materia nº 773/2025

INDICAÇÃO Nº773/2025
MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA, EM 
ESPECIAL NA REPARAÇÃO DA 
MALHA ASFÁLTICA DA BR 369 -
TRECHO NÚCLEO HABITACIONAL 
PAPA JOÃO PAULO I E 10º BATALHÃO 
DE POLÍCIA MILITAR
Em que pese a atual situação da malha asfáltica da DA BR 369 - TRECHO NÚCLEO 
HABITACIONAL PAPA JOÃO PAULO I E 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, 
verificamos inúmeras reclamações, tendo em vista a carência de manutenção adequada, 
encontrando-se com diversos buracos e irregularidades, prejudicando a segurança viária e 
gerando riscos à população que ali transita. Por esta razão, indispensável a reparação da malha 
asfáltica do referido trecho, a fim de evitar danos à veículos e pedestres, e garantindo a 
segurança viária do local.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, verificamos a 
responsabilidade do Município na reparação da malha asfáltica:
“Art. 8º. A manutenção do pavimento das pistas de rolamento, exceto das vias 
internas nos condomínios, é de responsabilidade do Município.”
É oportuno salientar que a Carta Magna definiu a responsabilidade do Estado e suas 
concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal de 1988: 
“Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.”
Ainda sobre a responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do 
Código Civil: 
“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis 
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado 
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou 
dolo.”
Neste diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: 
“Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito 
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos 
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e 
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do 
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, configura 
responsabilidade objetiva dos entes públicos, e considerando a situação exposta na presente 
indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da referida omissão é claro, 
senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO 
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE 
TRÂNSITO . BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO 
MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL E 
LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS . PRECEDENTES DESTA 
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E 
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013497-11 .2020.8.16.0018 - Maringá -
Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES 
PAGANINI - J. 07.12.2022) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00134971120208160018 Maringá 0013497-11 .2020.8.16.0018 
(Acórdão), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 
07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022) 
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. QUEDA EM BUEIRO 
DESTAMPADO EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO 
DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO 
MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER 
LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E GARANTIR 
A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS . OMISSÃO. 
FALTA DE ZELO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA 
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM 
ARBITRADO EM R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS), SUFICIENTE PARA A 
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA TURMA 
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 
.
(TJ-PR 00016921720238160128 Paranacity, Relator.: Giovana Ehlers Fabro 
Esmanhotto, Data de Julgamento: 27/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de 
Publicação: 29/07/2024)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA, seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim 
de providenciar a manutenção e reparação da malha asfáltica da via pública em apreço, 
garantindo a segurança dos envolvidos, tendo em vista que trata-se de rodovia que interliga 
trechos extremamente movimentados.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em:
https://www.google.com/maps/place/10%C2%BA+Batalh%C3%A3o+de+Policia+Milita
r+do+Paran%C3%A1+-+Apucarana/@-23.5622276,-
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