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materia nº 151/2014

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2015, e da outras providências.
native_id24350

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Redação final (aprovado) — Substitutivo ao projeto de lei aprovado em 3ª discussão.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

----- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTO NºlSl/2014 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana - PR para o exercício financeiro de 
2015, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
TITULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício 
financeiro de 2015, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei 
Municipal nº 82, de 30 de junho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como 
as fundações instituídas pelo Poder Público. 
TITULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 
CAPITULO! 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é estimada em R$ 
270.094.415,20 (duzentos e setenta milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e 
quinze reais e vinte centavos), assim distribuída: 
I - R$ 196.548.353,89 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e 
oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) do 
Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal e da Educação. 
II - R$ 73.546.061,31 (setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, 
sessenta e um reais e trinta e um centavos) do Orçamento da Seguridade Social, 
que inclui a Assistência Social e Recursos da Saúde. 
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único 
desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
DE.l\" 1ONSTRATIVO DA RECEITA 
Recursos de Todas as Fontes EmRS l,00 
1 RECEITAS CORRENTES 286.169.915,20 105,95 
1.1 - RECEITA TRIBUTARIA 40.992.890,00 15,17 
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4.077.500,00 1,51 
1.3 • RECEITA PATRIMONIAL 5.469.800,62 2,02 
1.4 - RECEITA AGROPECUARIA 200.000,00 0,07 
1.6 - RECEITA DE SERVICOS 2. 774.000,00 1,03 
1. 7 - TR.A'i-iSFERENCIAS CORRENTES 216.376.674,58 80,11 
1.9 • OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.279.050,00 0,06 
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 2.494.500,00 0,92 
DEDUÇÕES DA RECEITA 18.570.000,00 6,87 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 270.094.415,20 100 
 
Art. 4°. 
Seção II 
CAPITULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 
Seção I 
Da Despesa Total 
A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 
270.094.415,20 (duzentos e setenta milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e 
quinze reais e vinte centavos), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias 
econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados: 
I - R$ 164.813.075,29 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, 
setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a 
Despesa Centralizada, Idepplan e da Educação. 
II - R$ 105.281.339,91 (cento e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, 
trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que inclui a Assistência Social e Despesa da Saúde. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔNOMICA E GRUPO 
DE DESPESA 
EmR$ 1,00 
Discriminação Valor % 
1. DESPESAS CORREl\" TES 240.216.404,85 88,94 
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 120.664.525,45 44,67 
1.2 - Juros e Encargos da Divida 1.200.000,00 0,44 
1.3 - Outras Despesas Correntes 118.351.879,40 43,82 
2. DESPESAS DE CAPITAL 28.178.010,35 10,43 
2.1 - Investimentos 18.073.010,35 6,69 
2.2 - Inversões Financeiras 700.000,00 0.26 
2.3 - Amortização da Divida 9.405.000,00 3,48 
3. RESERVA DE COl\"TINGÊl°'CL.\. 1. 700.000,00 0,63 
TOT • .<\L DO ORÇA1\11E:NTO GER..<\L DO 1\1.[l.JNl:CIPIO . 270.094.415,20 100.00 
Art. 5°. 
Seção II 
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária 
A despesa fixada à conta de recursos :previstos no presente Título, observada a 
programação constante do Anexo Unico desta Lei, apresenta o seguinte 
desdobramento: 
DESPESA COM ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
Recursos de Todas as Fontes 
EmR$1,00 
DISCRIMINAÇ, ÃO Valor 
1 PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00 
1.1 - Câmara Municipal de Apucarana 7.200.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO 90.776.910,90 
2.1 - Gabinete do Prefeito 3.767.500,00 
2.2 - Secretaria de Governo 2.171.000,00 
2.3 - Procuradoria Jurídica 4.346.000,00 
2.4 - Secretaria da Fazenda 15.052.220,00 
2.5 - Secretaria de Gestão Pública 22.173.000,00 
2.6 - Controle Interno 421.500,00 
2.7 - Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.108.000,00 
2.8 - Secretaria do Meio Ambiente 1.496.600,00 
·e Prefeitura do Município de Apucarana =6 
·* Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 & !..t (ef~ ~,." . 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br •1"'- :--, .. ... - 
2.9 - Secretaria da Indústria e Comércio 1.270.900,00 
2.1 O - Secretaria de Agricultura 1.900.156,53 
2.11 - Secretaria de Assistência Social 3 .926.000,00 
2.12 - Secretaria de Esportes 1.015.500,00 
2.13 - Secretaria de Obras 20.492.500,00 
2.14 - Secretaria de Serviços Públicos 8.634.000,00 
2.15 - Secretaria de Educação 1.240.900,00 
2.16 - Secretaria da Juventude 1.168.134,37 
2.17 - Secretaria da Saúde 252.000,00 
2.18 - Secretaria de Ensino Superior 221.000,00 
2.19 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turística de 
Anucarana 233.000,00 
3 - FUNDAÇÃO CULTURAL 299.500,00 
3 .1 " Fundação Cultural 299.500,00 
4 - AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 560.000,00 
4.1 - Autarquia de Serviços Funerários 560.000,00 
6 - AUTARQUIA DE SAÚDE 96.627.437,23 
6.1 - Autarquia de Saúde 96.627.437,23 
7-IDEPPLAN 3.814.100,00 
7.1 - IDEPPLAN 3.814.100,00 
09 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 291.000,00 
09.1 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 291.000,00 
10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.700.000,00 
10.1 - Reserva de Contingência 1.700.000,00 
11 - FUNDO DO IDOSO 34.000,00 
11.1 - Fundo do Idoso 34.000,00 
12 - AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO 64.047.564,39 
12.1 - Autarquia de Educação de Apucarana 64.047.564,39 
13-COMDEC 50.000,00 
13.1 - Coord. Municipal Defesa Civil 50.000,00 
1 
•, Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3.965.902,68 
14.1 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.965.902,68 
15 - FUNDO DE REEQ. DOS BOMBEIROS 430.000,00 
15.1 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 430.000,00 
16 - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 70.000,00 
16.1 - Fundo Municipal Antidrogas 70.000,00 
17 -FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO 115.000.00 
17 .1 - Fundo Municipal do Patronato de Apucarana 115.000,00 
TOTAL DO ORÇAMENTO ADM DIR E INDIRETA 270.094.415,20 
CAPITULOID 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% 
( quinze por cento), das dotações orçamentárias com a finalidade de atender 
insuficiências nas dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, 
tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: 
I - cancelamento de recursos fixados nesta Lei, por transposição, remanejamento 
ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos e modalidades de 
despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados, eventualmente 
apurado durante o exercício financeiro; 
III - superávit financeiro de recursos livres e vinculados, apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
IV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
V - dotações consignadas à reserva de contingência; 
VI - recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido 
ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. 7º. O limite autorizado no art. 5° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir: 
I - excesso de arrecadação realizado de recursos livres e de recursos vinculados, 
e provável excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 8°. 
Art. 9º. 
II - superávit financeiro de recursos livres e de recursos vinculados; 
III - alteração de fontes; 
IV - alteração de modalidade; 
V - remanejamento: 
VI - transposição; 
VII - transferência; 
VIII - operação de crédito 
IX - anulação de dotações que envolvam dotações de pessoal e encargos sociais, 
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de sentenças judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas. 
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do Órgão, unidade orçamentária, funcional programática, grupo, 
modalidade e elemento da despesa, fonte de recurso e valor. 
Os créditos suplementares que forem realizados por leis específicas não entram no 
percentual estipulado do artigo 6° desta Lei. 
CAPITULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 
65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação 
de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos 
contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade 
Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a 
descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta 
Leí. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2015. 
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2014. 
/ 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Pi'eto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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