materia nº 396/2025

INDICAÇÃO Nº 396/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE COM PLACAS DE PARE 
NA INTERSEÇÃO DAS VIAS RUA ALBANO 
RIZZO COM A RUA PAULINO PINTO DE 
MACEDO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Albano Rizzo 
com a Rua Paulino Pinto de Macedo, geolocalização (-23.56289212969037, -
51.44155394817304) no bairro “Jardim Flamingos”, vem sendo alvo de inúmeros 
acidentes no cruzamento dessas vias por conta do excesso de velocidade e falta de 
sinalização adequada nas vias. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da 
adequada sinalização das vias afim de evitar acidentes de trânsito que possam danificar 
residências e comprometer a segurança da população. O pleito está amparado nos 
seguintes dispositivos legais, e conforme registros fotográficos ao término deste 
documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via 
é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela 
sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° 
e art. 55, determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas 
municipais, bem como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro 
de 2020, dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V,
da Sinalização de Trânsito e dos Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias 
internas dos condomínios, é de responsabilidade do 
município.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as 
medidas necessárias recomendando a instalação de placas PARE (R-1) e reforço da 
pintura no solo na interseção da Rua Albano Rizzo com a Rua Paulino Pinto de Macedo
no bairro “Jardim Flamingos”, visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no 
trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 14 de abril de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DAS VIAS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/8G3TZ