materia nº 63/2025

PROJETO DE LEI Nº 63/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a implantação das práticas 
Integrativas e complementares em Saúde (Pics) 
Na Rede Municipal de Saúde de Apucarana e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANSIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde 
(PMPICS), no âmbito do município de Apucarana, para oferta de terapias integrativas na rede pública 
de saúde.
Art. 2º - As PICS serão oferecidas de forma gradativa e regulamentada, integrando-se ao atendimento 
convencional, sem substituí-lo, e sempre com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II – DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES
Art. 3º - Para os fins desta lei, são reconhecidas como PICS as seguintes práticas:
I – Acupuntura;
II – Homeopatia;
III – Fitoterapia;
IV – Reiki;
V – Meditação;
VI – Terapia Comunitária Integrativa;
VII – Aromaterapia;
VIII – Quiropraxia;
IX – Yoga;
X – Ventosaterapia;
XI – Musicoterapia;
XII – Reflexologia;
XIII – Shantala (massagem para bebês);
XIV – Antroposofia aplicada à saúde;
XV – Biodança;
XVI – Outras terapias reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A inclusão de novas práticas poderá ser feita mediante avaliação técnica da Secretaria de 
Saúde, com base em evidências científicas e regulamentação federal.
Art. 5º - As PICS serão implantadas prioritariamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), podendo 
ser ampliadas para:
I – Centros de Especialidades;
II – Unidades de Saúde da Família (USFs);
III – CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);
IV – Hospitais públicos municipais;
V – Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
VI – Outros locais conforme necessidade e demanda.
Art. 6º - O atendimento das PICS será agendado e acompanhado por profissionais da saúde, podendo 
ser integrado a tratamentos convencionais.
Art. 7º - Os profissionais responsáveis pela aplicação das PICS deverão possuir formação específica e 
certificação, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
Art. 8º - O município poderá firmar parcerias com universidades, associações e entidades 
especializadas para capacitação dos profissionais de saúde e aperfeiçoamento das práticas ofertadas.
CAPÍTULO IV – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 9º - Os custos para implementação da Política Municipal de PICS serão cobertos por:
I – Recursos do Fundo Municipal de Saúde;
II – Transferências de programas federais e estaduais para PICS;
III – Emendas parlamentares destinadas à saúde;
IV – Parcerias com instituições públicas e privadas.
Art 10 - Estudos de impacto financeiro realizados em municípios que já adotaram as PICS apontam 
redução nos custos de internações, menor necessidade de uso de medicamentos e otimização do 
atendimento nas UBSs.
Art.11 - A adoção das PICS poderá gerar economia a médio e longo prazo, devido à redução da 
demanda por procedimentos de alto custo e à promoção de uma melhor qualidade de vida para a 
população.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I – Regulamentar e fiscalizar a implantação das PICS;
II – Capacitar os profissionais envolvidos;
III – Monitorar os impactos na saúde da população;
IV – Publicar relatórios periódicos sobre a eficácia das práticas.
Art. 13 - A fiscalização também poderá ser feita pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo a 
participação da sociedade no acompanhamento das ações.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 - O município poderá criar um Programa de Sensibilização e Educação para informar a população 
sobre os benefícios das PICS e incentivar sua utilização.
Art.15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de até 6 meses para 
regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.
TIAGO CORDEIRO DE LIMA
 VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A saúde pública enfrenta desafios crescentes, como o aumento de doenças crônicas, o uso 
excessivo de medicamentos e a necessidade de tratamentos humanizados e acessíveis. Nesse contexto, 
as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) surgem como uma alternativa eficiente e 
cientificamente respaldada para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, reduzir custos e otimizar 
os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As PICS foram reconhecidas pelo Ministério da Saúde em 2006, com a criação da Política 
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), que incentiva sua implementação em 
estados e municípios. Atualmente, mais de 9.000 estabelecimentos de saúde no Brasil já oferecem 
essas terapias pelo SUS, com resultados positivos na redução da medicalização excessiva e no aumento 
da resolutividade de tratamentos.
A implantação dessas práticas na rede municipal de Apucarana fortalecerá a atenção primária, 
oferecerá alternativas terapêuticas eficazes e complementares e proporcionará um atendimento mais 
humanizado.
Além disso, diversos estudos apontam que a adoção das PICS reduz a necessidade de 
internações, melhora a resposta ao tratamento convencional e gera economia nos custos de saúde 
pública. Dessa forma, este projeto busca garantir a regulamentação e a implementação dessas práticas 
na rede municipal de saúde de Apucarana, beneficiando a população e promovendo um modelo de 
cuidado mais integrado e acessível.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.
TIAGO CORDEIRO DE LIMA
VEREADOR