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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, como especifica e dá outras providências.
native_id24410

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Retirado de Pauta — Projeto de Lei retirado de pauta.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.P,r.gov.br 
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PROJETO DELE I N°. 002/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa J. DE PAULA E FREITAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA., a 
escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, 
o imóvel alienado pela Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa J. DE PAULA E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIDA. - 
CNPJ Nº. 06.320.757/0001-49, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 
11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por 
força da Lei nº. 130/2005, de 16/11/2005, constituído pelo lote nº 02, da Quadra 06, com área de 
3.708,33 m
2 (três mil, setecentos e oito metros e trinta e três decímetros quadrados) situado no Parque 
Industrial Zona Oeste - II. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3º. Revogam-se ?5 disposições em contrãdo, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
eiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 
--,.J- ;;, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de 
Lei nº. 002/2012, através do qual solicita-se a necessária autorização para a Empresa J. DE PAULA 
E FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TDA., escriturar e registrar imóvel 
alienado pela Lei nº 130/2005, de 16/11/2005. 
Conforme artigo I I da Lei 009/02, que criou o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, é permitido escriturar e registrar o terreno alienado pelo 
programa, desde que na escritura conste às condições estabelecidas no referido artigo. Esta empresa 
tem projeto arquitetônico devidamente aprovado no Departamento de Engenharia da Prefeitura e 
respectiva construção de 930,00 m2 (novecentos e trinta metros quadrados) no local. 
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta situação e 
autorizem a alteração que está sendo proposta. - --.. 
Municípi~ de Apucara 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 ~
,...._Pl_.l<=:,...._R.,A,.,-....,.,.,_ 
ed«cnçOe 

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