materia nº 762/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº 762/2025
MANUTENÇÃO URGENTE DO
PARQUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LOCALIZADO ÀS MARGENS DO
CÓRREGO BIGUAÇU
Considerando a atual situação do PARQUE SÃO FRANSCISCO DE ASSIS, nas
margens do Córrego Biguaçu, verificamos inúmeras reclamações de moradores de toda
Apucarana, tendo em vista que o referido Parque está coberto de fezes de animais, e outros
resíduos, sejam de natureza orgânica ou lixo de fato, afastando os habitantes e visitantes que
ali costumam passear, tal qual trazendo riscos extremos a saúde da população. Conforme consta nas imagens ao fim do documento, fica nítida a situação deplorável
que o ambiente citado encontra-se, sendo que sua construção foi destinada a proporcionar
lazer a população. Por esta razão, indispensável a limpeza e manutenção do Parque, tendo em vista que é
função do Ente Público Municipal manutenir ambientes públicos destinados ao lazer da
população, evitando o desgaste e a criação de vetores de doenças. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente Municipal na
conservação de patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
Ainda, a Lei Orgânica Municipal aborda sobre a responsabilidade de zelo acima citada:
Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a
União e o Estado do Paraná:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas, e
conservar o patrimônio público;
À luz do Código Civil Brasileiro, vejamos:
Art. 99. São bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Posto a clara responsabilidade do Ente Público Municipal em manutenir bens públicos, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou:
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Indenização – Danos materiais e morais – Acidente em parque municipal – Queda em razão da falta de manutenção do
calçamento na pista de caminhada do parque, que se encontrava com um desnível
formado por placas de concreto – Nexo de causalidade configurado – Inocorrência
de culpa concorrente da vítima – Responsabilidade da Administração Pública pela
omissão – Danos materiais e morais configurados – Indenizações devidas – Sentença
de procedência mantida, com complementação quanto à atualização das
indenizações (termo inicial da incidência dos juros e correção monetária) – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Ao município compete
fiscalizar e zelar pela conservação das vias e passeios públicos, com sinalização
adequada de buracos e imperfeições não sanados. 2. Havendo nexo causal entre a
conduta negligente do Município no cuidado com as vias e passeios públicos e os
danos materiais e morais decorrentes de queda em parque municipal com
calçamento com desnível, configura-se a responsabilidade civil da Administração
Pública. (grifo nosso)
(TJ-SP - AC: 10237927420188260053 SP 1023792-74.2018.8 .26.0053, Relator.:
Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/05/2022, 1ª Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 05/05/2022)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim de providenciar de forma URGENTE, a
manutenção do Parque São Francisco de Assis, às margens do Córrego Biguaçu, tendo em
vista o estado lamentável do mesmo, inutilizando-o para seu propósito principal, gerando
riscos a saúde e integridade física da população que ali frequenta. Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS: