materia nº 30/2025

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PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
lei orçamentária para o exercício de 2026, 
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 165, da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes 
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2026, 
compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A organização e a estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. As disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais;
VII. As disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. As disposições gerais.
§1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I. Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance 
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
II. Ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de 
bens e serviços à população do Município de Apucarana.
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§2º A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o 
exercício de 2026, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da 
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para 
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I. Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II. Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, 
com atualização mensal em sítio próprio;
III. Eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos 
programas;
IV. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. Obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. Atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal 
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta 
Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º O anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo, 
excepcionalmente neste exercício, junto ao projeto de lei orçamentária anual, pela 
necessidade de compatibilização dos planos orçamentários conforme artigo 5º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo Plano Plurianual está em fase de elaboração e 
será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo a lei orçamentária, até o dia 30 
de setembro de 2025.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, no 
artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as 
metas e prioridades do exercício 2026, terão precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas. 
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, 
será dada prioridade:
I. Políticas de Proteção e Inclusão Social;
II. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes;
III. Promoção de Desenvolvimento Urbano;
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IV. Promoção da Agricultura Sustentável;
V. Promoção do Esporte e Lazer;
VI. Conservação do Meio Ambiente;
VII. Promoção da Cultura e Formação Artística;
VIII. Promoção da Saúde Municipal;
IX. Promoção do Ensino/Educação Integral.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas 
em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64.
§1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de 
governo, atividades, projetos e as operações especiais.
§2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; 
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão 
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração 
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indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, 
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado 
programa de trabalho. 
 
Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes: Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus 
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o 
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, 
função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, as categorias 
econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e 
as fontes de recursos.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação 
especial são estabelecidos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, 
atualizada pela Portaria SOF/ME 2.520, de 21 de março de 2022, do Ministério da 
Economia.
§ 2º Ação Orçamentária compreende-se por Projeto ou Atividade ou Operação 
Especial.
§ 3º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas correntes – 3;
II. Despesas de capital – 4.
§ 4º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I. Pessoal e encargos sociais - 1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões financeiras - 5;
VI. Amortização da dívida - 6
VII. Reserva de Contingência - 9.
§ 5º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o 
nível de elemento de despesa.
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I. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão 
ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de 
decreto no Jornal Oficial do Município.
§ 6º A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações 
para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, 
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da 
Economia, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR e pela 
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade 
de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em 
atendimento à legislação vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem 
como na classificação orçamentária da receita, despesa e códigos de fontes de 
recursos, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ao Poder Legislativo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - 
Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício 
correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
Parágrafo único. Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
será utilizado o espaço do item de despesa.
Art. 11 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
I. O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II. O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III. A situação observada no exercício de 2025 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
IV. O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação 
de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do 
ensino;
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V. O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de 
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; 
e
VI. A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 
de setembro de 2025, nos termos do inciso I, do art. 5º, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei 
Orgânica do Município, e será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentários consolidados;
III. Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita 
por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;
IV. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do 
art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; 
V. Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento 
Fiscal.
§1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 
22, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 13 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas 
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de 
2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 14 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as 
transferências previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
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§1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme 
disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição 
Federal.
§3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2025.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
 DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 15 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como 
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas 
Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente 
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, 
previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF;
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias 
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e da 
Secretaria da Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de 
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do 
art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 16 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o 
exercício de 2026, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas 
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exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de 
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as 
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias 
da data de sua realização.
Art. 17 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento 
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 
5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, 
pela Fonte de Recursos 00000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
§2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente 
poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais.
Art. 18 As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do 
exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços 
prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério 
que estabeleça. 
Art. 19 O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da 
Constituição Federal/88.
Art. 20 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 
29/2000.
Art. 21 Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da 
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a 
despesa relacionadas aos seus objetivos.
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo 
por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a 
servidores municipais.
Art. 22 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026, deverão observar 
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo 
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dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12º, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 23 Se a receita estimada para 2026, comprovadamente, não atender ao disposto no 
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, 
poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso de erro ou 
omissão de ordem técnica ou legal, e consequente adequação do orçamento da 
despesa.
Art. 24 O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, deverá elaborar e 
publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não 
vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
I. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício.
II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual de 2026.
Art. 25 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a 
coordenação da Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, 
desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão 
e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à 
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverá, por ato próprio 
e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de 
empenhos e da movimentação financeira.
§1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei 
Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo 
desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 
o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução.
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§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 27 A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Secretário da Fazenda, até 31 
de julho do corrente, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação 
dos débitos decorrentes de precatórios a serem incluídos na proposta 
orçamentária devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100º, §1º 
da Constituição Federal e discriminada por grupos de natureza de despesas, 
conforme detalhamento constante no artigo 10 desta Lei, especificando:
I. Número e ano do ajuizamento de ação originária;
II. Tipo e número do precatório;
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Art. 28 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua 
continuidade e/ou conclusão.
Art. 29 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a 
despesas com:
I. Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações 
em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar 
técnica e financeiramente;
II. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e 
unidades de atendimentos médico hospitalares;
III. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou 
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, 
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ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado.
Art. 30 As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração seguirão o preconiza a Lei Federal nº. 13.019, de julho de 2014.
Art. 31 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio 
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações 
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 
2000. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao 
pagamento do serviço da dívida municipal.
Art. 33 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde 
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto 
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 
2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em 
vigor e demais normas vigentes. 
Art. 35 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, Incisos I e II, da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título. 
Art. 36 O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput:
I. Serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos 
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da 
contratação;
II. Os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a 
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à 
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer 
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os 
funcionários da contratada;
III. Que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro 
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades 
restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização 
de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas 
atividades fins;
IV. As contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto 
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da 
Administração.
Art. 37 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000 – LRF.
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei 
Orçamentária de 2025, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de 
programação específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da 
Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 39 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, 
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência 
que conterá:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 40 Só será concedido incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às 
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as 
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo 
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de 
Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
Art. 43 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 
nº. 101/2000 – LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 44 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2026 ao Legislativo 
Municipal.
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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
Art. 45 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, 
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere.
Art. 46 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do 
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante deste 
projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o 
limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se 
completar o ato sancionatório.
Art. 47 Os Programas priorizados por esta Lei, serão objeto de avaliação pelos seus 
respectivos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos e metas físicas e avaliar custos, em conformidade com art. 4, inciso I, 
alínea E, da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF.
Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 14 de abril de 2025.
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Apucarana 
para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na 
Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Este instrumento fundamental da gestão fiscal e orçamentária estabelece os 
parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, delineando metas, prioridades e 
diretrizes que orientarão a aplicação dos recursos públicos, com vistas à consolidação do 
planejamento governamental alinhado ao Plano Plurianual e à busca por maior equilíbrio 
fiscal.
Destaca-se que o projeto foi elaborado em consonância com os princípios da 
transparência, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, assegurando que as ações do 
Poder Executivo estejam comprometidas com a responsabilidade no uso dos recursos públicos 
e com a entrega de resultados concretos à população.
Entre os aspectos destacados nesta proposta, ressaltam-se:
• O compromisso com o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme o Anexo de 
Metas Fiscais;
• A previsão de metas de resultado primário e nominal compatíveis com a 
sustentabilidade fiscal do Município;
• A priorização de políticas públicas voltadas à proteção social, saúde, educação, 
cultura, esporte, meio ambiente e agricultura sustentável;
• A manutenção da transparência, com ampla divulgação dos instrumentos de gestão 
fiscal em meio eletrônico de livre acesso; e
• A valorização do controle social, com previsão de audiências públicas específicas 
durante a tramitação da matéria.
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Ciente da importância do diálogo institucional e da contribuição do Poder Legislativo 
para a consolidação de políticas públicas sustentáveis e socialmente justas, reafirmamos nosso 
compromisso com uma gestão participativa, técnica e transparente.
Na certeza de contarmos com o apoio e a análise criteriosa dos nobres parlamentares, 
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal