materia nº 761/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº 761/2025 
ABATE DE ÁRVORE QUE ESTÁ 
OBSTRUINDO AS SINALIZAÇÕES DE 
TRÂNSITO E OFERECENDO RISCOS À 
POPULAÇÃO DA RUA PRIMEIRO DE 
MAIO.
Considerando a atual situação das árvores localizada respectivamente à Rua Primeiro 
de Maio, nº 128 e 179, Vila Apucaraninha, verificamos inúmeras reclamações dos moradores 
locais, tendo em vista que as referidas árvores estão dificultando a visão dos motoristas que por 
ali transitam, além de que conforme as imagens ao fim deste documento, estão tombando, com 
perigo de queda. Motivo pelo qual, da indicação.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Apucarana, verificamos à seção IV, DO 
AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, e seus respectivos artigos 310º e 
311º:
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições 
do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou 
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer 
qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das 
praças e jardins.”
Neste diapasão a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, autoriza o executivo municipal a 
firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de 
distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos (galhos), 
concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, 
equipamentos, ferramentas e outros.”
Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente 
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de serviços públicos:
“Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.”
Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, e considerando 
a situação exposta na presente indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca 
da referida omissão é claro, senão vejamos:
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO 
CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA 
DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 
MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE 
DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO 
TRONCO (APODRECIMENTO) QUE CAIU SOBRE A RESIDÊNCIA DOS 
AUTORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO 
AGENTE EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 
DE OSMAR APARECIDO DOS REIS E ROBERTA NASCIMENTO DA SILVA: 
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL. 
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA 
FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DAS ÁRVORES DO 
MUNICÍPIO MARINGÁ. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO TRONCO 
(APODRECIMENTO) QUE CAIU SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. 
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. 
EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE 
MOSTRA ADEQUADO.DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. 
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1221363-7 - Região 
Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Silvio 
Dias - Unânime - J. 30.09 .2014) (grifo nosso)
(TJ-PR - APL: 12213637 PR 1221363-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio 
Dias, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 
1435 15/10/2014) (grifo nosso)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –
QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE –
REQUERIMENTO DE VISTORIA E PODA DA ÁRVORE – SOLICITAÇÃO NÃO 
ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO –
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – DANO MORAL 
CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL 
REAIS) MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – SUFICIENTE 
PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES DESTA TURMA 
RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA . Recurso da reclamante conhecido e 
provido.Recurso do Município conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0010984-19.2019 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J . 
06.12.2021) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00109841920198160014 Londrina 0010984-19.2019 .8.16.0014 
(Acórdão), Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª 
Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote 
as medidas requisitadas, providenciando os abates das árvores localizadas à Rua Primeiro de 
Maio, nº 128, Vila Apucaraninha, no intuito de garantir a segurança viária, dos moradores que 
ali residem, e em especial das casas que encontram-se ameaças pela queda das árvores em 
questão.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS nº 128:

REGISTROS FOTOGRÁFICOS nº 179: