materia nº 751/2025

INDICAÇÃO Nº 751/2025
MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE
TAMPA DE BUEIRO NA RUA
ENGENHEIRO EUGÊNIO OSTRENSKI, VILA RURAL NOVA UCRÂNIA. Em que pese os bueiros localizados à Rua Engenheiro Eugênio Ostrenski, Vila
Rural Nova Ucrânia, esses carecem de falta de manutenção adequada, encontrando-se em
situações favoráveis a proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças, representando fatores de riscos à saúde pública. Observa-se no mesmo trecho a ausência de
tampas e/ou grades nos bueiros, ocasionando grave risco à população, tendo em vista a
abertura para acidentes e danos físicos aos pedestres e motoristas. Por esta razão, solicito por
meio desta indicação, que seja feita a devida manutenção nos bueiros da referida região, assegurando a segurança viária, e a saúde dos moradores envolvidos. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Considerando a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre Código de Posturas do município de Apucarana, em seu artigo 338º, assegura que: “Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde
da comunidade, compreendendo basicamente:
[...]
II – Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;” Em análise da a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, em seus artigos 3° e 9º, determinam que: “Art. 3º- c) Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e destinação final dos:
[...]
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
[...]
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;”
[...] “Art. 9º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico observará os
seguintes princípios fundamentais:
I – Universalização do acesso;
II – Integralidade, entendida como o conjunto de atividades e componentes de cada
um dos serviços de saneamento básico, garantindo a prestação de serviços eficientes
aos usuários;” Analisando o Código Tributário Municipal, esse dispõe sobre a taxa de conservação
de vias e logradouros públicos, e abrange a prestação do serviço público de limpeza e
manutenção de bueiros, observemos: “Art. 145. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de
vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição, compreendendo: I – A limpeza de córregos, galerias
pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;” Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de serviços públicos: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, configura
responsabilidade objetiva dos entes públicos, e considerando a situação exposta na presente
indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da referida omissão é claro, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO . FALHA NO SERVIÇO
PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO DE RUAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 . IMPORTÂNCIA QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007194-08 .2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 29.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00071940820198160182 Curitiba 0007194-08 .2019.8.16.0182
(Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 29/03/2021, 4ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 30/03/2021) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. QUEDA EM BUEIRO
DESTAMPADO EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO
DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER
LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E GARANTIR
A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS . OMISSÃO. FALTA DE ZELO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS), SUFICIENTE PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO . (TJ-PR 00016921720238160128 Paranacity, Relator.: Giovana Ehlers Fabro
Esmanhotto, Data de Julgamento: 27/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 29/07/2024)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim de providenciar a manutenção e instalação de
tampas nos bueiros da via pública em apreço, garantindo a segurança dos envolvidos. Sala das sessões, 06 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS: