PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.5/2025
SÚMULA: Altera o §2º e acrescenta o §3º ao art.72 da Lei
nº85, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO
ACIOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I C O M P L E M E N T A R
Art.1º O artigo 72 da Lei nº 85, de 17 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 72. (...)
§2º Fica autorizado o pagamento parcelado, por meios idôneos, inclusive digitais, em
até 6 (seis) parcelas, sendo exigida entrada, e mais 5 (cinco) parcelas mensais, a serem
quitadas, preferencialmente, dentro do mesmo exercício financeiro, com a
possibilidade de extensão do prazo ou fixação de critérios para extrapolação, conforme
regulamentação do Executivo Municipal, desde que não haja comprometimento da
arrecadação tributária.
§3º Poderá ser aplicada a devida atualização monetária, conforme índice de correção
definido pela regulamentação do Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de abril de 2025.
Danylo Acioli
VEREADOR/ PRESIDENTE
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos
relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de maneira facilitada e dentro do
exercício financeiro, considerando o impacto positivo para os contribuintes e o fomento à
arrecadação municipal. O parcelamento de até seis meses se revela uma medida prudente,
que assegura que o contribuinte possa quitar seus débitos de forma diluída, sem
comprometer a capacidade de arrecadação do município.A proposta se insere no contexto
das leis municipais anteriores, como as Leis nº 16/2017 e nº 50/2017, que, embora tenham
atingido seus objetivos de recuperação de créditos, previam apenas medidas para
inadimplentes.
A nova legislação visa garantir que mais contribuintes possam manter sua situação
fiscal regular sem sobrecarregar o orçamento municipal e fomentando o setor imobiliário, o
acesso à moradia e aos investimentos locais.Importa esclarecer que o presente projeto não
configura renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez
que não há concessão de isenção, anistia ou qualquer outro benefício fiscal.
O parcelamento proposto está restrito ao mesmo exercício financeiro, com previsão
de pagamento em até seis meses, o que garante a arrecadação no período orçamentário
vigente. Além disso, foram previstas formas seguras de quitação, como pagamento por meio
digital e cartão de crédito, assegurando que não haja impacto negativo nas metas fiscais,
tornando, assim, dispensável a exigência de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Resumidamente, o parcelamento não comprometerá a saúde fiscal do município, respeita a
anualidade fiscal e não afeta a execução orçamentária.O parcelamento também busca
proporcionar facilidade ao contribuinte, incentivando a quitação do tributo, o que pode
impulsionar o setor imobiliário e gerar maior circulação de recursos no mercado local. Além
disso, a possibilidade de pagamento digital, inclusive por meio de cartões de crédito,
representa uma alternativa moderna e eficiente, alinhando-se às tendências de pagamento
digital, garantindo a arrecadação e facilitando a vida do contribuinte.
Importante frisar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
no julgamento do RE 590697, a iniciativa de leis sobre matéria tributária é concorrente entre
o Executivo e o Legislativo. O fato de a matéria tributária repercutir no orçamento municipal
não impede que o Legislativo exerça sua competência para legislar sobre o tema, como já
decidido pelo STF em 23 de agosto de 2011.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO
DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre
o chefe do poder executivo e os membros do legislativo.
II. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem
repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que
sua iniciativa é privativa do chefe do executivo.
III. Agravo Regimental improvido. (STF - RE: 590697 MG, Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, DJe-171
de 05/09/2011).
Ademais, entende-se que a presente proposição enquadra-se no art. 146, da
Constituição Federal, motivo pelo qual se apresenta a proposta na forma de Lei
Complementar e não enquanto Lei Ordinária.Por fim, a presente proposição visa
atender a uma necessidade prática da comunidade local, proporcionando uma
alternativa viável de regularização fiscal e contribuindo para a melhoria da
arrecadação municipal sem desconsiderar o equilíbrio orçamentário, a
responsabilidade fiscal e as necessidades dos contribuintes.