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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento ao Projeto "Efetuando o Trabalho" - como especifica.
native_id24458

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 44/2025.
2025-05-20 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-05-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T14:06:46.041306-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-05-20T13:49:39.709506-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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ESTADO DO P.l\Rt\f\u, 
Recehi~n Pr"l _ J.L. LQ.;?_/_~~- 
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amara Muniápal de Apucarana 
Udo na sessão do rlia t t 
Visto: 1° secretário,---- 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do 
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique de Oliveira, n.Q 
881, Parque da Raposa Ili, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil re~ls),!para o atendime.:~t~~ a
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Projeto "Efetuando o Trabalho". · ' ~ ' · · ... , .. ''" ·1 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização· da Sociedade Civil quando da 
Art. 1-2 
Art. 22 
Art. 3!! 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
PROJETO DE LEI N2 074/2025 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para o atendimento ao Projeto "Efetuando o 
Trabalho" - como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
formalização do Termo de Fomento. 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa' 061, de 
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais 
órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos 
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a 
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos 
da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
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Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de maio de 2025. 
, Assinado digitalmente por: i,.:.:.:.:__., RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Assineture dt9ital avençada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
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Prefeito Municipal 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
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Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
JUSTIFICATIVA PL 074/2025 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ n2 11.502.674/0001-00, localizada na 
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, n.º 881, Parque da Raposa Ili, no Município de Apucarana - 
Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Justifica-se o referido repasse por se tratar de recurso estadual 
proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS "Piso Único de Assistência Social". 
De acordo com o Plano de Ação apresentado pelo município e devidamente aprovado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a destinação dos recursos deve contemplar a 
Proteção Social Especial, especificamente o serviço de Residência Inclusiva. 
Destaca-se que a entidade beneficiária é a única organização da 
sociedade civil inscrita no CMAS que executa o referido serviço no município, estando 
plenamente alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
e pela Política Nacional de Assistência Social. 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do 
Dodô está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, com seu 
funcionamento regular e todas as certidões em dia. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 08 de maio de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
•-~-'- RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
A!;õ:;inatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
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Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 

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