PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 22
PROJETO DE LEI N2 078/2025
Súmula:- Cria Abono de Capacitação Especial para os
servidores que ocupantes do cargo de MOTORISTA
do Município de Apucarana, como específica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de Motorista, Motorista de
Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados e Operadores de Máquinas, que prestem
serviços junto ao Município de Apucarana.
O abono de que trata o artigo 1º corresponderá ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais) mensais, e será devido exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de
Motorista, Motorista de Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados e Operadores de
Máquinas, atendidos os seguintes requisitos:
1- Estar em efetivo exercício e lotação no Município de Apucarana;
li- Exercer exclusivamente a função de motorista, conduzindo ou operando qualquer tipo de
veículo automotor ou Maquinário;
Ili- Participação e aprovação no Curso de Capacitação para Condutores Especializados de
Veículos de Transporte de Pessoas e Cargas e Maquinários, com ênfase em manutenção
preventiva de veículos, primeiros socorros e atuação em situações de emergência.
Parágrafo único O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos
estabelecidos.
Art. 32 O Abono de Capacitação Especial de que trata esta lei não será computado para nenhum
efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor, devendo ser
reajustado anualmente de acordo com o índice oficial adotado pelo município e incidir
também na folha de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias.
Parágrafo único Sobre o Abono de Capacitação Especial não incidirão contribuições sociais ou
retenções fiscais, em razão de seu caráter indenizatório, excepcional e não habitual.
Art. 42
Art. 52
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Ficam excluídos desta lei os motoristas já beneficiados pelas Leis nº 49/2015 e 24/2024.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por:
,1,.. .,,1: RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
Assinatura digitei avançada com certificado digitei nio ICPBre~il.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
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JUSTIFICATIVA PL 078/2025
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que cria o Abono de Capacitação Especial para os Motoristas, Motorista de Veículos Leves,
Motorista de Veículos Pesados e Operadores de Máquinas do Município de Apucarana.
Trata-se de uma medida de justiça ao conceder o mesmo adicional que os motoristas que
conduzem pacientes da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e os Motoristas que transportam
alunos a Autarquia Municipal de Educação recebem, aos motoristas do Município de Apucarana que
transportam pessoas, cargas e operam maquinários, pois estes também prestam os mesmos serviços,
com o mesmo comprometimento e cuidado.
Diariamente centenas de pessoas são transportadas, tanto dentro dos limites do
município, como em viagens para outras cidades, conduzidos por motoristas dedicados no trato com
pessoas. Do mesmo modo, os motoristas que transportam cargas e operam máquinas pesadas devem
ser igualados aos motoristas que transportam pessoas, pois se enquadram na mesma categoria. Dessa
forma, nada mais justo que o pagamento do abono.
Entende-se pertinente a presente proposta devido à extensão e à complexidade do
trabalho desenvolvido por esses servidores. Esse abono não é voltado ao trabalho sem qualificação
profissional. A norma é específica para os servidores que atuam como Motorista no Município em que
se leve em conta a qualidade do trabalho e, sobretudo, a sua complexidade.
Os profissionais abrangidos pelo presente Projeto de Lei precisam ter sua saúde física e
mental garantida e precisam de condições adequadas para continuar cuidando das vidas e da saúde de
nossos munícipes.
Para tanto, é necessário que possuam um mínimo de segurança financeira, de maneira a
garantir-lhes condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma competente e
efetiva.
O intento é evitar que essa profissão sofra uma degradação salarial não compatível com a
sua exigência técnica. Nesse sentido o presente projeto além de regulamentar uma profissão ligada
intrinsecamente à área da educação, exigindo o preenchimento de requisitos acumulativos,
principalmente com a certificação do "Curso de Capacitação para Condutores Especializados de
Veículos de Transporte e Maquinários.
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Importa referir que, esse projeto é resultado de ampla negociação com representantes da
categoria, onde, basicamente, foram atendidas a reivindicações, bem assim, o índice proposto reflete
as condições do erário no presente exercício financeiro, como demonstra o Cálculo de Impacto
Orçamentário Financeiro, em apenso.
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Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à aprovação do presente
Projeto de Lei, ;ubmetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, acompanhado do
devido estudo de impacto financeiro.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação da
medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Deste modo, contamos com o apoio desta Casa de Leis para sua aprovação, em benefício
de uma administração mais justa, eficiente e transparente.
Município de Apucarana, em 12 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por:
,_.,;,,:,.:.,__,_ RODOLFO MOTA DA SILVA
053.519.969-44
Assinatura digftal avançada com certificado digital nio ICPBresil.
RODOLFO MOTA
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PARECER DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei - Gratificação por Capacitação Técnica aos Motoristas
Nos termos do disposto no art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), a criação de despesa obrigatória de · caráter continuado,
como a gratificação por capacitação técnica aos motoristas, exige a estimativa do
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que se iniciar a vigência da lei, bem
como nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa quanto à
sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
1. Da Estimativa do Impacto
Considerando o valor individual da gratificação fixado em R$ 1.300,00 mensais e
a existência de 42 motoristas elegíveis, conforme a relação e detalhamento de cargos e
lotações apresentados pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Gestão Pública, estima-se o seguinte impacto financeiro:
1
Período Valor Total Estimado (R$)I
1 Junho de 2025 R$ 54.600,001
1 Ano de 2025 R$ 414.050,001
1 Ano de 2026 R$ 753.291,631
1 Ano de 2027 R$ 779.656,841
IT otal 2025-202711 R$ 1.946.998,471
Os valores consideram o início da concessão em junho de 2025, com projeções
anuais realizadas conforme os parâmetros de remuneração atuais e eventuais encargos.
2. Da Compatibilidade e Adequação
Declara-se que a despesa objeto do presente Projeto de Lei encontra-se
compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, havendo previsão orçamentária suficiente para
suportar o impacto financeiro até o fim do exercício.
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(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br
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Conrtruindo o futuro
Para os exercícios subsequentes (2026 e 2027), destaca-se que será necessário
o devido provisionamento nas propostas orçamentárias futuras, em conformidade com a
evolução da despesa e as revisões nos instrumentos de planejamento, nos termos do
§1° do art. 16 da LRF.
3. Da Viabilidade Financeira
Com base nos dados financeiros disponíveis e nas receitas correntes estimadas,
constata-se a viabilidade financeira para a implementação da gratificação no exercício de
2025, não comprometendo os limites legais de despesa com pessoal nem o equilíbrio
fiscal do município.
A evolução projetada para os exercícios de 2026 e 2027 permanece em patamar
administrável, desde que observados os ajustes necessários no planejamento
orçamentário anual.
Desta forma, atestamos a existência de previsão orçamentária para o exercício de
2025 e a necessidade de adequação orçamentária futura para os exercícios de 2026 e
2027. Recomenda-se, portanto, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei, com
observância dos controles legais e a inclusão da despesa nos instrumentos de
planejamento orçamentário subsequentes.
Apucarana, 12 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente br ROGERJO RIBEIRO
Data: 12/05/2025 09:45:00-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rogério Ribeiro
Secretário da Fazenda
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