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CÂMARA MUNICIPAL DE
~· t ·n, APUCARANA 1 A casa do apucaranense
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EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº47/2025.
AUTORIA : Danylo Acioli
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa "SOS SERVIDOR" para o tratamento do
superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do
Município de Apucarana, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 12 - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º do projeto de lei nº47 /2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A intervenção da administração pública como mediadora
ou preposto na negociação da dívida dependerá de autorização expressa do
servidor interessado.
Gabinete das Comissões, 08 de maio de 2025.
Praca Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A
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