materia nº 382/2025

INDICAÇÃO Nº 382/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
PLACA PARE (R-1), ESPECIALMENTE NA 
INTERSEÇÃO DAS VIAS R. PIRIQUITO X R. 
LETÉRIO LIVOTI X R. MARCÍLIO DIAS, NO 
BAIRRO JARDIM TAROBÁ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Piriquito x Rua 
Letério Livoti e Rua Marcílio Dias, geolocalização (-23.564172391586283, -
51.42519923127471), no bairro “Jardim Tarobá”, que vem sendo alvo de inúmeros 
acidentes e confusões no trânsito no cruzamento dessas vias por conta da falta de 
sinalização adequada. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada 
sinalização das vias afim de evitar acidentes de trânsito, e garantir melhor segurança dos 
moradores da região. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, e conforme 
registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via 
é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela 
sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° 
e art. 55, determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas 
municipais, bem como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro 
de 2020, dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V,
da Sinalização de Trânsito e dos Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias 
internas dos condomínios, é de responsabilidade do 
município.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as 
medidas cabíveis para a instalação de placas PARE (R-1) e reforço da pintura de solo na 
interseção da Rua Piriquito x Rua Letério Livoti e Rua Marcílio Dias, geolocalização (-
23.564172391586283, -51.42519923127471), no bairro “Jardim Tarobá”, visando evitar 
acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 24 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/Xw9nI