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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apucaranense
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
Nos termos do inciso li do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar
o teor da ementa; art. 1° caput e §2°; e art. 2º do Projeto de Lei nº 62/2025:
"Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida
de embarcar ou desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
período noturno e dá outras providências.
Art. 1 º É direito das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, que usam o transporte coletivo municipal, optarem pelo local mais seguro e
acessível para o embarque ou desembarque no período noturno.
( .. .)
§2° A parada para embarque ou desembarque deverá ocorrer em local que obedeça
ao itinerário previsto no contrato de concessão e as regras de trânsito, sendo
dispensável a obediência às paradas obrigatórias.
Art.2º A identidade de gênero autodeclarada, deverá ser considerada,
independentemente do que constarem documento ou registro público, sendo permitido,
portanto, o embarque ou desembarque de travestis e de mulheres transexuais."
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
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Vereador ~e Mercadante Livoti (UNIÃO)
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Vereador
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Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: camara@apucarana.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IA casa do apucaranense
APUCARANA
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JUSTIFICAÇÃO
A Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 62/2025 tem por finalidade
aperfeiçoar a redação original para garantir que, além do desembarque, mulheres, idosos,
pessoas com deficiência e usuários com mobilidade reduzida possam também optar pelo
local mais seguro para embarque no período noturno, desde que a parada extraordinária
permaneça dentro do itinerário contratado e respeite as normas de trânsito.
A inclusão expressa desse direito corrige lacuna significativa: pesquisas sobre segurança
urbana mostram que o trajeto entre a residência e o ponto fixo de ônibus é um dos momentos
de maior vulnerabilidade, sobretudo após o anoitecer, quando índices de assédio, violência
e quedas em vias mal-iluminadas se elevam de forma sensível. Ao facultar o embarque em
local de escolha do passageiro, a emenda harmoniza-se com o princípio da dignidade da
pessoa humana e com o direito social ao transporte previstos na Constituição Federal, além
de concretizar diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Estatuto da Pessoa
Idosa e da Lei Brasileira de Inclusão, que impõem prioridade e acessibilidade aos grupos
protegidos.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência municipal para regulamentar
o serviço público de transporte coletivo (art. 30, 1 e V, CF), não havendo qualquer afronta ao
Código de Trânsito Brasileiro porque a parada continua condicionada à observância das
regras de circulação e sinalização. Também não há impacto financeiro adicional, visto que a
medida não altera a remuneração do concessionário nem cria despesas novas, exigindo
apenas orientação operacional aos motoristas já contemplada em treinamentos rotineiros.
Dessa forma, a emenda torna o projeto mais completo, inclusivo e eficaz no propósito de
reduzir riscos e promover a segurança de passageiros historicamente vulneráveis, motivo
pelo qual merece aprovação por esta Casa Legislativa.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
Vereador
Vereador
Vereador
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Praça Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: camara@apucarana.pr.leg.br