MOÇÃO Nº 08/2025
MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº
2.858/2022, E APENSADOS, O CHAMADO “PL
DA ANISTIA”, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL, QUE CONCEDE
ANISTIA AOS PRESOS POLÍTICOS DOS
EVENTOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2022 A 8 DE
JANEIRO DE 2023.
Destinatários:
1. Presidente da Câmara dos Deputados: Dep. Hugo Motta (Republicanos -
PB);
2. Presidente do Senado Federal: Sen. Davi Alcolumbre (União - AP);
3. Bancada Paranaense no Congresso Nacional - 3 Senadores e 30 Deputados
Federais;
4. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
MOÇÃO
SENHOR PRESIDENTE,
O Plenário da Câmara Municipal de Apucarana, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem manifestar apoio integral à aprovação do PL 2.858/2022 e projetos
apensados, que concedem anistia aos presos políticos investigados, processados ou
condenados em razão dos fatos ocorridos entre 30/10/2022 e 08/01/2023.
CONSIDERANDO
1. Competência Constitucional - Conceder anistia é prerrogativa privativa do
Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CF/88), constituindo ato legislativo de alto
relevo para a pacificação nacional.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49,
51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:
[...]
VIII - concessão de anistia;
2. Pacificação social – A experiência histórica da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia)
demonstrou ser instrumento eficaz de reconciliação, restabelecendo a harmonia
entre cidadãos e Estado após períodos de acirramento político.
3. Injustiças e desproporções já constatadas nos julgamentos dos presos
políticos:
● Caso Matheus Lima de Carvalho Lázaro – apucaranense de 24 anos,
condenado pelo STF a 17 anos de prisão, apesar de não haver provas de
violência ou depredação nos autos; único morador de Apucarana que
continua preso, o que causa grande comoção local.
● Caso Débora Rodrigues dos Santos – condenada pelo STF a 14 anos
de reclusão por, entre outros atos, ter pichado com batom a estátua “A
Justiça” em 8 de janeiro.
● Cleriston Pereira da Cunha (“Clezão”) – de 46 anos, manteve-se 80
dias preso após a PGR requerer sua liberdade, sem ter sido julgado,
vindo a falecer de mal súbito no presídio da Papuda em 20 nov 2023.
● Diversos réus sem violência pessoal comprovada receberam penas que
superam 15 anos, acompanhadas de multas milionárias – sanções
superiores às fixadas para crimes de extrema gravidade no Código Penal.
4. Violação sistemática das prerrogativas da advocacia: advogados constituídos
encontraram restrições de acesso aos autos, barreiras para conversar
reservadamente com seus clientes nos presídios e até impedimentos para realizar
sustentações orais no Supremo Tribunal Federal, o que obrigou a Ordem dos
Advogados do Brasil a intervir e exigir a alteração do Regimento Interno da
Corte. Tais condutas afrontam diretamente o art. 133 da Constituição Federal,
que torna o advogado “indispensável à administração da Justiça”, bem como os
arts. 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que
asseguram ao defensor o livre exame de processos, mesmo sob sigilo, e a
comunicação reservada com o cliente. Impedir ou dificultar esse acesso, além de
cercear a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), configura crime de abuso de
autoridade (art. 32 da Lei 13.869/2019). Portanto, a anistia também se justifica
para sanar os processos maculados por tais violações e restaurar a plena
observância do devido processo legal.
5. Comparativo de penas previstas em lei
Crime (Código Penal) Faixa de Pena em Abstrato
Estupro - art. 213 6 a 10 anos de reclusão
Homicídio simples - art. 121 6 a 20 anos de reclusão
Roubo simples - art. 157 4 a 10 anos de reclusão
A pena de 14 anos aplicada a Débora Rodrigues excede o máximo do estupro simples e
situa-se no patamar médio do homicídio simples, sem que tenha havido violência
física ou resultado morte – flagrante violação ao princípio da proporcionalidade.
6. Situação carcerária – Passados mais de 27 meses dos fatos, brasileiros ainda
permanecem presos preventivamente, sem trânsito em julgado, número
elevado em face da ausência de violência pessoal atribuída à maioria dos
acusados.
7. Violações de garantias fundamentais – A severidade das condenações, a
tramitação extraordinariamente acelerada e as restrições ao contraditório
afrontam os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição (devido processo legal, ampla
defesa e dignidade da pessoa humana).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;
8. Importância da bancada paranaense – Os 33 parlamentares do Paraná (3
Senadores e 30 Deputados) podem ser decisivos para aprovar a matéria em
ambas as Casas Legislativas, razão pela qual se conclama seu empenho e voto
favorável. A inclusão do caso emblemático — envolvendo um cidadão
apucaranense — reforça a necessidade de atuação firme da representação
paranaense para corrigir desproporções manifestas e garantir tratamento
equânime aos investigados.
9. Alinhamento com o interesse público – A anistia reforça o Estado
Democrático de Direito, reduz tensões políticas, devolve famílias ao convívio de
seus entes e possibilita que o País concentre-se nos desafios sociais e
econômicos urgentes.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário,
que:
1. Seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO:
a. Ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando inclusão
imediata em pauta e votação célere do PL 2.858/2022;
b. Ao Presidente do Senado Federal, pleiteando tramitação
urgentíssima do projeto tão logo seja aprovado na Câmara;
c. Aos Senadores e Deputados Federais do Paraná, conclamando-os a
votar favoravelmente em todas as fases;
d. Aos Líderes das duas Casas, para que orientem suas bancadas pela
aprovação da anistia, em nome da liberdade, da justiça e da
pacificação social.
2. Cópia desta moção seja remetida, por meio eletrônico, a todos os gabinetes
parlamentares supracitados, bem como divulgada no Portal da Transparência
da Câmara Municipal de Apucarana.
3. Esta Moção de Apoio seja juntada aos autos do Projeto de Lei nº 2.858/2022 e
apensados, passando a integrar, como manifestação oficial desta Câmara
Municipal, o respectivo processo legislativo em todas as suas fases.
ANEXO- REPRESENTAÇÃO PARANAENSE E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
NO CONGRESSO NACIONAL
Representação paranaense no Senado Federal
1. Sergio Moro – UNIÃO/PR
2. Oriovisto Guimarães – PSDB/PR
3. Flávio Arns – PSB/PR
Representação paranaense na Câmara dos Deputados – 57ª Legislatura (30
parlamentares)
Filipe Barros (PL) • Felipe Francischini (UNIÃO) • Fernando Giacobo (PL) •
Sargento Fahur (PSD) • Pedro Lupion (PP) • Tião Medeiros (PP) • Ricardo Barros
(PP) • Toninho Wandscheer (PP) • Vermelho (PP) • Luiz Nishimori (PSD) • Diego
Garcia (Republicanos) • Beto Richa (PSDB) • Dilceu Sperafico (PP) • Nelsinho
Padovani (UNIÃO) • Luiz Carlos Hauly (PODE) • Zeca Dirceu (PT) • Carol
Dartora (PT) • Gleisi Hoffmann / Lenir de Assis (PT) • Tadeu Veneri (PT) • Aliel
Machado (PV) • Luciano Ducci (PSB) • Sergio Souza (MDB) • Paulo Litro (PSD)
• Luísa Canziani (PSD) • Rodrigo Estacho (PSD) • Luciano Alves (PSD) •
Newton Bonin (UNIÃO) • Stephanes Júnior (PSD) • Elton Welter (PT) • Marco
Brasil (PP – suplente)
Lideranças na Câmara dos Deputados:
● Oposição:
○ Líder: Zucco.
● Minoria:
○ Líder: Caroline de Toni.
● Governo na Câmara:
○ Líder: José Guimarães.
● Maioria:
○ Líder: Arlindo Chinaglia.
● NOVO - Partido NOVO:
○ Integrantes: 5.
○ Líder: Marcel van Hattem.
● SOLIDARIEDADE - Solidariedade:
○ Integrantes: 5.
○ Líder: Aureo Ribeiro.
● Federação PSOL - REDE:
○ Integrantes: 14.
○ Líder: Talíria Petrone.
● Federação PT - PCdoB - PV:
○ Integrantes: 80.
○ Líder: Lindberg Farias.
● Federação PSDB - Cidadania:
○ Integrantes: 17.
○ Líder: Adolfo Viana.
● PL - Partido Liberal:
○ Integrantes: 91.
○ Líder: Sóstenes Cavalcante.
● UNIÃO - União Brasil:
○ Integrantes: 60.
○ Líder: Pedro Lucas Fernandes.
● PP - Progressistas:
○ Integrantes: 49.
○ Líder: Doutor Luizinho.
● MDB - Movimento Democrático Brasileiro:
○ Integrantes: 44.
○ Líder: Isnaldo Bulhões Jr.
● PSD - Partido Social Democrático:
○ Integrantes: 44.
○ Líder: Antonio Brito.
● REPUBLICANOS - Republicanos:
○ Integrantes: 44.
○ Líder: Gilberto Abramo.
● PDT - Partido Democrático Trabalhista:
○ Integrantes: 17.
○ Líder: Mário Heringer.
● PODE - Podemos:
○ Integrantes: 15.
○ Líder: Rodrigo Gambale.
● PSB - Partido Socialista Brasileiro:
○ Integrantes: 15.
○ Líder: Pedro Campos.
● AVANTE - Avante:
○ Integrantes: 8.
○ Líder: Luis Tibé.
● PRD - Partido Renovação Democrática:
○ Integrantes: 5.
○ Líder: Fred Costa.
● Governo na Câmara:
○ Líder: José Guimarães.
● Maioria:
○ Líder: Arlindo Chinaglia.
Fonte: camara.leg.br/deputados/liderancas-e-bancadas-partidarias - acesso em
26/04/2025.
Lideranças no Senado Federal:
● Liderança da Oposição:
○ Líder: Rogerio Marinho (PL - RN).
● Liderança da Minoria:
○ Líder: Ciro Nogueira (PP - PI).
● Liderança do Governo:
○ Líder: Jaques Wagner (PT - BA).
● Liderança da Maioria:
○ Líder: Veneziano Vital do Rêgo (MDB - PB).
● Liderança da Bancada Feminina:
○ Líder: Leila Barros (PDT - DF).
● Bloco Parlamentar Democracia (MDB, União Brasil, Podemos e PSDB):
○ Integrantes: 25.
○ Líder: Efraim Filho (UNIÃO - PB).
● Bloco Parlamentar Resistência Democrática (PSD e PSB):
○ Integrantes: 18.
○ Líder: Eliziane Gama (PSD - MA).
● Bloco Parlamentar Vanguarda (PL e NOVO):
○ Integrantes: 15.
○ Líder: Wellington Fagundes (PL - MT).
● Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PT e PDT):
○ Integrantes: 12.
○ Líder: Weverton (PDT - MA).
● Bloco Parlamentar Aliança (PP e Republicanos):
○ Integrantes: 11.
○ Líder: Dr. Hiran (PP - RR).
Fonte: senado.leg.br/web/senadores/liderancas-parlamentares - acesso em 26/04/2025.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Vereadores:
Guilherme Mercadante Livoti Danylo Acioli
(UNIÃO BRASIL) (MDB)
Adan Lenharo Eliana Rocha
(DEMOCRACIA CRISTÃ) (SOLIDARIEDADE)
Wellington Gentil Sidnei da Levelimp
(AGIR) (MDB)
Gabriel Caldeira Luciano Facchiano
(UNIÃO BRASIL) (AGIR)