REQUERIMENTO Nº.68/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, acerca da necessidade
de remanejamento do centro de referência especializado para pessoas em
situação de rua.
Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal de
Apucarana, solicitando as seguintes informações:
Considerando a localidade atual do CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (Rua
Desembargador Clotário Portugal, 250), verificamos inúmeras reclamações
dos moradores locais, tendo em vista que ali residem em sua grande maioria
IDOSOS, que estão presenciando vandalismos constantes, atos insalubres e
ofensas diárias vindas dos beneficiários do CENTRO POP, ocasionando
alvoroço e insegurança nos habitantes. Motivo pelo qual o envio do
requerimento.
Em análise a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente
Público Municipal em arcar com danos causados em decorrência de atividade a
esse relacionada:
“Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Ainda, a referida Lei aborda sobre a manutenção da ordem, e de zelo com
a saúde e assistência pública:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Neste diapasão, tendo em vista que os beneficiários do referido centro,
estão causando desordem, medo e insegurança aos moradores locais, a
responsabilidade do Ente Público Municipal em solucionar a lide, está prevista
na Lei Orgânica Municipal, conforme relacionado abaixo:
Art. 229. A segurança pública, também é dever do Município, direito e
responsabilidade de todos, será exercida, para a preservação da ordem
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, e será executada com
apoio da Polícia Civil e Militar sediada no Município de Apucarana. (grifo nosso)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo
aos trâmites legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa
de Leis, REQUER após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que esclareça as seguintes
questões:
Há alguma obrigação legal que o CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA permaneça na
localidade atual? Caso sim, quais as alternativas e medidas em estudo pela
Secretaria de Assistência Social, bem como pelo Ente Público Municipal, para
mitigar os danos causados diariamente? Caso não, quais outros locais podem
ter como destinação o CENTRO POP, visando a segurança, em respeito a
justificativa e manifestação aqui estabelecida?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 9 de maio de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente