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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2014
SÚMULA - Constitui Comissão de Assuntos
Relevantes sobre "PROTEÇÃO SALARIAL", como
especifica.
RESOLUÇÃO
Art. 1 º - Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes sobre
"PROTEÇÃO SALARIAL" na cidade de Apucarana.
Parágrafo Único: A comissão tem por finalidade promover o levantamento de
informações, estatísticas, documentos, relatos e audiências públicas sobre a efetividade
da proteção do salário como patrimônio mínimo dos trabalhadores e a dignidade da
pessoa humana, no setor público e privado.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o Art. 1 ° desta Resolução será formada por
05 (cinco) vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que o
signatário desta deverá fazer parte da Comissão como Presidente, conforme dispõe o
Art. 77 §4° e §5°, do Regimento Interno.
Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
nomeação dos membros da Comissão para a conclusão dos trabalhos e apresentação do
relatório final que deverá indicar as normas que serão aplicáveis ao fato.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em v·
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ AIRTON DECO DA SILVA MD. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA- PR.
VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, vereador desta Casa de Leis, vem
respeitosamente ante a presença de Vossa Senhoria com fulcro no art. 77
§1.º a §5.º do Regimento Interno, requerer digne-se o nobre presidente
de determinar à Assessoria Técnica Legislativa a elaboração de projeto de
resolução constituindo uma COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES sobre
"PROTEÇÃO SALARIAL" com a finalidade de promover o levantamento de
informações, estatísticas, documentos, relatos e audiências públicas sobre
a efetividade da proteção do salário como patrimônio mínimo dos
trabalhadores e a dignidade humana, no setor público e privado.
Pede deferimento.
VER.\VLADI
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