PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Projeto de Lei nº 11/2025
Autoria: Vereador Luis Vilas Boas e outros
Relator da CJLR: Guilherme Mercadante Livoti
Assunto: Dispõe sobre a guarda mirim municipal de Apucarana-PR
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da constitucionalidade formal e material do Projeto de
Lei nº 11/2025, de autoria de vereadores desta Casa, que pretende
instituir no Município de Apucarana o Programa “Guarda Mirim”, voltado
à formação cidadã e profissional de adolescentes entre 12 e 16 anos, por
meio de ações educacionais, sociais e preventivas.
II – ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
O projeto, ainda que dotado de nobre finalidade social, incorre em vício
de iniciativa por tratar de matéria cuja competência para propositura é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
1. Iniciativa Privativa – Organização da Administração Pública
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que
disponham sobre criação de órgãos da administração pública, bem como
sobre sua estrutura e funcionamento. Tal previsão se aplica
subsidiariamente aos municípios, com base no art. 29, caput, da CF/88,
que assegura a autonomia dos entes locais, respeitados os princípios
constitucionais.
O projeto ora analisado cria um programa institucional com estrutura
organizacional própria (Coordenação, funções, atribuições,
competências, gestão de pessoal e orçamentos), o que configura matéria
típica da organização administrativa do Executivo. Ainda que o texto
mencione eventual parceria com pessoa jurídica de direito privado, não
exclui a ingerência direta do Poder Executivo na coordenação e
execução do programa.
Portanto, a proposição extrapola a competência do Legislativo,
usurpando prerrogativa administrativa do Executivo, em desrespeito ao
princípio da separação e independência entre os Poderes (art. 2º da
CF/88), conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL: INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE
1.260.168 ED-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 6.7.2020)
2. Violação à Lei Orgânica do Município
O art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Apucarana reafirma a
competência do Executivo para propor projetos que envolvam criação de
programas, cargos, funções, órgãos e serviços públicos, bem como
aqueles que impliquem despesas ou alterações na estrutura da
administração pública.
Ao prever a implementação do programa Guarda Mirim, com estrutura
funcional, planejamento estratégico, ações interinstitucionais e despesas
decorrentes de orçamento próprio, o projeto cria obrigações típicas da
Administração Direta, o que configura violação direta à Lei Orgânica
local.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL do Projeto de Lei nº 11/2025, por
vício de iniciativa, tendo em vista:
● A invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
para dispor sobre organização e funcionamento da Administração
Pública;
● A afronta à separação entre os Poderes (art. 2º da CF/88);
● O desrespeito aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
Apucarana.
Recomenda-se, caso haja interesse do Executivo, que o conteúdo da
proposta seja objeto de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal,
como forma de sanar o vício apontado.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Relator: Guilherme Livoti (UNIÃO BRASIL)