materia nº 652/2025

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INDICAÇÃO Nº 652/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS COM REBAIXAMENTO 
DE GUIA E CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NA 
PRAÇA DO 28, LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE 
PEDESTRES, PARA ATENDER PESSOAS COM 
MOBILIDADE REDUZIDA E MÃES COM CARRINHO DE 
BEBÊ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na praça do 28, entre a rua Desembargador Clotário Portugal e 
a rua Renê Camargo de Azambuja, (geolocalização: -23.54839773335923, -51.459084237244575), 
necessita-se da implementação do rebaixamento de calçada junto às faixas de travessia de pedestres, 
na parte interna da praça, um recurso que altera as condições normais da calçada, melhorando a 
acessibilidade aos pedestres em geral, aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e aos 
que portam carrinhos de mão ou mães com o carrinho de bebê. Solicito por meio desta indicação a 
devida correção nas guias de rebaixamento atualmente inadequadas, a fim de garantir segurança, 
conforto e acessibilidade universal.
CONSIDERANDO que o rebaixamento de calçada é composto pelo acesso principal,
que pode ser em rampa ou plataforma, e por uma área intermediária de acomodação, cuja função é 
nivelar o acesso com a calçada, podendo ser feita por abas laterais, rampas ou plataformas;
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CONSIDERANDO que o rebaixamento da calçada deve ser executado com piso de 
superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição climática; com pavimento 
resistente, piso tátil de alerta, além de garantir o escoamento das águas pluviais; e que o acesso em 
rampa ou plataforma deve ser construído na direção do fluxo de pedestres e paralelo ao alinhamento 
da faixa de travessia;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos abaixo transcritos da Lei Complementar nº 
10, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana:
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“Art. 30. Todos os passeios devem ser acessíveis, de acordo com a NBR 
9050 da ABNT e suas complementações.
Art. 31. As calçadas deverão ser acessadas através de rampa alinhada 
frontalmente com a faixa de pedestre, conforme Anexo XIV.
§ 1º As rampas citadas no caput deste artigo terão inclinação máxima 
longitudinal de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e transversal 
de 2% (dois por cento).
§ 2º Mediante ao esgotamento de soluções projetuais para adoção da 
inclinação citada no §1º deste artigo, poderá ser adotada a inclinação 
longitudinal máxima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento).”
CONSIDERANDO o anexo XIV, que dispõe sobre a acessibilidade e padronização das
calçadas:
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Solicito que seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apucarana que determine, 
junto aos órgãos competentes, a adequação da calçada e cruzamento com o rebaixamento das guias e 
a instalação de rampas de acesso, especialmente nas dependências da Praça 28 de Janeiro, tal medida 
garantirá mobilidade urbana acessível, segurança viária e inclusão social, beneficiando cadeirantes, 
idosos, gestantes com carrinhos de bebê e demais usuários.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/R0hgJ