materia nº 77/2025

PROJETO DE LEI Nº 77/2025
SÚMULA: Dispõe sobre A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA 
ENTREGADORES E MOTOBOYS no município de 
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANSIONO A SEGUINTE:
 L E I
Art.1º - Fica instituído, no município de Apucarana, o programa de Base de Apoio aos 
Entregadores e Motoboys, destinado a oferecer infraestrutura e suporte para trabalhadores 
que realizam entregas de mercadorias por meio de aplicativos e serviços autônomos.
Art.2º - Para os fins esta lei, considera-se:
I - Base de Apoio: local estruturado e de livre acesso a entregadores, motoboys e 
ciclistas adastrados, oferecendo suporte durante os intervalos entre entregas.
II - Usuários do serviço: trabalhadores devidamente cadastrados em aplicativos de 
entrega ou registrados como profissionais autônomos de transporte de mercadorias.
III - Infraestrutura básica: conjunto de serviços essenciais oferecidos no espaço, 
incluindo banheiros, bebedouros, áreas de descanso e pontos de recarga para dispositivos 
eletrônicos.
Art.3º As Bases de Apoio deverão conter, no mínimo:
I - Banheiros e vestiários com chuveiros para higiene pessoal;
II - Bebedouros e pontos de hidratação;
III - Espaço coberto com assentos para descanso;
IV - Pontos de recarga para celulares e dispositivos eletrônicos;
V - Estacionamento específico na frente do local para motocicletas e bicicletas;
VI - Armários temporários para armazenamento de pertences durante o expediente;
VII - Wi-Fi gratuito para facilitar o acesso a aplicativos de entrega e comunicação.
Parágrafo único: Sempre que possível, a Prefeitura poderá firmar parcerias com a 
iniciativa privada para a ampliação da estrutura e a manutenção dos serviços.
Art. 4º As bases serão instaladas em pontos estratégicos da cidade, priorizando áreas 
de grande circulação de entregadores, como:
I -Regiões centrais e comerciais;
II - Próximo a centros gastronômicos e polos de entrega;
III - Áreas próximas a terminais de transporte público.
Art.5º Empresas privadas e associações poderão participar da manutenção e 
ampliação do programa por meio de parcerias público-privadas (PPPs) ou incentivos fiscais.
 Parágrafo único: O município poderá firmar convênios com aplicativos de entrega e 
sindicatos da categoria para garantir o melhor funcionamento das bases.
Art.6º O programa será custeado por recursos do orçamento municipal e poderá 
contar com:
I - Parcerias público-privadas (PPPs);
II- Recursos estaduais e federais voltados à mobilidade urbana e melhoria das 
condições de trabalho;
III - Doações e patrocínios de empresas interessadas na valorização dos trabalhadores 
do setor.
Art.7º A fiscalização do funcionamento das Bases de Apoio será realizada pelo
Idepplan, garantindo a manutenção da infraestrutura e a segurança dos usuários.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões,12 de maio de 2025.
 Tiago Cordeiro de Lima
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O crescimento dos serviços de entrega por aplicativo transformou o cenário da 
mobilidade urbana, trazendo desafios para os trabalhadores do setor, que enfrentam longas 
jornadas, exposição a condições climáticas adversas e falta de infraestrutura adequada 
durante a atividade.
A criação de Bases de Apoio aos Entregadores e Motoboys busca oferecer um espaço 
digno e estruturado para esses profissionais, promovendo melhores condições de trabalho, 
bem-estar e segurança.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a necessidade de políticas públicas que 
reconheçam a importância da categoria para a economia local, incentivando a inclusão desses 
trabalhadores nas diretrizes de mobilidade urbana do município.
A experiência de cidades que implementaram projetos semelhantes mostra 
resultados positivos, como a redução da fadiga dos entregadores, melhoria na produtividade 
e fortalecimento da categoria.
Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto, garantindo mais dignidade e suporte para os trabalhadores de 
entrega de nossa cidade.