materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IA casa do apucaranense 
~-R' APUCARANA 
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da denominação da 
Guarda Municipal de Apucarana para Polícia 
Municipal de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES TIAGO CORDEIRO DE LIMA E DANYLO ACIOLI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANSIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Guarda Municipal de Apucarana para 
Polícia Municipal de Apucarana, mantendo suas atribuições legais e competências 
previstas na Constituição Federal, na Lei Federal n~ 13.022/2014 e na Lei Municipal 
031/2005. 
Art. 2º - Em todos os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal n.º 31/2025, 
onde constar a denominação de Guarda Municipal de Apucarana, passará a constar 
Polícia Municipal de Apucarana. 
Art. 3º - Ficam mantidas todas as atribuições, competências, prerrogativas, 
direitos e benefícios atualmente previstos na legislação municipal para a Guarda 
Municipal, sem qualquer alteração nos seus deveres, responsabilidades ou forma de 
atuação. 
Art. 4º - A alteração de nomenclatura não implica em mudança nas disposições 
orçamentárias já previstas para a corporação, nem impactará o erário público além das 
previsões já estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 5º - A identidade visual, uniformes, viaturas, brasões e demais insígnias 
institucionais serão adaptadas para refletir a nova denominação, observadas as 
diretrizes nacionais e estaduais de padronização. 
Art. 6º - A estrutura administrativa e organizàcional da instituição permanecerá 
inalterada, podendo ser aprimorada por ato do Poder Executivo, respeitando os 
princípios da legalidade, eficiência e economicidade. 
~i CÂMARA MUNICIPAL DE IA casa do apucaranense 
APUCARANA 
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Art. 1º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber 
para sua plena execução. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2.025. 
Tiago Cordeiro de Lima 
VEREADOR 
(Autor) 
Danylo Acioli 
VEREADOR 
(coautor) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA 1 A casa do apucaranense 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação da Guarda Municipal de Apucarana 
para Polícia Municipal de Apucarana, alinhando-se às recentes decisões do Supremo Tribunal 
Federal (STF), e às novas diretrizes para o fortalecimento da segurança pública no âmbito 
municipal. 
A Guarda Municipal, instituída pelo artigo 144, § 82, da Constituição Federal, sempre 
teve o papel de proteger bens, serviços e instalações do município. No entanto, ao longo dos 
anos, suas atribuições foram ampliadas, especialmente com a edição da Lei Federal n2 
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que conferiu maior autonomia e 
prerrogativas à instituição, possibilitando sua atuação mais efetiva na segurança pública, bem 
como sua regulamentação Municipal por meio da Lei Complementar nº 2, de 25 de março de 
2020. 
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou por meio de tese de repercussão 
geral Tema 656, a legalidade e a possibilidade de que as guardas municipais possam exercer 
policiamento ostensivo e efetuar prisões em flagrante, reconhecendo sua importância dentro do 
sistema de segurança pública e a cooperação operação em ações de segurança pública. 
A mudança de nomenclatura para Polícia Municipal reflete a realidade operacional da 
instituição, que já atua de forma semelhante às demais forças de segurança pública, garantindo 
a ordem, prevenindo crimes e apoiando diretamente a população. 
A reestruturação da Guarda Municipal como Polícia Municipal reforça a sua autoridade 
perante a sociedade, ampliando sua capacidade de dissuasão da criminalidade e melhorando a 
percepção de segurança pela população. 
Com essa alteração, a Polícia Municipal poderá ser mais facilmente integrada aos 
sistemas de segurança pública, permitindo ações conjuntas com as Polícias Civil e Militar, além 
de parcerias institucionais para o combate à criminalidade. 
A mudança de nomenclatura não altera a estrutura funcional da instituição, mas 
fortalece o reconhecimento da categoria como agentes de segurança pública, o que pode gerar 
impactos positivos na valorização dos servidores e em futuras reivindicações de melhorias 
estruturais. Várias cidades brasileiras já promoveram essa alteração, entre elas Sarandi (PR), 
Cerquilho (SP), Araraquara (SP) entre outras que estudam a mesma atitude, como São Paulo (SP), 
Sumaré (SP) e Feira de Santana (BA), demonstrando a evolução da estrutura das Guardas 
Municipais e sua adaptação às novas necessidades de segurança pública. 
A população já enxerga a Guarda Municipal como uma força de segurança de natureza 
policial. A denominação Polícia Municipal consolida essa percepção e facilita a comunicação 
entre a instituição e a comunidade. 
Não há alteração nas atribuições ou no regime jurídico dos servidores, garantindo a 
continuidade das atividades sem prejuízo funcional ou administrativo. 
A mudança não acarreta custos excessivos ao município, pois as adequações de 
identidade visual podem ser realizadas de forma gradativa e dentro do orçamento destinado à 
segurança pública. 
A proposta fortalece a identidade da Polícia Municipal como um órgão essencial à 
segurança da cidade, conferindo maior respeito e reconhecimento à corporação. 
Diante de tais considerações, a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para 
Polícia Municipal de Apucarana se justifica plenamente, representando um avanço na segurança 
pública, na valorização dos profissionais e no fortalecimento da proteção dos cidadãos. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto 
de lei. 
Sala das sessões, 14 de abril de 2025.