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REQUERIMENTO Nº 72/2025 - INCLUSÃO EM PAUTA
(Art. 167, parágrafo único, do Regimento Interno)
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Os Vereadores infra‑assinados, em número superior a um terço dos membros desta
Casa, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Regimento Interno, requerem a
Vossa Excelência a inclusão, na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de
12 de maio de 2025, dos seguintes Requerimentos de Informação:
1. Requerimento de Informação Nº 69/2025;
2. Requerimento de Informação Nº 70/2025;
3. Requerimento de Informação Nº 71/2025.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o regimento interno da Câmara Municipal de
Apucarana prevê a possibilidade da inclusão de matéria na pauta da Ordem do Dia,
desde que seja apresentado requerimento por ⅓ dos membros da casa, a saber:
Art. 167. Convocada extraordinariamente, a
Câmara delibera sobre a matéria objeto da
pauta da ordem do dia.
Parágrafo único Por decisão de 1/3 (um
terço) dos membros da Câmara, através de
requerimento escrito, poderá ser incluída
nova matéria na pauta da ordem do dia, até
o início da Sessão Ordinária ou
Extraordinária.
Atendido o quórum mínimo, a medida se impõe para assegurar celeridade aos
atos de fiscalização parlamentar, em consonância com o art. 5.º, XXXIII, da
Constituição Federal (direito de acesso à informação) e com o dever de transparência da
Administração Pública.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Vereadores:
Guilherme Mercadante Livoti Moisés Tavares
(UNIÃO BRASIL) (PP)
Adan Lenharo Eliana Rocha
(DEMOCRACIA CRISTÃ) (SOLIDARIEDADE)
Wellington Gentil Sidnei da Levelimp
(AGIR) (MDB)
Gabriel Caldeira Luciano Facchiano
(UNIÃO BRASIL) (AGIR)
Tiago Cordeiro Luiz Vilas Boas
(PDT) (PDT)
Danylo Acioli
(MDB)
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