materia nº 62/2025

 PROJETO DE LEI Nº.62/2025
SÚMULA: Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com 
Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar 
fora dos locais de parada do transporte coletivo no 
período noturno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADORA ELIANA ROCHA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I 
 
Art.1° É direito das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, que usam o transporte coletivo municipal, optarem pelo local mais 
seguro e acessível para o desembarque no período noturno.
§1° Na impossibilidade de parada no local escolhido pelo passageiro, fica 
estabelecido o local mais próximo do indicado.
§2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao itinerário 
previsto no contrato de concessão e as regras de trânsito, sendo dispensável a obediência às 
paradas obrigatórias.
Art.2°A identidade de gênero autodeclarada, deverá ser considerada, 
independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, 
portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.
Art. 3° Considerar-se-á período noturno o compreendido entre às 20:00 horas até 
às 05:00 horas.
Art. 4° A informação sobre o direito assegurado por esta Lei deverá ser afixada no 
interior do veículo, nos terminais rodoviários e tornada pública pelo sistema interno de TV, 
internet e mídias sociais, quando disponível.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, Apucarana, 14 de abril de 2025.
 
 Eliana Rocha
 Vereadora
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A opção pelo transporte coletivo no período noturno pode apresentar um risco real à 
integridade física. Esse risco é ainda maior para a população mais vulnerável, seja, mulheres, idosos, 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Diversas cidades do Brasil, como por exemplo a Capital de São Paulo, Paraíba, João Pessoa, 
e Campina Grande, já optaram por autorizar os motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus 
para que mulheres desembarquem em locais mais seguros e acessíveis.
Queremos estender esse direito às mulheres de Apucarana, considerando relatos de 
mulheres que já foram importunadas ao descer do ônibus no trajeto até suas residências, lembrando 
ainda o caso recente da jovem Vitória, que foi sequestrada e brutalmente assassinada ao descer de um 
ônibus. Queremos ainda incluir pessoas idosas, que podem apresentar maior dificuldade de locomoção 
e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para as quais a avaliação de risco pode ser mais 
difícil.
Certos do mérito dessa iniciativa, pedimos aos nobres pares a sua aprovação, tendo em 
vista a matéria versada ao interesse público.
Eliana Rocha
 Vereadora