PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais no Portal da Transparência no Município
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME LIVOTI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência
na internet, os seguintes dados relacionados a todos os Conselhos Municipais:
I - nome dos Conselhos Municipais;
II – nome completo dos integrantes titulares e suplentes, bem como o cargo, instituição
ou órgão que cada membro representa;
III – meios de contato do Conselho, tais como número de telefone, endereço eletrônico
institucional e endereço físico, quando houver;
IV – calendário anual contendo datas, horários e local das reuniões ordinárias e
extraordinárias, indicando‑se, ainda, o link de acesso quando as reuniões forem
realizadas de forma virtual;
V – atas das reuniões, relatórios, editais, resoluções, recomendações e demais normas
expedidas;
VI - legislação vigente e demais atos normativos que disciplinem a criação, a
composição e o funcionamento do respectivo Conselho Municipal.
§ 1º Os arquivos previstos nos incisos I a VI deverão ser disponibilizados no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua expedição ou aprovação.
§ 2º Os documentos deverão ser publicados em formato pesquisável, individualizados e
nomeados de acordo com o seu conteúdo, observadas as boas práticas de acessibilidade
digital.
§ 3º Nas hipóteses de reuniões virtuais, o link de acesso deverá ser disponibilizado com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início previsto da reunião.
§ 4º Todas as reuniões dos Conselhos Municipais são públicas e abertas ao
acompanhamento presencial ou virtual, conforme a modalidade adotada, por qualquer
cidadão interessado.
Art. 2º A Câmara Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais”, que redirecionará os usuários ao conteúdo
disponibilizado no Portal da Transparência do Município de Apucarana.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias
à execução desta Lei, bem como regulamentá‑la no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência constitui vetor indispensável à legitimidade da Administração
Pública contemporânea e encontra assento expresso nos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da
Constituição Federal, bem como nos arts. 30, I e II, da mesma Carta, que atribuem
competência aos Municípios para legislar sobre interesse local e suplementar a
legislação federal. Inspirado na bem‑sucedida experiência do Projeto de Lei nº 32/2025,
que nesta Casa instituiu a divulgação periódica dos demonstrativos de multas de
trânsito — iniciativa aprovada sem objeções de constitucionalidade —, o presente
projeto amplia esse padrão de publicidade para incluir os Conselhos Municipais, órgãos
colegiados responsáveis por formular, fiscalizar e avaliar políticas públicas setoriais.
Tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na
Representação por Inconstitucionalidade nº 0000834‑95.2023.8.19.0000, referente à Lei
nº 2.705/2022 de Rio das Ostras, a obrigação de disponibilizar na internet dados
relativos aos Conselhos não cria nem extingue órgãos, tampouco altera o regime
jurídico de servidores; limita‑se a concretizar o dever de transparência que já vincula o
Poder Público. A Corte fluminense afastou qualquer vício de iniciativa parlamentar,
alinhando‑se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917
(ARE 878.911/RJ), segundo o qual a lei de origem legislativa que apenas detalha
procedimentos de divulgação de informações públicas não invade a competência
privativa do Chefe do Executivo, mesmo quando gera despesas acessórias.
Trecho do Acórdão do TJRJ (Representação por
Inconstitucionalidade
nº 0000834‑95.2023.8.19.0000):
“Não há usurpação de iniciativa quando o diploma
legislativo, de autoria parlamentar, se limita a dar
efetividade ao princípio constitucional da
publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da
República, impondo apenas a divulgação de
informações já existentes, sem criação de cargos
nem alteração da estrutura
administrativa.”2023.8.19.0000, referente à Lei
nº 2.705/2022 de Rio das Ostras, a obrigação de
disponibilizar na internet dados relativos aos
Conselhos não cria nem extingue órgãos, tampouco
altera o regime jurídico de servidores; limita‑se a
concretizar o dever de transparência que já vincula o
Poder Público. A Corte fluminense afastou qualquer
vício de iniciativa parlamentar, alinhando‑se ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 917 (ARE 878.911/RJ), segundo o
qual a lei de origem legislativa que apenas detalha
procedimentos de divulgação de informações
públicas não invade a competência privativa do
Chefe do Executivo, mesmo quando gera despesas
acessórias.
O texto ora submetido segue igualmente o modelo de redação adotado pelo
PL 32/2025, trazendo cláusula simples, de fácil execução, sem burocratizar o cotidiano
administrativo. Determina‑se que, no Portal da Transparência, sejam publicados
nomeação dos membros, meios de contato, calendário de reuniões, link para
participação virtual, atas, relatórios e, agora, a própria legislação de regência de cada
conselho, permitindo ao cidadão compreender integralmente o funcionamento do
colegiado. Outrossim, exige‑se antecedência mínima de trinta minutos para divulgação
do link de reuniões virtuais e declara‑se a publicidade universal de todas as sessões,
presencial ou remota, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação).
Cumpre salientar que a Prefeitura de Apucarana já dispõe de Portal da
Transparência plenamente operacional; portanto, a implementação demandará meros
ajustes procedimentais, sem impacto orçamentário relevante. Eventuais custos residuais
são manifestamente proporcionais ao benefício institucional: fortalecer o controle
social, garantir a efetividade das políticas públicas e fomentar a cultura de governo
aberto.
Diante dessas razões — corroboradas pela jurisprudência do STF e pelo
precedente do TJRJ, submeto o presente Projeto de Lei à deliberação deste Plenário,
convicto de que sua aprovação representará novo avanço na consolidação de uma gestão
municipal cada vez mais aberta, eficiente e republicana.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Livoti (UNIÃO BRASIL)