REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 69/2025
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo
sobre a dívida previdenciária do Município de
Apucarana e respectivas autarquias, bem como
pendências identificadas no sistema CAUC.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Requeremos a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno e no
art. 6.º, XVII, § 1.º, da Lei Orgânica do Município, que se encaminhe ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Rodolfo Mota, o presente pedido de informações:
I. Situação do INSS:
1. Demonstrativo analítico dos débitos inscritos no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), por competência, natureza (cota patronal e
servidores), órgão de origem (Administração Direta, Autarquia
Municipal de Educação etc.) e situação (consolidado, em discussão ou
parcelado).
2. Informar se há débitos previdenciários semelhantes nas demais
autarquias ou fundações municipais (ex.: Autarquia Municipal de
Serviços Funerários, Autarquia de Saúde e IDEPPLAN), apresentando,
para cada entidade, os mesmos detalhamentos previstos no item 1.
3. Cópia integral de todos os parcelamentos firmados ou em vigor
(Portaria MF 15/2018, IN RFB 2.160/2023 ou outros), indicando número
do acordo, data de celebração, valor originalmente consolidado, saldo
devedor atualizado, quantidade de parcelas pagas/adimplidas e
eventuais inadimplências.
4. Relação de programas especiais de regularização (REFIS, PERSE,
PREV‑FUT ou equivalentes) aos quais o Município aderiu nos últimos
dez anos, com resultados quantitativos (valores parcelados, quitados ou
perdoados).
5. Processos administrativos e judiciais: cópias de notificações, autos de
infração, inscrições em Dívida Ativa da União e execuções fiscais
relativas às contribuições devidas; indicar estágio e valores.
6. Impacto orçamentário‑financeiro projetado (2025‑2029) do serviço da
dívida previdenciária.
7. Avaliação de risco de suspensão de Certidão Negativa/Positiva com
Efeitos de Negativa (CND/CPEND) e possíveis sanções em convênios
federais/estaduais decorrentes da inadimplência.
8. Relação de contratos de consultoria ou assessoria voltados à
“compensação/recuperação de créditos de INSS”, com indicação de
objeto, valor contratado, forma de pagamento (inclusive êxito),
resultados alcançados e eventuais decisões do Tribunal de Contas
referentes a tais contratos.
9. Montante de retenções automáticas no FPM/FMS ou bloqueios
determinados pela Receita Federal/Fazenda Nacional (art. 25 da
Lei 8.212/1991) desde 2019, discriminado por mês.
10. Medidas de responsabilização administrativa, disciplinar ou judicial já
adotadas contra agentes públicos ou terceiros pelo não recolhimento das
contribuições.
11. Existência de processos disciplinares em curso sobre o tema, com
indicação de número, fase e previsão de conclusão.
12. Cópia das GFIP/DCTFWeb correspondentes às competências não
recolhidas, bem como dos DARF‑GPS quitados no âmbito dos
parcelamentos.
II. Pendências evidenciadas no CAUC (consulta de 11/05/2025):
13. Explicação detalhada sobre a pendência do item 1.3 – “Regularidade
quanto a Contribuições para o FGTS”, apontada com status
“Item a Comprovar” para o CNPJ 75.771.253/0001‑68 (Município de
Apucarana), incluindo:
a. valor em aberto,
b. origem da pendência,
c. medidas adotadas e cronograma de regularização.
14. Explicação detalhada sobre a pendência do item 1.5 – “Regularidade
perante o Poder Público Federal (CADIN)”, apontada com status
“Item a Comprovar” para o CNPJ 78.956.513/0001‑68 (Autarquia
Municipal de Saúde), indicando valores inscritos, origem, providências e
impacto sobre transferências voluntárias.
15. Indicação de outras pendências CAUC existentes (se houver) em
quaisquer autarquias ou fundações, com respectivos valores e planos de
solução.
16. Justificativa técnica de como o Município obteve situação “regular” no
item 1.1 do CAUC (Tributos e Contribuições Previdenciárias) mesmo
após reconhecer dívida previdenciária superior a R$ 200 milhões,
informando eventuais garantias, moratórias, suspensão de exigibilidade
ou compensações utilizadas.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que, em 7 de maio de 2025 e em 3 de abril de 2025, a
Prefeitura informou e foi amplamente noticiado na imprensa a existência de débitos
previdenciários no montante de R$ 201 milhões (valores já atualizados pela Selic;),
distribuídos entre:
● Autarquia Municipal de Educação (R$ 107 mi)
● Administração Direta (R$ 94 mi)
Disponível em:
tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/prefeito-de-apucarana-revela-nova-divida-milionaria-com-o-inss984386
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/municipio-recebe-boleto-no-valor-de-r-37-milhoes-de-inss-dos-servidores-da-edu
cacao-nao-recolhidos-em-2019-e-2020/
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/calote-no-inss-herdado-deve-ultrapassa-os-r-200-milhoes-em-apucarana/
Disponível em:
canal38.com.br/canal-38-revelou-com-exclusividade-a-ausencia-de-certidao-negativa-da-prefeitura-de-ap
ucarana-devido-a-divida-acumulada-com-o-inss-prefeito-rodolfo-mota-denuncia-debito-herdado-de-r-200
-milhoes/
CONSIDERANDO que tais obrigações decorrem de contribuições declaradas e
não pagas via GFIP/DCTFWeb, resultando em inscrição em Dívida Ativa da União e
risco de bloqueio de repasses federais;
CONSIDERANDO o dever constitucional e orgânico de fiscalização do Poder
Legislativo sobre a execução orçamentária e financeira do Município (art. 31 da CF e
art. 2.º, § 1.º, II, da Lei Orgânica);
CONSIDERANDO que o art. 268 do Regimento Interno autoriza qualquer
Vereador, mediante aprovação plenária, a solicitar informações ao Prefeito, que deve
respondê‑las em até 20 dias, prorrogáveis por 10;
CONSIDERANDO que o art. 6.º, XVII, § 1.º, da Lei Orgânica fixa prazo de
15 dias, prorrogável por igual período, para fornecimento das informações requisitadas,
sob pena de crime de responsabilidade;
CONSIDERANDO que as consultas realizadas no CAUC – Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais em 11/05/2025 revelam pendências que
merecem esclarecimentos imediatos:
● CNPJ 75.771.253/0001‑68 (Município de Apucarana) – item 1.3
“Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS” consta como
“Item a comprovar”, indicando possível inadimplência que pode
restringir transferências voluntárias e operações de crédito.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● CNPJ 78.956.513/0001‑68 (Autarquia Municipal de Saúde) – item 1.5
“Regularidade perante o Poder Público Federal (CADIN)”
igualmente aparece como “Item a comprovar”, sinalizando inscrição de
débitos ou obrigações não honradas junto à União.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● Apesar de a Administração Direta e a Autarquia de Saúde constarem
“regulares” no item 1.1 (Tributos e Contribuições
Previdenciárias/PGFN‑RFB), o próprio Executivo reconheceu dívida
previdenciária superior a R$200 milhões. Tal aparente contradição
demanda explicação técnica acerca de eventuais garantias, moratórias ou
suspensão de exigibilidade que sustentem a certificação positiva.
Essas inconsistências impactam diretamente a capacidade de obtenção de
transferências e financiamentos e, portanto, reforçam a necessidade de detalhamento
dos débitos, dos parcelamentos e das medidas de regularização solicitados nos itens
13 a 16 do requerimento.
CONSIDERANDO ainda, o impacto direto da dívida sobre a saúde fiscal do
Município, a possibilidade de retenção de transferências constitucionais, a limitação de
investimentos e a necessidade de planejamento transparente para salvaguardar serviços
essenciais;
Apresentamos o presente Requerimento de Informação como instrumento de
fiscalização e transparência, visando municiar esta Casa de dados concretos para a
adoção das providências legislativas cabíveis em defesa do interesse público.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Vereadores:
Guilherme Mercadante Livoti Moisés Tavares
(UNIÃO BRASIL) (PP)
Adan Lenharo Eliana Rocha
(DEMOCRACIA CRISTÃ) (SOLIDARIEDADE)
Wellington Gentil Sidnei da Levelimp
(AGIR) (MDB)
Gabriel Caldeira Luciano Facchiano
(UNIÃO BRASIL) (AGIR)
Tiago Cordeiro Luiz Vilas Boas
(PDT) (PDT)
Danylo Acioli
(MDB)