PROJETO DE LEI Nº 79/2025
Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a
disponibilização de documentos digitais acessíveis,
bem como sobre a descrição textual de mídias
visuais, viabilizando o acesso das pessoas com
deficiência visual no âmbito da Administração
Pública Municipal de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Apucarana
produzirão, arquivarão e disponibilizarão os documentos digitais de natureza oficial em
formato plenamente acessível a pessoas com deficiência visual, conforme o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e a Lei federal
nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Considera‑se formato acessível o arquivo digital que:
I – contenha camada de texto pesquisável, apta à leitura por softwares de tecnologia
assistiva;
II – observe, quando em PDF, o padrão PDF/UA (ISO 14289‑1) ou equivalente;
III – utilize, quando pertinente, formatos abertos que assegurem indexação e
interoperabilidade, tais como HTML, TXT, CSV, ODS ou ePUB;
IV - quando se tratar de planilhas eletrônicas, utilize formato aberto que assegure
indexação e interoperabilidade, tais como CSV ou ODS, facultado o uso de XLSX
(Office Open XML) como alternativa adicional, desde que preservada a integridade dos
dados;
V – preserve a integridade, autenticidade e fidedignidade do documento.
Art. 2º Todos os documentos digitais produzidos ou recebidos após a entrada em vigor
desta Lei deverão atender aos requisitos do art. 1º.
§1º Os documentos digitais preexistentes deverão ser convertidos para formato acessível
quando houver requerimento de qualquer interessado, no prazo máximo previsto no
art. 11 da Lei 12.527/2011 (20 dias, prorrogável por mais 10).
§ 2º Ato regulamentar poderá instituir programa de cooperação com universidades ou
organizações da sociedade civil para apoiar a conversão de acervo preexistente, sem
ônus extra ao erário.
Art. 3º As publicações digitais que veiculem imagens, fotografias, infográficos,
gráficos, ilustrações ou vídeos nos sítios eletrônicos, redes sociais e demais canais
oficiais dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão conter
descrição textual alternativa compatível com leitores de tela, nos termos das diretrizes
do projeto #PraCegoVer e das Recomendações WCAG 2.1 ou outra que vier
substituí-la.
§ 1º A descrição textual deverá transmitir, de maneira concisa e objetiva, o conteúdo
essencial da mídia, possibilitando plena compreensão por pessoas com deficiência
visual.
§ 2º Nos vídeos, a obrigação compreende, no mínimo, legenda ou transcrição
sincronizada e, sempre que viável, audiodescrição.
§3º O Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo, a Presidência da Câmara
Municipal de Apucarana poderão editar ato normativo que estabeleça manual de boas
práticas para padronização das descrições textuais e capacitação dos servidores
responsáveis pela publicação de conteúdos digitais.
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências
— sendo ato do Chefe do Executivo para os órgãos da Administração direta e indireta e
ato da Presidência da Câmara Municipal para o Poder Legislativo — poderão
regulamentar esta Lei, no que couber, definindo:
I – padrões técnicos adicionais;
II – fluxos de responsabilidade pelos órgãos produtores e custodiais;
III – cronograma anual de metas para a conversão do acervo preexistente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto concretiza dois direitos fundamentais: acessibilidade e
transparência. Ao exigir que novos documentos digitais já nasçam em formato
pesquisável — e que o acervo anterior seja convertido sob demanda —, cria‑se ambiente
inclusivo para leitores de tela e, ao mesmo tempo, amplia‑se a capacidade de
fiscalização social mediante ferramentas de análise de texto e inteligência artificial.
1. Fundamentação constitucional e legal
● Arts. 5º, 23 II e 30 I‑II da Constituição Federal – competência comum de
proteção às pessoas com deficiência e interesse local.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[...]
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
[...]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
● Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – dever estatal de
assegurar acessibilidade à informação (arts. 63 e 64).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos
sítios da internet mantidos por empresas com
sede ou representação comercial no País ou
por órgãos de governo, para uso da pessoa
com deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as
melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas internacionalmente.
[...]
Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet
de que trata o art. 63 desta Lei deve ser
observada para obtenção do financiamento de
que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
● Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – publicidade como regra,
acessibilidade como condição (art. 8º §3º I e VIII).
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas.
[...]
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na
forma de regulamento, atender, entre outros,
aos seguintes requisitos:
[...]
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo
que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem
de fácil compreensão;
[...]
VIII - adotar as medidas necessárias para
garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17
da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de
2008.
● Lei 14.129/2021 (Governo Digital) – obriga formatos abertos e legíveis por
máquinas (arts. 4º III).
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
III - base nacional de serviços públicos: base
de dados que contém as informações
necessárias sobre a oferta de serviços públicos
de todos os prestadores desses serviços;
● Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com
status constitucional (Decreto Legislativo 186/2008).
2. Jurisprudência de referência
● STF – RE 878.911 (Tema 917): lei municipal pode criar despesa quando não
altera estrutura administrativa.
● TJSP – ADI 2285433‑22.2021 (Lei 4.566/2021 de Itapeva): obrigação de
descrição #PraCegoVer é constitucional porque fixa diretriz geral de
acessibilidade sem invadir a reserva de iniciativa.
3. Competência municipal e ausência de vício formal
O projeto não cria cargos nem reorganiza órgãos; limita‑se a definir padrão
técnico mínimo, situação que o STF e o TJSP qualificam como matéria de iniciativa
legislativa concorrente.
4. Impacto financeiro e executabilidade
Ferramentas usuais (SEI, Word, LibreOffice) já exportam PDF pesquisável sem
custo adicional. Conversões sob demanda podem ser realizadas com softwares livres
(Tesseract) ou serviços em nuvem “pay‑per‑use”. O § 2º do art. 2º ainda autoriza
convênios com universidades, minimizando qualquer despesa.
5. Benefícios públicos
● Inclusão – garante leitura imediata por pessoas com deficiência visual.
● Modernização administrativa – incentiva boas práticas de governo digital e
interoperabilidade de dados.
6. Conclusão
À luz do arcabouço constitucional, legal e jurisprudencial citado — e respaldado
pelo acórdão anexo da ADI 2285433‑22.2021 (TJSP) —, o projeto exibe plena
constitucionalidade e alta relevância social. Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares
para sua aprovação, contribuindo para uma Apucarana mais acessível, transparente e
inovadora.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
Registro:2022.0000381574
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RICARDO ANAFE (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES
SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO,
LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS GOMES,
GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, DAMIÃO
COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS
SANTOS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO,
VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA E MATHEUS FONTES.
São Paulo, 18 de maio de 2022.
AROLDO VIOTTI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 2
VOTO Nº 45.561
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
2285433-22.2021.8.26.0000
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.566, de 17 de
setembro de 2021, do Município de Itapeva, que "dispõe
sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação
aos deficientes visuais, por meio da implementação do
Projeto '#PraCegoVer' nas publicações que veiculem
imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos
da Administração Pública direta e indireta e dá outras
providências". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade.
Inocorrência de violação ao princípio da separação de
poderes. Norma que trata de diretrizes gerais de política de
acessibilidade, assegurando condições de inclusão aos
deficientes. Matéria que não está elencada no rol daquelas
de iniciativa reservada do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da
Constituição Estadual), além de não impor atribuições a
órgãos públicos, interferência na Administração do
Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o
princípio da reserva da administração (art. 47, incisos II,
XIV, XIX, da Constituição Estadual). Ação julgada
improcedente.
I. Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPEVA, com pedido de liminar, objetivando a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.566, de 17 de setembro de 2021, que
“dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes
visuais, por meio da implementação do Projeto '#PraCegoVer' nas publicações que
veiculem imagens nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração
pública direta e indireta e dá outras providências”. Em síntese, aponta violação aos
artigos 5º, 24, § 2º, item 2, 47, incisos II, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição
Estadual.
Do relatório de fls. 41/42, da lavra do Exmo. Des. RENATO
SARTORELLI, decota-se o trecho seguinte: “Sustenta o requerente, em apertada
síntese, que a Câmara Municipal usurpou competência do Poder Executivo ao impor
a obrigação de se utilizar a legenda “#PraCegoVer” nas publicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante descrição das
informações transmitidas de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da
imagem. Argumenta, em acréscimo, que a matéria disciplinada pela norma
impugnada está inserida no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja
organização, funcionamento e direção superior cabe exclusivamente ao Prefeito,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 3
malferindo o princípio da separação dos poderes. Enfatizando, no mais, que se
encontram presentes, em concurso, os pressupostos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, insiste, em caráter liminar, na suspensão de eficácia da Lei nº
4.566, de 17 de setembro de 2021, do Município de Itapeva, com efeito ex tunc, declarando-se, a final, a sua inconstitucionalidade”. A liminar foi parcialmente deferida para “em juízo de cognição sumária,
suspender a eficácia da Lei nº 4.566, de 17 de setembro de 2021, do Município de
Itapeva, com efeito ex nunc, até decisão definitiva, submetendo-se oportunamente a
matéria ao exame do C. Órgão Especial, juízo natural para dirimir a controvérsia” (fls.
43).
Solicitadas informações, foram prestadas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Itapeva a fls. 50/51, defendendo a constitucionalidade do ato normativo
e descrevendo o processo legislativo que culminou com a promulgação da norma
impugnada.
Regularmente citada, a douta Procuradora-Geral do Estado não
ofertou manifestação (fls. 57).
A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wallace
Paiva Martins Junior, opinou pela improcedência da ação (fls. 61/65). Este, em
síntese, o relatório.
II. O pedido não comporta acolhimento.
A lei ora impugnada (Lei Municipal nº 4.566, de 17 de setembro de
2021, de Itapeva) é do seguinte teor: “Art. 1°. As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas
pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus sítios
eletrônicos e redes sociais, deverão conter a legenda '#PraCegoVer', contendo o
anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo,
a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores, os elementos da
foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem.
Art. 2°. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamentos ou
opiniões.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 4
As leis de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são
aquelas elencadas no § 2º do artigo 24 da Constituição Estadual dispositivo
aplicado aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma legal. Por
exclusão, e abstraídas ainda aquelas de competência privativa do Poder Legislativo
(§ 1º do artigo 24), as demais matérias inserem-se em princípio na esfera de
competência de “qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos”, conforme dispõe o “caput” do referido art. 24.
A iniciativa do Poder Legislativo constitui a regra. Já a iniciativa
reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se configura nas hipóteses
previstas na Carta Estadual e que devem ser interpretadas restritivamente (art. 24, §
2º).
O ato normativo aqui impugnado está a cuidar de diretrizes de caráter
geral e abstrato de política de acessibilidade, assegurando condições de inclusão
aos deficientes.
A norma impugnada não dispõe sobre: “1 - criação e extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração; 2 criação e extinção das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; 3-
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado,
observadas as normas gerais da União; 4 - servidores públicos do Estado, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 5 - militares,
seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo
da Polícia Militar; 6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de
registros públicos”.
O de que se trata é de típica seara legiferante de competência
concorrente. Assim o prevê expressamente a Constituição Federal nos artigos 24,
inciso XIV (“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (.....) XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência (....);”) e 23, inciso II (“Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (......) II - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;(....)”).
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 5
Na tarefa de estabelecimento de normas gerais (CF, art. 24, § 1º), a
União editou, dentre outros diplomas que versam sobre a proteção das pessoas
portadoras de deficiência, a Lei federal 10.098, de 19.12.2000, que em seu artigo 17
sinaliza: “Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação
e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas
de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com
dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer”.
A matéria abordada na lei municipal não está dentre aquelas
reservadas exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo (§ 2º do art. 24 da
Constituição Bandeirante). Não versa sobre gestão ou organização administrativa,
não havendo falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
O texto não contém imposição de atribuições a órgãos públicos,
interferência na Administração do Município ou fixação de prazos, de modo a não se
vislumbrar fundamento na assertiva de haver ofensa ao princípio da Reserva da
Administração (art. 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição Estadual).
Conhecida a recente orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal
no julgamento R.E. 878.911 (Tema 917 de Repercussão Geral): "Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido." " Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O
Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Celso de Mello e Rosa Weber." (RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de 30.09.16 DJ-e
de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES).
Não se afigura demasiado anotar que o Brasil é signatário da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, datada de
30.03.07, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/08,
aprovado nos termos do § 3º do artigo 5º da CF e que, portanto, integra o direito
interno com “status” de norma constitucional (artigo 144 da Constituição do Estado) e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 6
contém o compromisso dos Estados convenentes a "... promover, proteger e
assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua
dignidade inerente" (art. 1º).
A jurisprudência desta Órgão Especial registra número considerável de
precedentes sobre matéria assemelhada:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 8.123, de 23 de dezembro de
2013, do Município de Jundiaí, que “exige, nos estabelecimentos que especifica,
disponibilização de lupa eletrônica ou ampliador de vídeo.”. Vício de iniciativa. Não
verificação. A lei impugnada, de origem parlamentar, não trata de matéria prevista no rol
taxativo de temas reservados à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes deste Órgão Especial e do STF. Tema 917 da repercussão geral.
Lei que dispõe sobre proteção e inclusão da pessoa com deficiência visual, instituindo
a obrigatoriedade de que determinados estabelecimentos da municipalidade
disponibilizem aos usuários de seus serviços instrumentos de tecnologia assistiva, no
caso, lupa eletrônica ou ampliador de vídeo. Concretização do princípio da
acessibilidade. Presença de interesse local a justificar a edição do diploma.
Alinhamento às diretrizes estabelecidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência. Compatibilidade com as previsões normativas, federais e
estaduais, que abordam a matéria. Inteligência dos arts. 23, II, 24, XIV, 30, I e II, da CF, e
arts. 277, 278, IV, e 281, da CE. Precedentes deste Colegiado.” (TJSP, Órgão Especial,
ADIn 2191671-54.2018.8.26.0000, j. 20.02.2019, m.v., Rel. Des. MÁRCIO BÁRTOLI a
ação foi acolhida em parte para excluir dispositivos que previam sanções de natureza
administrativa).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 2.130, de 10 de
junho de 2021, do Município de Altinópolis, que dispõe sobre a instalação de
brinquedos e equipamentos adaptados no âmbito das academias ao ar livre para pessoa
com deficiência (PCDs). 1) Violação ao princípio da Separação de Poderes. Inocorrência.
Norma que se restringe a cuidar de diretrizes gerais de política de acessibilidade,
assegurando condições de inclusão aos deficientes. Inexistência de conflito entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo. Matéria que não se encontra no rol de iniciativa
reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição
Estadual, bem como não impõe atribuições a órgãos públicos, interferência na
Administração do Município, ou fixação de prazos, e, portanto não viola o princípio da
Reserva da Administração previsto no (art. 47, incisos II, XIV, XIX). 2) Irrelevante a
arguição de criação de despesas. Eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a
inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que foi promulgada. De rigor a
declaração de constitucionalidade da Lei nº 2.130, de 10 de junho de 2021, do Município
de Altinópolis. Ação direta julgada improcedente.” (Direta de Inconstitucionalidade nº
2141419-42.2021.8.26.0000; Relator(a): CRISTINA ZUCCHI; Órgão Especial; Data
do Julgamento: 02/02/2022).
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 7
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.654, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA QUE 'DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE OFERTA EM PARQUES, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER
ADAPTADOS, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA' - ATO NORMATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR - NORMA ABSTRATA E
GENÉRICA QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE, EM SUA ESSÊNCIA, NÃO INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO E
TAMPOUCO VEICULA MATÉRIA INSERIDA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ÚNICA RESSALVA SE FAZ QUANTO
AO ARTIGO 6º DA NORMA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - INGERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISO XIV, E 144, TODOS DA CARTA
PAULISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS NESSE PONTO - AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE". "Por se tratar de limitações ao poder de instauração
do processo legislativo, as hipóteses previstas no texto constitucional devem ser
interpretadas restritivamente, inexistindo óbice à iniciativa de lei parlamentar que
disponha sobre acessibilidade em espaços públicos porquanto o constituinte não
restringiu o âmbito de sua titularidade, cuidando-se, isto sim, de competência
concorrente". "A ausência de dotação orçamentária apenas conduz à inexequibilidade
da norma no ano em que foi aprovada, não traduzindo infringência ao disposto no artigo
25 da Constituição Estadual". "O Prefeito não necessita de autorização do Poder
Legislativo para o desempenho de atos de sua exclusiva competência, tais como a
realização de convênios, contratos ou parcerias, interferindo no juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública municipal.” (Direta de Inconstitucionalidade nº
2125175-38.2021.8.26.0000; Relator (a): RENATO SARTORELLI; Órgão Especial;
Data do Julgamento: 01/12/2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR
Nº 3.042, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE
"DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE POR OCASIÃO DO
RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO DO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL" - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR VÍCIO
DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADO NORMA QUE DISPÕE SOBRE
PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM IMPOR QUALQUER ÔNUS AO
EXECUTIVO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (Direta de Inconstitucionalidade nº
2281839-34.2020.8.26.0000; Relator (a): FERRAZ DE ARRUDA; Órgão Especial;
Data do Julgamento: 04/08/2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 5.071, de
24.08.15, do Município de Mauá, dispondo sobre a obrigatoriedade de reservar 5%
(cinco por cento) dos assentos no Teatro Municipal, em todos os eventos, para pessoas
idosas e/ou com deficiência ou mobilidade reduzida. Vício de iniciativa. Inocorrência.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2285433-22.2021.8.26.0000 - São Paulo 8
Matéria relativa à inclusão social das pessoas portadoras de deficiências e idosas.
Norma se destina à promoção do princípio da dignidade da pessoa humana,
fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Iniciativa legislativa comum.
Organização administrativa. Afronta a separação dos poderes. Inocorrência. Fonte de
custeio. Presente. Além do mais, a ausência de indicação ou indicação genérica não
torna a norma inconstitucional, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o
mesmo exercício. Precedentes. Ação improcedente.” (Direta de Inconstitucionalidade
nº 2297324-74.2020.8.26.0000; Relator (a): EVARISTO DOS SANTOS; Órgão
Especial; Data do Julgamento: 25/08/2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI
MUNICIPAL 4.084/2019, DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, DE AUTORIA
PARLAMENTAR, QUE "ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE
IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.". VÍCIO DE INICIATIVA.
INOCORRÊNCIA. NORMA QUE EM ATENDIMENTO AO INTERESSE LOCAL, DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DA
DETERMINAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO QUE NÃO É BASTANTE PARA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO A NORMA EXEQUIVEL NO
EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À SUA PROMULGAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO
IMPROCEDENTE.” (Direta de Inconstitucionalidade nº 2181951-92.2020.8.26.0000;
Relator (a): XAVIER DE AQUINO; Órgão Especial; Data do Julgamento: 28/04/2021).
Por derradeiro, como anotado no parecer da D. Procuradoria Geral de
Justiça, cujas considerações são aqui adotadas adicionalmente como “ratio
decidendi”, “... a lei impugnada confere concretude ao princípio da publicidade
administrativa insculpido no art. 111, da Constituição Estadual, e no art. 37, caput, da
Constituição Federal, por meio da tão exigida transparência de todos os atos
governamentais e do direito à informação”.
III. Pelo exposto, julga-se improcedente a
presente ação direta de inconstitucionalidade.
AROLDO VIOTTI