Apucarana 7.200.000,00 5.736.613,95
Despesa
ÓRGÃO Orçamento Aorovado Liauidada
Poder Executivo
Administração Direta 77.201.600,44 58.498.692,91
Administração Indireta 109.784.281,25 101.866.241,06
Na expectativa do beneplácito do Poder Legislativo, reafirmamos a Vossas
Excelências nossos protestos de elevado apreço e consideração.
Cordiais Saudações,
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2015.
,.ó..-,<l')· .. e
" '
7
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Página 8 de 8