REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 70/2025
Solicita informações à Procuradoria‑Geral Federal
(PGF) sobre os débitos previdenciários atribuídos ao
Município de Apucarana/PR e suas autarquias
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Requeremos a V. Ex.ª que, com fundamento:
● no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário ;
● no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que
consagram o direito fundamental de acesso à informação;
● e nos arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI),
que obrigam os órgãos públicos federais a prestar dados solicitados no prazo
máximo de 20 dias, prorrogáveis por 10,
seja expedido ofício à Procuradoria‑Geral Federal / PGF (Departamento de Gestão da
Dívida Ativa – DGTDA, Coordenação‑Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos
– CGRCC) solicitando as seguintes informações:
1. Extrato analítico atualizado dos débitos do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), discriminando por competência, natureza da
contribuição (cota patronal/servidores) e situação (administrativa,
parcelada, inscrita em Dívida Ativa ou suspensa, imputados:
a. ao Município de Apucarana (CNPJ 75.771.253/0001‑68);
b. à Autarquia Municipal de Educação; (CNPJ
11.701.924/0001-31)
c. à Autarquia Municipal de Saúde (CNPJ 78.956.513/0001‑68);
2. Planilha resumida quantificando o valor principal, atualização
monetária, juros e multas de mora de cada débito.
3. Cópia integral dos termos de parcelamento/confissão de dívida firmados
com o INSS ou na plataforma Regularize, indicando:
a. número e data do acordo;
b. valor original e saldo devedor;
c. quantidade de parcelas pagas, inadimplidas ou rescindidas.;
d. regime de garantia (FPM/FMS) ou penhora ofertada.
4. Relação detalhada das execuções fiscais em andamento ou arquivadas
nos últimos cinco anos, com:
a. número do processo, juízo/vara, data de ajuizamento;
b. valor atualizado;
c. fase (citação, penhora, leilão, suspensão, arquivamento);
d. bens, créditos ou receitas penhoradas.
5. Histórico de protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) ou protestos
eletrônicos efetuados a partir de 2019, com indicação de valores,
cartório competente e situação (quitado, cancelado, ativo).
6. Medidas de cobrança ou sanção já adotadas pela PGF:
a. retenções automáticas no FPM, FMS, Fundeb ou outras
transferências;
b. bloqueios via Bacenjud/SisbaJud;
c. inscrição no Cadin;
d. apontamentos no SIAFI – especificando valores efetivamente
retidos ou bloqueados mês a mês desde 2019.
Forma de resposta:
● Solicita‑se resposta digital (PDF assinado ou link oficial) no prazo máximo de
20 dias, prorrogáveis por 10, conforme art. 11, § 1.º, LAI.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que, em 7 de maio e 3 de abril de 2025, a Prefeitura de
Apucarana reconheceu publicamente débitos previdenciários que já ultrapassam
R$ 201 milhões, abrangendo a Administração Direta e a Autarquia Municipal de
Educação;
● Autarquia Municipal de Educação (R$ 107 mi)
● Administração Direta (R$ 94 mi)
Disponível em:
tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/prefeito-de-apucarana-revela-nova-divida-milionaria-com-o-inss984386
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/municipio-recebe-boleto-no-valor-de-r-37-milhoes-de-inss-dos-servidores-da-edu
cacao-nao-recolhidos-em-2019-e-2020/
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/calote-no-inss-herdado-deve-ultrapassa-os-r-200-milhoes-em-apucarana/
Disponível em:
canal38.com.br/canal-38-revelou-com-exclusividade-a-ausencia-de-certidao-negativa-da-prefeitura-de-ap
ucarana-devido-a-divida-acumulada-com-o-inss-prefeito-rodolfo-mota-denuncia-debito-herdado-de-r-200
-milhoes/
CONSIDERANDO que, após a constituição do crédito previdenciário pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Procuradoria‑Geral Federal/PGF é o
órgão competente para inscrição em Dívida Ativa, cobrança administrativa, protesto
cartorial e ajuizamento de execuções fiscais, concentrando dados cruciais sobre
parcelamentos, garantias e medidas coercitivas;
CONSIDERANDO que o Sistema CAUC mantém o item 1.1 (Tributos e
Contribuições Previdenciárias) aparentemente regular, apesar do passivo superior a
R$ 200 milhões, circunstância que impõe esclarecer, junto à PGF, eventuais suspensões
de exigibilidade, moratórias, garantias ou transações
● CNPJ 75.771.253/0001‑68 (Município de Apucarana) – item 1.3
“Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS” consta como
“Item a comprovar”, indicando possível inadimplência que pode
restringir transferências voluntárias e operações de crédito.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● CNPJ 78.956.513/0001‑68 (Autarquia Municipal de Saúde) – item 1.5
“Regularidade perante o Poder Público Federal (CADIN)”
igualmente aparece como “Item a comprovar”, sinalizando inscrição de
débitos ou obrigações não honradas junto à União.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● Apesar de a Administração Direta e a Autarquia de Saúde constarem
“regulares” no item 1.1 (Tributos e Contribuições
Previdenciárias/PGF‑RFB), o próprio Executivo reconheceu dívida
previdenciária superior a R$200 milhões. Tal aparente contradição
demanda explicação técnica acerca de eventuais garantias, moratórias ou
suspensão de exigibilidade que sustentem a certificação positiva.
CONSIDERANDO ainda o dever constitucional de fiscalização financeira do
Poder Legislativo (art. 31 da CF) e a atribuição do art. 268 do Regimento Interno da
Câmara de requisitar informações a entidades federais quando o interesse público
municipal estiver em jogo;
CONSIDERANDO que o art. 5.º, XXXIII, e o art. 37, § 3.º, II, da Constituição
Federal, bem como os arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
asseguram a qualquer pessoa – inclusive aos parlamentares – o direito de obter, no prazo
máximo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias), todas as informações de interesse
coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos públicos federais;
CONSIDERANDO que o levantamento pormenorizado dos valores principais,
encargos, parcelamentos vigentes, compensações efetuadas e sanções aplicadas pelo
INSS/PGF é essencial para:
● dimensionar corretamente o impacto financeiro da dívida na saúde fiscal
do Município e de suas autarquias;
● avaliar riscos de novas retenções automáticas em receitas vinculadas;;
● subsidiar o planejamento orçamentário‑financeiro da Câmara e
fundamentar eventuais providências legislativas (emendas à LDO/LOA,
recomendações ao Executivo, pedidos de apuração de
responsabilidades);
Apresentamos o presente Requerimento de Informação à PGF como
instrumento legítimo de controle externo, a fim de garantir a plena transparência das
obrigações previdenciárias atribuídas ao Município de Apucarana e a adequada proteção
do interesse público.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Vereadores:
Guilherme Mercadante Livoti Moisés Tavares
(UNIÃO BRASIL) (PP)
Adan Lenharo Eliana Rocha
(DEMOCRACIA CRISTÃ) (SOLIDARIEDADE)
Wellington Gentil Sidnei da Levelimp
(AGIR) (MDB)
Gabriel Caldeira Luciano Facchiano
(UNIÃO BRASIL) (AGIR)
Tiago Cordeiro Luiz Vilas Boas
(PDT) (PDT)
Danylo Acioli
(MDB)