materia nº 774/2025

INDICAÇÃO Nº 774/2025 
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BOSSATO, NO 
TRECHO DO PONTILHÃO ATÉ O CEMITÉRIO 
PORTAL DO CÉU
Considerando a atual situação do trecho localizado à Rua José Bossato, do 
pontilhão até o Cemitério Portal do Céu, verificamos inúmeras reclamações de 
moradores da região, tendo em vista que o referido trecho, está coberto por mato, 
dificultando não só a transição dos pedestres pela calçada, mas também dos motoristas, 
tendo em vista a baixa visão periférica nos trechos, justamente por conta da vegetação 
excessiva. Não obstante, o mato alto em questão, auxilia na proliferação de doenças, 
animais peçonhentos e vetores de enfermidades, como a dengue. 
Conforme consta nas imagens ao fim do documento, fica nítida a situação 
deplorável que o trecho citado encontra-se.
Por esta razão, indispensável a limpeza e roçagem de todo o trecho indicado, tendo 
em vista que é função do Ente Público Municipal manutenir tais ambientes, e garantir a 
segurança viária do local.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise ao artigo 360º do código de posturas do município, verificamos que: 
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de 
depósito de lixo.
Neste diapasão, o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à 
limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura possam existir em suas 
propriedades, visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e 
por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde. 
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica estipulado 
o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no Diário Oficial do 
Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os 
serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do lixo neles 
depositados. 
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido executado 
pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou 
entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes 
valores, conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024.
[...]
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos 
trâmites legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, 
sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, 
SOLICITA, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que 
adote as medidas requisitadas, a fim de providenciar a limpeza e roçagem do trecho 
indicado, tendo em vista o estado lamentável do mesmo, a fim de garantir a saúde pública 
e a segurança viária.
Sala das sessões, 14 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/President
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
<https://www.google.com/maps/place/R.+Jos%C3%A9+Bossato+-
+Apucarana,+PR,+86803-658/@-23.5198217,-
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