CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA 1 A casa do apucaranense
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
relatório mensal de atividades pelos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Apucarana que
percebam vantagem pecuniária vinculada ao
exercício de função diversa do cargo efetivo.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DOS
VEREADORES GUILHERME LIVOTI E
DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI·ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1 º Fica instituído o RAER - Relatório de Atividades Especiais Remuneradas - de
entrega mensal e obrigatória, a ser apresentado por todo servidor efetivo que perceba
gratificação, adicional, representação ou qualquer outra vantagem pecuniária vinculada
ao exercício de função diversa do cargo efetivo.
§ 1 º. O dever previsto neste artigo alcança todas as gratificações, adicionais,
representações, vantagens pecuniárias ou funções gratificadas - qualquer que seja a
sua denominação ou fundamento legal - quando vinculadas ao desempenho de
atribuições que extrapolam as inerentes ao cargo efetivo.
§2° O RAER deverá ser protocolado até o 5.
0 dia útil do mês subsequente ao da
competência remuneratória.
Art. 2° O RAER conterá, no mínimo:
I - descrição sucinta das atividades realizadas no período;
II - indicadores quantitativos, tais como:
a) número de processos analisados;
b) atendimentos realizados;
c) petições protocoladas; e
d) manifestações emitidas.
m - identificação dos processos ou expedientes a que se refere;
IV - assinatura do servidor responsável e da chefia imediata.
Art. 3° Nos casos de gratificação concedida em razão do exercício de função de chefia,
direção ou assessoramento, o RAER deverá conter relatório detalhado das funções
desempenhadas, incluindo, no mínimo:
Praça Centro Cívico José de OUveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
emait camara@apucarana.pr.leg.br
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I - descrição das decisões e atos de gestão praticados;
II - metas estabelecidas e o respectivo grau de cumprimento;
III - atividades de coordenação de equipe e distribuição de tarefas; e
IV - resultados qualitativos e quantitativos alcançados no período.
Art. 4° Os relatórios serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara até o
10° dia útil de cada mês.
Art. 5° O não cumprimento dos prazos ou a apresentação de RAER incompleto ou
inconsistente acarretará:
I - impedimento do pagamento da gratificação, adicional, representação ou vantagem
pecuniária correspondente na folha do mês subsequente, até a regularização; e
II - instauração de procedimento administrativo, nos termos da legislação vigente, para
apuração de eventual responsabilidade funcional.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: c.amara@apucarana.pr.leg.br
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JUSTIFICA CÃO
1. Princípio constitucional da publicidade e da eficiência - O art. 37 da
Constituição impõe transparência e eficiência a toda Administração Pública. A
exigência de relatórios mensais toma tangível ao cidadão o retomo das
gratificações pagas com recursos públicos, alinhando-se a esses princípios .
2. Competência para matérias de economia interna - O Regimento Interno
define o projeto de resolução como instrnmento hábil para regular assuntos de
natureza político-administrativa e de economia interna da Casa. A iniciativa
pode ser de qualquer vereador, não havendo reserva de competência à Mesa.
3. Autonomia para organizar o quadro de servidores - A Lei Orgânica faculta
ao Município "organizar o quadro de seus servidores" (art. 6°, XIII), o que inclui
disciplinar formas de controle de produtividade e prestação de contas .
4. Função fiscalizadora da Câmara - O próprio Regimento (art. 2°, § l º) confere
à Câmara papel de fiscalização e controle, legitimando a adoção de mecanismos
internos de verificação de resultados .
5. Racionalização sem criação de novas atribuições - A medida não amplia
competências nem gera despesa adicional; apenas condiciona o recebimento de
vantagens já instituídas à prestação transparente de informações, atendendo ao
interesse público e resguardando o erário.
6. Casos concretos - Relatórios de contracheques indicam pagamentos de até
R$ 7 mil mensais a títulos de adicionais de Ouvidoria, Procuradoria da Mulher,
representação judicial e outras funções. A inexistência de comprovação formal
das atividades submete a Câmara a críticas e potenciais questionamentos de
órgãos de controle. O presente projeto suprime essa fragilidade.
7. Supervisão direta dos cargos de gabinete - Os cargos em comissão vinculados
aos gabinetes parlamentares já são objeto de acompanhamento cotidiano pelos
respectivos vereadores, que exercem controle direto sobre as metas e entregas
dessas equipes. Em contraste, os servidores da estrutura administrativa da
Câmara prestam serviços de caráter transversal e não se reportam diariamente a
cada parlamentar. Exigir o relatório desses últimos reforça o poder fiscalizatório
coletivo do Plenário, permitindo que todos os vereadores conheçam, analisem e
avaliem a efetividade das atividades desenvolvidas - sem sobrepor-se à
supervisão individual já exercida nos gabinetes.
Praça Centro Civico José de OUvefra Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email; camara@apucarana.pr.leg.br
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APUCARANA
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Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente
Resolução, que reforça a transparência, prestigia o mérito funcional e atende aos anseios
de moralidade administrativa da população apucaranense.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Livoti (UNIÃO BRASIL)
Vereador Danylo Acioli (MDB)
Praça Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800~235
email: camara@apucarana.pr.leg.br