PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI N!! 070/2025
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit
financeiro no valor de R$ 224.712,01 {duzentos e vinte e
quatro mil e setecentos e doze reais e um centavo},
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
224.712,01 {duzentos e vinte e quatro mil e setecentos e doze reais e um centavo}, para reforço
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n!! 120/2024), como segue:-
09 - Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
09.001 - Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a Violência
Fonte de Recursos: 10072 - FIA APRENDIZAGEM CC 87110-9 BB
(981) 333909300 - Indenizações e restituições 1 17.234,50
Fonte de Recursos: 10091 - FIA - INCENTIVO CMDCA (BB 91785-0)
(982) 333909300 - Indenizações e restituições 1 119,66
Fonte de Recursos: 10073 - PROGRAMA FIA CONSELHO TUTELAR CC 87111-7 BB
(983) 333909300 - Indenizações e restituições 1 318,75
Fonte de Recursos: 10052 - BB C/C 84108-0 FIA/PR SCFV (CRIANÇA E ADOLESCENTE}
{984) 333909300 - Indenizações e restituições 1 2.537,73
Fonte de Recursos: 10098- FIA INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA- BB 92893-3 (VIOL. DIGITAL)
(985) 333909300 - Indenizações e restituições 1 28.857,94
Fonte de Recursos: 10071 • CONVENIO LIBERDADE CIDADÃ CC 85798-X BB
(986) 333909300 - Indenizações e restituições 1 14.584,04
Fonte de Recursos: 10075 - FIA CRESCER EM FAMILIA CC 88030-2 BB
{987) 333909300 - Indenizações e restituições 1 11.014,46
Fonte de Recursos -10051- BB C/C 84359-8 CRESCER EM FAMILIA
{988} 333909300 - Indenizações e restituições 1 27.262,61
Fonte de Recursos -10101-Apoio à Criança e Adolescente-FIA {COVID-19} BB355-7 /96539-1
(989) 333909300 - Indenizações e restituições 1 122.782,32
TOTAL 1 224.712,01
Art. 2!!
Art. 3!!
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit
financeiro verificado em 31/12/2024, Fontes 10072, 10091, 10073, 10052, 10098, 10071, 10075,
10051 e 10101, nos termos do artigo 43, § 12, 1, da Lei n!! 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 28 de abril de 2025.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br j 3422-4000
APÜFEITURA DE CARANA
Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
JUSTIFICATIVA PL 070/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que visa
obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial, fundamentado no superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Apucarana.
A presente proposição tem por objeto viabilizar a devolução de saldos remanescentes de recursos
oriundos de convênios firmados com o Governo do Estado do Paraná, cujos prazos de execução expiraram
no exercício anterior. Os referidos recursos, oriundos de incentivos diversos vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), foram parcialmente utilizados, restando
saldos que, por força das normas de prestação de contas, devem ser devidamente restituídos.
É importante destacar que tais situações decorrem da inércia, negligência e falta de zelo da gestão
municipal anterior, que, além de não promover a completa execução dos projetos pactuados, tampouco
se preocupou em incluir na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 a previsão de elementos de
despesa específicos para possibilitar a devolução dos saldos não aplicados. A omissão na execução integral
dos convênios e a ausência de previsão orçamentária para regularizar essas pendências geraram riscos à
adimplência do Município perante os órgãos estaduais.
Atenta às responsabilidades legais e institucionais, a atual Administração Municipal está empenhada em
corrigir essas falhas administrativas herdadas, promovendo as ações necessárias para a devolução dos
recursos, regularização das contas públicas e manutenção da credibilidade da municipalidade junto ao
Governo do Estado do Paraná.
Reforçamos que a aprovação do presente projeto de lei é fundamental para que Apucarana possa cumprir
tempestivamente suas obrigações legais, preservar sua capacidade de firmar novos convênios e garantir a
continuidade da captação de recursos estaduais para investimentos em prol da nossa população.
Solicitamos, portanto, o imprescindível apoio dos Nobres Vereadores à aprovação da matéria, na certeza
de estarmos, juntos, promovendo a responsabilidade fiscal, o respeito aos princípios constitucionais da
Administração Pública e o desenvolvimento contínuo do nosso Município.
Atenciosamente,
Município de Apucarana, em 28 de abril de 2025.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000
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