----- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTO NºlSl/2014
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana - PR para o exercício financeiro de
2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
TITULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°.
Art. 2º.
Art. 3º.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício
financeiro de 2015, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei
Municipal nº 82, de 30 de junho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como
as fundações instituídas pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é estimada em R$
270.094.415,20 (duzentos e setenta milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e
quinze reais e vinte centavos), assim distribuída:
I - R$ 196.548.353,89 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e
oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) do
Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal e da Educação.
II - R$ 73.546.061,31 (setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil,
sessenta e um reais e trinta e um centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
que inclui a Assistência Social e Recursos da Saúde.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único
desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ~
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DE.l\" 1ONSTRATIVO DA RECEITA
Recursos de Todas as Fontes EmRS l,00
1 RECEITAS CORRENTES 286.169.915,20 105,95
1.1 - RECEITA TRIBUTARIA 40.992.890,00 15,17
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4.077.500,00 1,51
1.3 • RECEITA PATRIMONIAL 5.469.800,62 2,02
1.4 - RECEITA AGROPECUARIA 200.000,00 0,07
1.6 - RECEITA DE SERVICOS 2. 774.000,00 1,03
1. 7 - TR.A'i-iSFERENCIAS CORRENTES 216.376.674,58 80,11
1.9 • OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.279.050,00 0,06
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 2.494.500,00 0,92
DEDUÇÕES DA RECEITA 18.570.000,00 6,87
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 270.094.415,20 100
Â
Art. 4°.
Seção II
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Despesa Total
A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$
270.094.415,20 (duzentos e setenta milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e
quinze reais e vinte centavos), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias
econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 164.813.075,29 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil,
setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a
Despesa Centralizada, Idepplan e da Educação.
II - R$ 105.281.339,91 (cento e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil,
trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que inclui a Assistência Social e Despesa da Saúde.
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DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔNOMICA E GRUPO
DE DESPESA
EmR$ 1,00
Discriminação Valor %
1. DESPESAS CORREl\" TES 240.216.404,85 88,94
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 120.664.525,45 44,67
1.2 - Juros e Encargos da Divida 1.200.000,00 0,44
1.3 - Outras Despesas Correntes 118.351.879,40 43,82
2. DESPESAS DE CAPITAL 28.178.010,35 10,43
2.1 - Investimentos 18.073.010,35 6,69
2.2 - Inversões Financeiras 700.000,00 0.26
2.3 - Amortização da Divida 9.405.000,00 3,48
3. RESERVA DE COl\"TINGÊl°'CL.\. 1. 700.000,00 0,63
TOT • .<\L DO ORÇA1\11E:NTO GER..<\L DO 1\1.[l.JNl:CIPIO . 270.094.415,20 100.00
Art. 5°.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária
A despesa fixada à conta de recursos :previstos no presente Título, observada a
programação constante do Anexo Unico desta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:
DESPESA COM ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
EmR$1,00
DISCRIMINAÇ, ÃO Valor
1 PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00
1.1 - Câmara Municipal de Apucarana 7.200.000,00
2 - PODER EXECUTIVO 90.776.910,90
2.1 - Gabinete do Prefeito 3.767.500,00
2.2 - Secretaria de Governo 2.171.000,00
2.3 - Procuradoria Jurídica 4.346.000,00
2.4 - Secretaria da Fazenda 15.052.220,00
2.5 - Secretaria de Gestão Pública 22.173.000,00
2.6 - Controle Interno 421.500,00
2.7 - Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.108.000,00
2.8 - Secretaria do Meio Ambiente 1.496.600,00
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2.9 - Secretaria da Indústria e Comércio 1.270.900,00
2.1 O - Secretaria de Agricultura 1.900.156,53
2.11 - Secretaria de Assistência Social 3 .926.000,00
2.12 - Secretaria de Esportes 1.015.500,00
2.13 - Secretaria de Obras 20.492.500,00
2.14 - Secretaria de Serviços Públicos 8.634.000,00
2.15 - Secretaria de Educação 1.240.900,00
2.16 - Secretaria da Juventude 1.168.134,37
2.17 - Secretaria da Saúde 252.000,00
2.18 - Secretaria de Ensino Superior 221.000,00
2.19 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turística de
Anucarana 233.000,00
3 - FUNDAÇÃO CULTURAL 299.500,00
3 .1 " Fundação Cultural 299.500,00
4 - AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 560.000,00
4.1 - Autarquia de Serviços Funerários 560.000,00
6 - AUTARQUIA DE SAÚDE 96.627.437,23
6.1 - Autarquia de Saúde 96.627.437,23
7-IDEPPLAN 3.814.100,00
7.1 - IDEPPLAN 3.814.100,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 291.000,00
09.1 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 291.000,00
10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.700.000,00
10.1 - Reserva de Contingência 1.700.000,00
11 - FUNDO DO IDOSO 34.000,00
11.1 - Fundo do Idoso 34.000,00
12 - AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO 64.047.564,39
12.1 - Autarquia de Educação de Apucarana 64.047.564,39
13-COMDEC 50.000,00
13.1 - Coord. Municipal Defesa Civil 50.000,00
1
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3.965.902,68
14.1 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.965.902,68
15 - FUNDO DE REEQ. DOS BOMBEIROS 430.000,00
15.1 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 430.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 70.000,00
16.1 - Fundo Municipal Antidrogas 70.000,00
17 -FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO 115.000.00
17 .1 - Fundo Municipal do Patronato de Apucarana 115.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO ADM DIR E INDIRETA 270.094.415,20
CAPITULOID
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15%
( quinze por cento), das dotações orçamentárias com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social,
tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
I - cancelamento de recursos fixados nesta Lei, por transposição, remanejamento
ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos e modalidades de
despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados, eventualmente
apurado durante o exercício financeiro;
III - superávit financeiro de recursos livres e vinculados, apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior;
IV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
V - dotações consignadas à reserva de contingência;
VI - recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido
ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. 7º. O limite autorizado no art. 5° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir:
I - excesso de arrecadação realizado de recursos livres e de recursos vinculados,
e provável excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados;
Prefeitura do Município de Apucarana
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Art. 8°.
Art. 9º.
II - superávit financeiro de recursos livres e de recursos vinculados;
III - alteração de fontes;
IV - alteração de modalidade;
V - remanejamento:
VI - transposição;
VII - transferência;
VIII - operação de crédito
IX - anulação de dotações que envolvam dotações de pessoal e encargos sociais,
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de sentenças judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do Órgão, unidade orçamentária, funcional programática, grupo,
modalidade e elemento da despesa, fonte de recurso e valor.
Os créditos suplementares que forem realizados por leis específicas não entram no
percentual estipulado do artigo 6° desta Lei.
CAPITULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art.
65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação
de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos
contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a
descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta
Leí.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2015.
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2014.
/
Dr. Carlos Alberto Gebrim Pi'eto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal