materia nº 651/2025

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INDICAÇÃO Nº 651/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS COM REBAIXAMENTO 
DE GUIA E CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO 
PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, 
USUÁRIOS DE CARRINHOS DE MÃO E CONDUTORES 
DE CARRINHOS DE BEBÊ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que no terminal urbano de Apucarana, (geolocalização: -
23.554759115857877, -51.4598324896865), necessita-se da implementação do rebaixamento de 
calçada junto às faixas de travessia de pedestres, na parte interna do terminal, um recurso que altera as 
condições normais da calçada, melhorando a acessibilidade aos pedestres em geral, aos portadores de 
deficiência ou com mobilidade reduzida e aos que portam carrinhos de mão ou mães com o carrinho 
de bebê. Solicito por meio desta indicação a devida correção nas guias de rebaixamento atualmente 
inadequadas, a fim de garantir segurança, conforto e acessibilidade universal.
CONSIDERANDO que o rebaixamento de calçada é composto pelo acesso principal,
que pode ser em rampa ou plataforma, e por uma área intermediária de acomodação, cuja função é 
nivelar o acesso com a calçada, podendo ser feita por abas laterais, rampas ou plataformas;
CONSIDERANDO que o rebaixamento da calçada deve ser executado com piso de 
superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição climática; com pavimento 
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resistente, piso tátil de alerta, além de garantir o escoamento das águas pluviais; e que o acesso em 
rampa ou plataforma deve ser construído na direção do fluxo de pedestres e paralelo ao alinhamento 
da faixa de travessia;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos abaixo transcritos da Lei Complementar nº 
10, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana:
“Art. 30. Todos os passeios devem ser acessíveis, de acordo com a NBR 
9050 da ABNT e suas complementações.
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Art. 31. As calçadas deverão ser acessadas através de rampa alinhada 
frontalmente com a faixa de pedestre, conforme Anexo XIV.
§ 1º As rampas citadas no caput deste artigo terão inclinação máxima 
longitudinal de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e transversal 
de 2% (dois por cento).
§ 2º Mediante ao esgotamento de soluções projetuais para adoção da 
inclinação citada no §1º deste artigo, poderá ser adotada a inclinação 
longitudinal máxima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento).”
CONSIDERANDO o anexo XIV, que dispõe sobre a acessibilidade e padronização das
calçadas:
Solicito que seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apucarana que determine, 
junto aos órgãos competentes, a adequação da calçada e cruzamento com o rebaixamento das guias e 
a instalação de rampas de acesso, especialmente nas dependências do terminal urbano de Apucarana, 
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tal medida garantirá mobilidade urbana acessível, segurança viária e inclusão social, beneficiando 
cadeirantes, idosos, gestantes com carrinhos de bebê e demais usuários.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/FSEj9