materia nº 653/2025

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INDICAÇÃO Nº 653/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENOLOCALIZADONA 
RUA AVESTRUZ COM A LETÉRIO LIVOTI
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado nas imediações da Rua Avestruz com a 
Rua Letério Livoti, no bairro Jardim Belvedere (geolocalização: -23.56519084079628, -
51.42397375125556), tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto, 
acúmulo de lixo e presença de animais peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina 
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
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Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura 
possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos 
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos 
nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica 
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no 
Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, 
para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e 
quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido 
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem 
e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos 
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada 
pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
Ressalto que, até o momento, não tenho informações precisas sobre a titularidade do imóvel, razão 
pela qual sugiro, caso seja um terreno particular, que a Prefeitura notifique o responsável.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a limpeza do terreno supracitado.
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/zxm7A