materia nº 69/2025

PROJETO DE LEI Nº69/2025
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO –
Cooperativa Mista de Agroindustrialização, 
Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma 
Agrária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, O PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO – Cooperativa Mista de 
Agroindustrialização, Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, inscrita no 
CNPJ nº 09.215.987/0001-36 sediada na Rodovia BR 376, KM 245, S/N, Vila Reis, CEP 86819-000, 
nesta cidade.
Art. 2° - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o 
Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 3° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior;
II. Negar-se a prestarserviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4° - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelosincentivos contidos na Lei Municipal nº 11/1975 
na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Sala das Sessões,28 de abril de 2025.
Moisés Tavares 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer e apoiar as atividades 
desenvolvidas pela COOPERMIAGRO – Cooperativa Mista de Agroindustrialização, 
Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, entidade que há mais de 15 
anos vem desempenhando um papel fundamental na valorização da agricultura familiar 
e na promoção do desenvolvimento sustentável em nosso Estado.
Criada com o propósito de fortalecer a organização produtiva dos pequenos 
agricultores, a COOPERMIAGRO atua diretamente na agroindustrialização e na 
comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, promovendo geração de 
renda, inclusão produtiva e segurança alimentar para centenas de famílias envolvidas 
em seu território de atuação.
Sua experiência consolidada e o compromisso com práticas sustentáveis fazem 
da cooperativa um exemplo de economia solidária, respeito ao meio ambiente e 
fortalecimento da soberania alimentar. Por meio do trabalho cooperado, a 
COOPERMIAGRO promove a transformação da realidade rural com inclusão social, 
equidade e desenvolvimento local.
Considerando a relevância econômica, social e ambiental de sua atuação, o 
presente projeto de lei justifica-se na necessidade de ampliar o reconhecimento 
institucional e oferecer suporte à continuidade e expansão de suas atividades, 
contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar como base estruturante para 
uma sociedade mais justa e equilibrada.