REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71/2025
Solicita informações ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS sobre os débitos previdenciários
atribuídos ao Município de Apucarana/PR e suas
autarquias.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Requeremos a V. Ex.ª que, com fundamento:
● no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário ;
● no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que
consagram o direito fundamental de acesso à informação;
● e nos arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI),
que obrigam os órgãos públicos federais a prestar dados solicitados no prazo
máximo de 20 dias, prorrogáveis por 10,
seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (Gabinete da
Presidência/Procuradoria‑Geral/Coordenação‑Geral de Arrecadação e Cobrança)
solicitando as seguintes informações:
1. Extrato analítico atualizado dos débitos do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), discriminando por competência, natureza da
contribuição (cota patronal/servidores) e situação (administrativa,
parcelada, inscrita em Dívida Ativa ou suspensa), imputados:
a. ao Município de Apucarana (CNPJ 75.771.253/0001‑68);
b. à Autarquia Municipal de Educação; (CNPJ
11.701.924/0001-31)
c. à Autarquia Municipal de Saúde (CNPJ 78.956.513/0001‑68);
.
2. Planilha resumida quantificando o valor principal, atualização
monetária, juros e multas de mora de cada débito.
3. Cópia integral dos termos de parcelamento/confissão de dívida firmados
com o INSS ou na plataforma Regularize, indicando:
a. número e data do acordo;
b. valor original e saldo devedor;
c. quantidade de parcelas pagas, inadimplidas ou rescindidas.
4. Informações sobre compensações previdenciárias ou cruzamentos de
créditos eventualmente utilizados (e‑Social, DCTFWeb ou
PER/DCOMP), detalhando valores abatidos e fundamentos legais.
5. Histórico das CND/CPEND emitidas ou negadas para cada CNPJ nos
últimos 36 meses, com a indicação dos motivos de eventual
indeferimento ou exigência de garantias.
6. Medidas de cobrança ou sanção adotadas pelo INSS/PGF: retenções
automáticas no FPM/FMS, bloqueios bancários, protesto de CDA ou
instruções de execuções fiscais, especificando valores efetivamente
retidos mensalmente desde 2019.
Forma de resposta:
● Solicita‑se resposta digital (PDF assinado ou link oficial) no prazo máximo de
20 dias, prorrogáveis por 10, conforme art. 11, § 1.º, LAI.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que, em 7 de maio e em 3 de abril de 2025, a Prefeitura
de Apucarana reconheceu publicamente a existência de débitos previdenciários que já
ultrapassam R$ 201 milhões, distribuídos entre a Administração Direta e a Autarquia
Municipal de Educação, conforme amplamente noticiado na imprensa local:
● Autarquia Municipal de Educação (R$ 107 mi)
● Administração Direta (R$ 94 mi)
Disponível em:
tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/prefeito-de-apucarana-revela-nova-divida-milionaria-com-o-inss984386
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/municipio-recebe-boleto-no-valor-de-r-37-milhoes-de-inss-dos-servidores-da-edu
cacao-nao-recolhidos-em-2019-e-2020/
Disponível em:
apucarana.pr.gov.br/site/calote-no-inss-herdado-deve-ultrapassa-os-r-200-milhoes-em-apucarana/
Disponível em:
canal38.com.br/canal-38-revelou-com-exclusividade-a-ausencia-de-certidao-negativa-da-prefeitura-de-ap
ucarana-devido-a-divida-acumulada-com-o-inss-prefeito-rodolfo-mota-denuncia-debito-herdado-de-r-200
-milhoes/
CONSIDERANDO que tais débitos resultam de contribuições ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) declaradas e não recolhidas via GFIP/DCTFWeb,
gerando inscrições em Dívida Ativa da União e colocando sob risco de bloqueio
transferências constitucionais e voluntárias destinadas ao Município;
CONSIDERANDO que somente o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) – e, no âmbito de cobrança, a Procuradoria‑Geral Federal/PGF – detém os
extratos analíticos de débitos, termos de confissão/parcelamento, histórico de
compensações previdenciárias, registro de retenções automáticas no FPM/FMS e a base
de emissão de CND/CPEND, informações indispensáveis para aferir a veracidade, a
composição e o estágio de cobrança da dívida confessada pelo Executivo;
CONSIDERANDO que, embora o Sistema CAUC registre pendências relativas
a contribuições previdenciárias, FGTS e CADIN, ainda permanece inexplicada a
aparente regularidade do item 1.1 (Tributos e Contribuições Previdenciárias) frente
a um passivo superior a R$ 200 milhões, o que reforça a necessidade de obter,
diretamente na fonte, dados oficiais que esclareçam eventuais garantias, moratórias ou
suspensões de exigibilidade;
● CNPJ 75.771.253/0001‑68 (Município de Apucarana) – item 1.3
“Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS” consta como
“Item a comprovar”, indicando possível inadimplência que pode
restringir transferências voluntárias e operações de crédito.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● CNPJ 78.956.513/0001‑68 (Autarquia Municipal de Saúde) – item 1.5
“Regularidade perante o Poder Público Federal (CADIN)”
igualmente aparece como “Item a comprovar”, sinalizando inscrição de
débitos ou obrigações não honradas junto à União.
Disponível em: siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
● Apesar de a Administração Direta e a Autarquia de Saúde constarem
“regulares” no item 1.1 (Tributos e Contribuições
Previdenciárias/PGFN‑RFB), o próprio Executivo reconheceu dívida
previdenciária superior a R$200 milhões. Tal aparente contradição
demanda explicação técnica acerca de eventuais garantias, moratórias ou
suspensão de exigibilidade que sustentem a certificação positiva.
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização financeira do
Poder Legislativo (art. 31 da CF) e o poder‑dever de requisitar informações a entidades
federais sempre que o interesse público municipal estiver em causa, bem como a
competência fixada no art. 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana;
CONSIDERANDO que o art. 5.º, XXXIII, e o art. 37, § 3.º, II, da Constituição
Federal, bem como os arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
asseguram a qualquer pessoa – inclusive aos parlamentares – o direito de obter, no prazo
máximo de 20 dias (prorrogáveis por 10), todas as informações de interesse coletivo ou
geral produzidas ou custodiadas por órgãos públicos federais;
CONSIDERANDO que o levantamento pormenorizado dos valores principais,
encargos, parcelamentos vigentes, compensações efetuadas e sanções aplicadas pelo
INSS/PGFN é essencial para:
● dimensionar corretamente o impacto financeiro da dívida na saúde fiscal
do Município e de suas autarquias;
● avaliar riscos de novas retenções automáticas no FPM/FMS e de
impedimentos para obtenção de transferências e convênios federais;
● subsidiar o planejamento orçamentário‑financeiro da Câmara e
fundamentar eventuais providências legislativas (emendas à LDO/LOA,
recomendações ao Executivo, pedidos de apuração de
responsabilidades);
Apresentamos o presente Requerimento de Informação ao INSS como
instrumento legítimo de controle externo, buscando assegurar a plena transparência das
obrigações previdenciárias atribuídas ao Município de Apucarana e a proteção do
interesse público.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Vereadores:
Guilherme Mercadante Livoti Moisés Tavares
(UNIÃO BRASIL) (PP)
Adan Lenharo Eliana Rocha
(DEMOCRACIA CRISTÃ) (SOLIDARIEDADE)
Wellington Gentil Sidnei da Levelimp
(AGIR) (MDB)
Gabriel Caldeira Luciano Facchiano
(UNIÃO BRASIL) (AGIR)
Tiago Cordeiro Luiz Vilas Boas
(PDT) (PDT)
Danylo Acioli
(MDB)