PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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Visto: 1° secretário,----
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique de Oliveira, n.Q
881, Parque da Raposa Ili, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil re~ls),!para o atendime.:~t~~ a
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Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização· da Sociedade Civil quando da
Art. 1-2
Art. 22
Art. 3!!
Art. 42
Art. 52
Art. 62
PROJETO DE LEI N2 074/2025
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para o atendimento ao Projeto "Efetuando o
Trabalho" - como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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formalização do Termo de Fomento.
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o
que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa' 061, de
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais
órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos
da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
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Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de maio de 2025.
, Assinado digitalmente por: i,.:.:.:.:__., RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
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JUSTIFICATIVA PL 074/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ n2 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, n.º 881, Parque da Raposa Ili, no Município de Apucarana -
Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Justifica-se o referido repasse por se tratar de recurso estadual
proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS "Piso Único de Assistência Social".
De acordo com o Plano de Ação apresentado pelo município e devidamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a destinação dos recursos deve contemplar a
Proteção Social Especial, especificamente o serviço de Residência Inclusiva.
Destaca-se que a entidade beneficiária é a única organização da
sociedade civil inscrita no CMAS que executa o referido serviço no município, estando
plenamente alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social
e pela Política Nacional de Assistência Social.
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do
Dodô está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, com seu
funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 08 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por:
•-~-'- RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
A!;õ:;inatura digital avançada com certificado digital nio IC
Bra~il.
RODOLFO MOTA
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