Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.P,r.gov.br
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PROJETO DELE I N°. 002/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA., a
escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002,
o imóvel alienado pela Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDA. -
CNPJ Nº. 06.320.757/0001-49, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art.
11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por
força da Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, constituído pelo lote nº 02, da Quadra 06, com área de
3.708,33 m
2 (três mil, setecentos e oito metros e trinta e três decímetros quadrados) situado no Parque
Industrial Zona Oeste - II.
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art. 3º. Revogam-se ?5 disposições em contrãdo, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
eiro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643· 1161
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EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei nº. 002/2012, através do qual solicita-se a necessária autorização para a Empresa J. DE PAULA
E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TDA., escriturar e registrar imóvel
alienado pela Lei nº 130/2005, de 16/11/2005.
Conforme artigo I I da Lei 009/02, que criou o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, é permitido escriturar e registrar o terreno alienado pelo
programa, desde que na escritura conste às condições estabelecidas no referido artigo. Esta empresa
tem projeto arquitetônico devidamente aprovado no Departamento de Engenharia da Prefeitura e
respectiva construção de 930,00 m2 (novecentos e trinta metros quadrados) no local.
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta situação e
autorizem a alteração que está sendo proposta. - --..
Municípi~ de Apucara
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