materia nº 763/2025

INDICAÇÃO Nº 763/2025
TROCA DE LÂMPADAS DOS POSTES
DA RUA AMAZÔNIA, JARDIM PONTA
GROSSA
Considerando a atual situação das lâmpadas à Rua Amazônia, no Jardim Ponta Grossa, verificamos inúmeras reclamações dos moradores locais, tendo em vista que há baixíssima
iluminação no ponto referido, dificultando a locomoção em horários noturnos, seja de
pedestres ou de veículos, bem como facilitando a ação de criminosos, comprometendo a
segurança dos habitantes. Por esta razão, indispensável a troca das lâmpadas dos postes da
localidade indicada anteriormente. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais:
Em análise a Carta Magna de 1988, o Ente Público Municipal é responsável por
instituir contribuição para melhorias, inclusive iluminação pública adequada e eficaz: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 132, de 2023)” Neste diapasão, o Município de Apucarana, mediante o artigo 126º do Código
Tributário Municipal, estabeleceu a respeito da taxa de iluminação pública: “Art. 126 - A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção, substituição de equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação
pública utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, e será calculado
sobre os imóveis edificados ou não, conforme estabelecido neste Código e em Lei
complementar.” Assim, é incontestável a responsabilidade do Ente Público Municipal em fornecer a
manutenção de equipamentos que não ofereçam serviço de iluminação adequado ao
contribuinte, o que está ocorrendo na Rua Amazônia, Jardim Ponta Grossa. Ainda, a referida Lei aborda sobre a manutenção da ordem, e de zelo com a saúde e
assistência pública:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Posto a responsabilidade do Ente Público Municipal manutenir a iluminação pública, o
o Supremo Tribunal Federal salientou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE . POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III” . 2. O
constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas
às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o
legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a
necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição
Federal . 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da
população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a
contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria
restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar
adequadamente o serviço público. 4 . Diante da complexidade e da dinâmica
características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição
destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da
rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população
local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de
repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio
de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento
da rede" .”
(STF - RE: 666404 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento:
18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifo nosso)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim de providenciar a troca das lâmpadas dos postes
localizados à Rua Amazônia, Jardim Ponta Grossa, com intuito de garantir a segurança dos
moradores locais, e justificar a taxa recolhida pelos contribuintes . Sala das sessões, 12 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente