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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO § 7 DO ARTIGO 239 DA RESOLUÇÃO 2/91 (REGIMENTO INTERNO) COMO ESPECIFICA.
native_id2429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-03 Rejeitado — rj
2007-06-11 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oiiveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°003/07
...~ ~MULA - Altera disposições do §.7° do Artigo 239 do da
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Resolução n0002/91 de 25/06/91 (Regimento Interno), como
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"'-eC~e'l!#° A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO e.
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\\ ~\o"" PARANA, APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A
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R E S o L U ç Ã o
Art. 1° - A redação do §.7" do Artigo 239 da Resolução n0002/91 (Regimento
Interno), passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 239 -.........................
§ 7°. Se a lei não for promnlgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo
Prefeito, nos casos dos parágrafos 3° e 5° deste artigo, o Presidente da
Câmara a promulgará, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾presidente fazê-Io e, se estes não o fizerem em igual prazo, caberá ao autor
da mataria fazê-la.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente resolução
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2007.
Sé~ LnizBolonhezi
VEREADOR

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