materia nº 397/2025

INDICAÇÃO Nº 397/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS 
LOCALIZADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RUA
ÉLIO BRASIL, PRÓXIMO AO PONTO DE 
ÔNIBUS NO PARQUE BELA VISTA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos localizados nas imediações da Rua
Élio Brasil, no bairro Parque Bela Vista (geolocalização: -23.531368105335233, -
51.457440894644336), tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão 
do mato alto e acúmulo de lixo, vale ressaltar que no presente endereço existe um ponto 
de circular e também calçada para os pedestres, os quais têm sido tomados pelo mato, 
conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de 
mato ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados 
obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a retirada de 
entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, 
visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos 
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à 
saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível 
no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados 
os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o 
caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço 
tenha sido executado pelos proprietários, o Município 
providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos 
existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os 
seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até 
Dezembro de 2024:
[...]
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as 
medidas necessárias a fim de providenciar a limpeza dos terrenos localizados nas 
imediações da Rua Élio Brasil, no bairro Parque Bela Vista, (geolocalização: -
23.531368105335233, -51.457440894644336).
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 15 de abril de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DOS TERRENOS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/y75T4