materia nº 353/2025

INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
PODA E/OU ABATE DE ÁRVORES QUE 
COMPROMETEM AS VIAS PÚBLICAS, 
SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO E OFERECEM 
RISCOS À POPULAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a rua Antônio de Souza, próximo ao n° 102 
geolocalização (-23.576146363559292, -51.47263075947717), no bairro Loteamento 
Residencial Florais do Lago, vem sendo alvo de constantes reclamações por conta de diversas 
árvores situadas em vias públicas as quais estão prejudicando a visibilidade das sinalizações de 
trânsito, interferindo na mobilidade urbana e representando riscos à população, seja pela 
possibilidade de queda de galhos ou pela fragilidade de sua estrutura. A presente indicação visa 
garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a veículos e munícipes decorrentes 
das más condições dessas árvores. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, 
conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, seção IV, DO 
AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, artigo 310 e 311: 
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos 
são atribuições do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, 
transplantar ou sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou 
contra ela praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, 
danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins.”
CONSIDERANDO a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, que autoriza o executivo 
municipal a firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas 
abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim 
determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos 
entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de￾obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.”
CONSIDERANDO a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF), cuja 
baliza teórica dominante no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual 
a responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva. Assim, sendo a 
responsabilidade municipal objetiva, esta prescinde de demonstração de culpa. Isso 
significa que, em regra, para que o município seja responsabilizado, basta que se 
comprove o dano, a conduta omissiva ou comissiva da administração pública e o 
nexo causal entre ambos.
Considerando que o município pode ser responsabilizado em diversas situações, como:
a) Queda de galhos ou árvores mal podadas que causem danos a pessoas, veículos ou 
imóveis;
b) Omissão na poda de árvores em locais públicos, caso haja risco evidente de queda e a 
administração tenha sido previamente notificada;
c) Execução inadequada da poda, prejudicando a saúde da árvore e aumentando riscos 
futuros.
ADEMAIS, este é o entendimento da jurisprudência consolidada no Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
CIVIL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE QUE ATINGIU 
O VEÍCULO DO AUTOR. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. OCORRÊNCIA DE CASO 
FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. DANO 
MATERIAL COMPROVADO. RISCO DE ENVOLVIMENTO EM 
COLISÃO COM OUTROS VEÍCULOS. AUTOMÓVEL UTILIZADO 
PARA O TRABALHO DO AUTOR. DANO MORAL 
COMPROVADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO
DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª 
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005233-35.2020.8.16.0105 -
Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 
21.10.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE 
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. QUEDA DE 
GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. EPISÓDIO QUE 
CAUSOU AVARIAS NO VEÍCULO DA AUTORA. DEVER DO RÉU 
EM CONSERVAR E PODAR AS ÁRVORES LOCALIZADAS EM 
VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030069-
35.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 21.07.2023)”
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a poda e/ou abate das árvores identificadas como de risco pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, reduzindo o risco de acidentes e danos a veículos e munícipes
decorrentes das más condições dessas árvores.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 05 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em:
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